Termos e condições gerais de uso dos serviços

O presente documento celebrado entre você e Ripio Brasil Serviços Plataforma Online de Ativos Digitais Ltda. (adiante denominado “Titular” ou “Sociedade”) estabelece os termos e condições gerais para utilização do conteúdo e serviços de obtenção e venda de ativos virtuais (“Serviços de Intermediação de Ativos Virtuais”) e a atividade de custódia (“Serviços de Custódia de Ativos Virtuais”, e em conjunto com os Serviços de Intermediação de Ativos Virtuais, os “Serviços”) fornecida pela Sociedade ao Usuário e acessíveis através da plataforma de tecnologia de serviços de pagamento, acessível a pessoas físicas e jurídicas, do Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.573.521/0001-91 (“Mercado Pago”), seja desktop ou mobile (o “Aplicativo”). Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Serviços (adiante os “Termos e Condições” ou “T&C”) descrevem as condições gerais aplicáveis a qualquer pessoa física ou jurídica que deseje acessar os Serviços através da Aplicativo (adiante denominado “Usuários” ou “Usuário”).

Os presentes T&C são um instrumento jurídico celebrado entre o Usuário e a Sociedade. Para que o Usuário possa utilizar os Serviços disponibilizados e prestados pela Sociedade, deverá aceitar plenamente e sem quaisquer reservas os presentes Termos e Condições. Por consequência, o Usuário se obriga a cumprir todas as disposições contidas nestes Termos e Condições, sob as leis, estatutos, regulamentos e regulações aplicáveis ao uso dos Serviços. Caso não indique sua concordância com os presentes T&C, o Usuário entende e concorda que não terá permissão para utilizar os Serviços. A Sociedade se reserva o direito de revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, atualizando ou modificando esta página. Toda modificação destes Termos e Condições será considerada tacitamente aceita toda vez que o Usuário utilizar os Serviços , sem a necessidade de confirmação expressa, ressalvado o caso em que o Titular assim o solicite. Tendo em vista que certos serviços e conteúdos oferecidos aos Usuários podem conter normas que regulamentam, complementam e/ou modifiquem os presentes Termos e Condições se recomenda aos Usuários tomar conhecimento específico de tais normas antes da utilização dos Serviços.

 

1. Capacidade

Os Serviços prestados pela Sociedade somente estão disponíveis a pessoas físicas que possuam capacidade legal para contratar e maiores de 18 (dezoito) anos, de acordo com a legislação aplicável. Os Serviços não poderão ser utilizados por pessoas que não possuam tal capacidade ou a Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados definitiva ou temporariamente de utilizar os Serviços. Caso o cadastro tenha sido realizado por pessoa jurídica, o Usuário deverá possuir a capacidade e poderes para contratar em nome de tal pessoa jurídica, bem como obrigar tal entidade a estes Termos e Condições. Os poderes de representação deverão ser claramente definidos em documento legal, como contrato e/ou estatuto social, procuração ou outro instrumento equivalente. A Sociedade poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento para avaliar a capacidade ou poderes dos Usuários para que possam utilizar os Serviços. Caso o Usuário não apresente a documentação solicitada pela Sociedade no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sua conta será suspensa até que apresente a referida documentação.

Sob nenhuma circunstância os Serviços podem ser prestados em favor de uma "Pessoa dos Estados Unidos da América (“EUA”)" ou uma pessoa localizada nos EUA. Para os propósitos destes T&C, "Pessoa dos EUA" será considerada como: (i) qualquer pessoa física residente nos EUA; (ii) qualquer sociedade ou empresa organizada ou incorporada sob as leis dos EUA; (iii) qualquer patrimônio do qual qualquer executor ou administrador seja uma pessoa americana; (iv) qualquer trust do qual qualquer fideicomissário seja uma pessoa americana; (v) qualquer agência ou sucursal de uma entidade estrangeira localizada nos EUA; (vi) qualquer conta não discricionária ou conta similar (que não seja patrimônio ou fideicomisso) detida por um agente ou outro fiduciário em benefício ou conta de uma pessoa americana; (vii) qualquer conta discricionária ou conta similar (que não seja patrimônio ou fideicomisso) detida por um agente ou outro fiduciário organizado, incorporado ou (se pessoa física) residente nos EUA; e (viii) qualquer sociedade ou corporação se: (A) organizada ou constituída sob as leis de qualquer jurisdição estrangeira; e (B) formada por uma pessoa dos EUA principalmente com o propósito de investir em títulos não registrados sob a Lei de Títulos dos EUA de 1933, a menos que seja organizada ou constituída, e de propriedade de investidores credenciados (como definido no § 230.501(a) da Lei de Títulos dos EUA de 1933) que não sejam pessoas físicas, propriedades ou trusts.

