Informações adicionais para integração - Facilitadores de pagamento - Mercado Pago Developers
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Informações adicionais para integração

Abaixo, você encontrará algumas observações e boas práticas para a integração de um Facilitador de Pagamento.

Atribuição do Merchant Code Category (MCC)

O Facilitador de Pagamento deve atribuir para cada transação o MCC que descreva mais precisamente a atividade final de seu sub comércio.

De acordo com a orientação das bandeiras e do Normativo nº 28 da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), a atribuição do MCC deve seguir obrigatoriamente as seguintes regras conforme prioridade abaixo:

  1. MCC determinado pelo Comitê das Bandeiras da Abecs;
  2. MCC considerando o CNAE Primário disposto na Tabela “de/para” (disponível no Cadastro Unificado de MCC da Abecs).

A Abecs está hospedando um banco de dados que contém informações dos CNPJ que, conforme a regra exposta acima, estão corretamente vinculados ao MCC, seja por deliberação ou atrelado ao CNAE Primário/Principal.

Todos os participantes do Sistema Brasileiro de Pagamentos podem acessar essas informações por meio das seguintes formas:

  • Portal - Novo Sistema de Cadastro Unificado de MCC: O portal da Abecs para consulta online de MCC, possibilitando acesso logado a lista de-para do CNAE-MCC e consulta individual do CNPJ para verificar qual o MCC correto para o comércio. Para acessar esse novo sistema, será necessária a realização de um cadastro com a criação de usuário e senha.
  • Integração via API: Visando aumentar a segurança das informações disponíveis no sistema, a Abecs realizou a criação de APIs do Sistema Unificado de MCC que possibilitam aos credenciadores e subcredenciadores terem acesso às informações de forma massificada e automatizada. É possível solicitar mais informações no e-mail monitor@abecs.org.br.
Importante
A atribuição incorreta de MCC por parte do Facilitador de Pagamento poderá acarretar em aplicação de multas e restituição do intercâmbio devido das bandeiras. Essas multas poderão ser repassadas aos Facilitador de Pagamento pelo Mercado Pago.

Para mais detalhes e acesso ao Cadastro Unificado de MCC, consulte o site oficial da Abecs .