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InformaçÔes adicionais para integração - Facilitadores de pagamento - Mercado Pago Developers

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InformaçÔes adicionais para integração

Abaixo, vocĂȘ encontrarĂĄ algumas observaçÔes e boas prĂĄticas para a integração de um Facilitador de Pagamento.

Atribuição do Merchant Code Category (MCC)

O Facilitador de Pagamento deve atribuir para cada transação o MCC que descreva mais precisamente a atividade final de seu sub comércio.

De acordo com a orientação das bandeiras e do Normativo nÂș 28 da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de CartĂ”es de CrĂ©dito e Serviços), a atribuição do MCC deve seguir obrigatoriamente as seguintes regras conforme prioridade abaixo:

  1. MCC determinado pelo ComitĂȘ das Bandeiras da Abecs;
  2. MCC considerando o CNAE Primário disposto na Tabela “de/para” (disponível no Cadastro Unificado de MCC da Abecs).

A Abecs estå hospedando um banco de dados que contém informaçÔes dos CNPJ que, conforme a regra exposta acima, estão corretamente vinculados ao MCC, seja por deliberação ou atrelado ao CNAE Primårio/Principal.

Todos os participantes do Sistema Brasileiro de Pagamentos podem acessar essas informaçÔes por meio das seguintes formas:

  • Portal - Novo Sistema de Cadastro Unificado de MCC: O portal da Abecs para consulta online de MCC, possibilitando acesso logado a lista de-para do CNAE-MCC e consulta individual do CNPJ para verificar qual o MCC correto para o comĂ©rcio. Para acessar esse novo sistema, serĂĄ necessĂĄria a realização de um cadastro com a criação de usuĂĄrio e senha.
  • Integração via API: Visando aumentar a segurança das informaçÔes disponĂ­veis no sistema, a Abecs realizou a criação de APIs do Sistema Unificado de MCC que possibilitam aos credenciadores e subcredenciadores terem acesso Ă s informaçÔes de forma massificada e automatizada. É possĂ­vel solicitar mais informaçÔes no e-mail monitor@abecs.org.br.
Importante
A atribuição incorreta de MCC por parte do Facilitador de Pagamento poderå acarretar em aplicação de multas e restituição do intercùmbio devido das bandeiras. Essas multas poderão ser repassadas aos Facilitador de Pagamento pelo Mercado Pago.

Para mais detalhes e acesso ao Cadastro Unificado de MCC, consulte o site oficial da Abecs .