 

2. Cadastro

Todo Usuário que desejar utilizar os Serviços deve realizar o registro, por meio do Mercado Pago, comprometendo-se a fornecer e/ou compartilhar dados válidos e verdadeiros, bem como informações precisas e verdadeiras (“Dados Pessoais” e/ou “Informações”). Após a realização do Cadastro, o Usuário assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais periodicamente, de forma a manter as Informações sempre atualizadas e precisas. A Sociedade não se responsabiliza pela veracidade ou precisão das Informações fornecidas pelos Usuários. Os Usuários são os únicos responsáveis pelas Informações fornecidas à Sociedade. A Sociedade, por meio do Mercado Pago, poderá ainda solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória e/ou informações adicionais para verificação dos Dados Pessoais, bem como a Sociedade poderá suspender temporária ou definitivamente os Usuários cujas informações não sejam verificadas ou que não forneçam a documentação solicitada pela Sociedade. Poderá ainda a Sociedade recusar o cadastro de qualquer Usuário, sem necessidade de demonstrar motivação ou causa a tal Usuário. Caso a Sociedade verifique incongruências ou inconsistências nas Informações ou em documentos fornecidos por um Usuário, por meio do Mercado Pago, ou em caso de detectar atividades suspeitas, a Sociedade poderá, a qualquer tempo, suspender ou inabilitar a conta do Usuário. Em qualquer dos casos descritos acima não será gerado qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao Usuário. As Contas e Cadastros são pessoais e intransferíveis, permanecendo vinculadas a apenas um Usuário, não sendo permitida a venda, cessão e ou transferência a terceiros. O Usuário não poderá permitir ou autorizar o uso de sua Conta ou Cadastro por quaisquer terceiros, sob pena de suspensão e/ou inabilitação da Conta, salvo nas contas de pessoas jurídicas as quais poderão habilitar representantes mediante a apresentação de documentação aplicável. O Usuário acessará a conta pessoal, via Aplicativo, criada através do Cadastro por meio do Mercado Pago(doravante simplesmente “Conta”). O Usuário reconhece e aceita que a Sociedade pode revelar determinadas informações a terceiros, desde que tais informações não sejam pessoalmente identificáveis e estejam de acordo com o fornecimento de dados autorizado pela legislação. A Sociedade não revelará a quaisquer terceiros o nome ou endereço de e-mail do Usuário sem seu consentimento prévio, exceto na hipótese de cumprimento de determinação legal, ordem judicial ou solicitação de autoridade competente. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por quaisquer operações efetuadas em sua Conta, comprometendo o Usuário a informar ao Mercado Pago imediatamente de qualquer uso não autorizado de sua Conta, bem como qualquer acesso ilegítimo por terceiros. Todas as informações fornecidas pelo Usuário através do Mercado Pago ou dos Serviços serão utilizadas e mantidas de acordo com as Políticas de Privacidade da Sociedade, as quais o Usuário declara desde já possuir conhecimento e estar de acordo. Tais Políticas de Privacidade se configuram como parte integrante e indissociável dos presentes Termos e Condições. O Usuário autoriza expressamente a Sociedade a compartilhar os Dados Pessoais fornecidos no momento do Cadastro com instituições financeiras, em caso de requerimentos para cumprimento de políticas e procedimentos para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como para cumprimento de políticas de prevenção a fraude, bem como com prestadores de serviços e empresas afiliadas para facilitação da prestação dos Serviços em todas as jurisdições e territórios em que a Sociedade opere ou empresas pertencentes ao mesmo grupo operem. Quaisquer notificações realizadas através do endereço de correio eletrônico fornecido pelo Usuário serão consideradas válidas.

 

3. Licença de Uso

A Sociedade, proprietária dos direitos do software objetos destes Termos e Condições, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao Usuário uma licença de uso, em caráter não exclusivo e não transferível. O Usuário declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas através do Cadastro, Conta, permissões, senhas e modo de utilização, inclusive compartilhadas via Mercado Pago. O Usuário acessará a conta pessoal criada através do Cadastro por meio do Mercado Pago (doravante simplesmente “Conta”) nos mesmos moldes que acessa o Aplicativo. 

 

4. Uso dos Serviços

O Usuário se compromete a utilizar os Serviços de acordo com a legislação brasileira, estes Termos e Condições, bem como de acordo com as morais e bons costumes. O Usuário deverá se abster de utilizar os Serviços com fins ilícitos, contrários a estes Termos e Condições, buscando causar dano a terceiros ou de modo a prejudicar a Sociedade, inutilizar ou sobrecarregar o Aplicativo, de forma a impedir a utilização normal dos Serviços por outros Usuários. A aquisição e venda de ativos virtuais utilizando os sistemas da Sociedade somente se dará mediante o fornecimento de ordens expressas e específicas pelos Usuários, agindo a Sociedade sob conta e ordem dos Usuários. A Sociedade se reserva no direito de recusar quaisquer ordens que sejam contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, bem como contrárias aos presentes Termos e Condições. O Usuário reconhece e declara que os ativos virtuais estão sujeitos a variações de valor sem qualquer ingerência ou responsabilidade do Mercado Pago, Ebazar.com.br LTDA (“Mercado Livre”), da Sociedade, do Titular ou de qualquer das empresas componentes do grupo econômico. O Usuário declara e reconhece que não poderá reclamar ou possuirá qualquer direito a indenização ou reembolso em razão de eventuais diferenças de valor de conversão entre a data de processamento do pagamento e a efetiva realização da conversão. O Titular não se responsabiliza pela destinação dada aos ativos virtuais adquiridos pelo Usuário ou é responsável pela origem de tais ativos. Em caso de solicitação de informação sobre determinada Conta, os detalhes serão fornecidos de acordo com as determinações destes Termos e Condições. As Partes reconhecem que a presente contratação ou qualquer condição presente nestes Termos e Condições não implica na caracterização da Sociedade como uma Instituição Financeira. A Sociedade não presta nenhum serviço bancário, financeiro, econômico ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de Instituições Financeiras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central ou CVM. A Sociedade não detém ou controla os protocolos de software que governam as operações de ativos virtuais utilizados no Aplicativo. Os protocolos de ativos virtuais são em geral de código aberto e podem ser utilizados, copiados, modificados e distribuídos por quaisquer terceiros. Ao utilizar os Serviços, o Usuário reconhece e aceita que (i) a Sociedade não é responsável pela operação dos protocolos de ativos virtuais e que a Sociedade não fornece quaisquer garantias de sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade; e (ii) que os protocolos estão sujeitos a alterações súbitas em suas regras de utilização, e que tais alterações podem afetar significativamente o valor, função ou inclusive a nomenclatura do ativo virtual mantido nos Serviços. No evento de tal alteração, o Usuário aceita que a Sociedade poderá suspender temporariamente as operações nos Serviços, independentemente de qualquer notificação prévia. A Sociedade poderá ainda, a seu exclusivo critério (a) configurar ou reconfigurar seus sistemas ou (b) cessar quaisquer operações com os protocolos alterados, concedendo oportunidade para que o Usuário possa retirar quaisquer eventuais fundos ou moedas virtuais que eventualmente possuir nos Serviços. Se os ativos virtuais sob os quais a Sociedade fornece os Serviços de Custódia de Ativos Virtuais forem objeto de alienação de qualquer tipo, então a Sociedade será responsável por indenizar os Usuários pelo (i) valor de mercado, no momento de sua alienação, de quaisquer ativo virtuais não recuperados, ou a critério da Sociedade, desde que não cause prejuízos aos Usuários, (ii) com o mesmo número e tipo de ativos virtuais que foram alienados.

 

5. Uso não permitido dos Serviços

É proibida a utilização dos Serviços para: (i) Anunciar dados incompletos, falsos ou inexatos; (ii) Usar qualquer mecanismo, software ou rotina para impedir ou tentar impedir o funcionamento adequado do Serviço; (iii) Realizar qualquer ação que imponha uma carga desproporcional ou desmedida sobre a infraestrutura do Serviço; (iv) Uso de qualquer máquina, software, ferramenta, agente ou outro mecanismo ou artifício (incluindo mas não limitado a exploits, spiders, robots, avatars ou qualquer inteligência artificial) com o objetivo de fraudar ou inserir informações ilegítimas, incorretas ou prejudiciais no Serviço; (v) Decifrar, decompilar ou obter o código fonte sem autorização de qualquer software de titularidade da Sociedade; (vi) alterar as informações de pagamento, códigos de barra ou qualquer documentação ou informação emitida pela Sociedade; (vii) utilizar os Serviços em conexão com quaisquer esquemas de pirâmide ou operações contrárias à lei, (viii) exploração de jogos de azar, apostas, etc; (ix) atividades de organizações políticas; (x) tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc; (xi) qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal. A Sociedade poderá suspender ou inabilitar qualquer Usuário que não cumpra as obrigações ou determinações destes Termos e Condições, sem a incidência ou dar causa a qualquer ressarcimento ou indenização ao Usuário nestes casos. O Usuário não utilizará os Serviços para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira. Caso a Sociedade verifique o uso indevido dos Serviços em atividades ilegais, a conta e Usuário envolvidos serão imediatamente suspensos, podendo ser inabilitados em seguida. Caso qualquer transação tenha sido realizada nesse período, os valores correspondentes à transação serão devolvidos pelos meios disponíveis à Sociedade e de acordo com o estabelecido no Sistema Financeiro Nacional ou na legislação brasileira. Eventuais tarifas poderão ser cobradas pela realização dessa devolução. A Sociedade poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, suspender quaisquer Contas ou reverter quaisquer transações, caso entenda que tais transações possam ser consideradas suspeitas ou estejam em descumprimento com os objetivos e condições destes Termos e Condições ou estejam destinadas a causar dano à Sociedade, ao Website ou a terceiros. A Sociedade apenas presta um serviço de aquisição, venda e custódia de ativos virtuais, como moedas eletrônicas, fornecendo os mecanismos tecnológicos e financeiros para adquirir tais ativos através de diversos meios de pagamento. Por esse motivo, a Sociedade não possui qualquer responsabilidade pela finalidade concedida por cada Usuário aos ativos ou valores obtidos com a venda de tais ativos utilizando os Serviços. Caso seja detectado pela Sociedade operação violando estas determinações, a Conta envolvida será imediatamente suspensa, podendo vir a ser inabilitada, a exclusivo critério da Sociedade.

 

6. Modificações dos Termos e Condições

A Sociedade poderá modificar os presentes Termos e Condições, qualquer conteúdo e funcionalidades dos Serviços a qualquer momento, bastando para tal apenas a simples publicação dos novos Termos e Condições ou conteúdo e funcionalidades por meio do Mercado Pago. As alterações entrarão em efeito desde o momento de sua publicação e serão presumidos como aceitos pelo Usuário, caso continue a utilizar os Serviços. No caso de qualquer discrepância entre estes Termos e Condições e os do site administrado pela Sociedade (www.ripio.com/br), estes Termos e Condições devem prevalecer.

 

7. Propriedade

Toda a informação, dados, textos, gráficos, imagens, fotografias, áudio, vídeo, logotipos, ícones, software, marcas, nomes de domínio, etc, exibidos ou componentes do Titular, são e permanecerão como propriedade exclusiva da Sociedade.

 

8. Obrigações Fiscais e Legais

Cada Usuário é responsável por todas as obrigações fiscais, tributárias e legais decorrentes de suas operações e utilização dos Serviços. Em nenhuma hipótese a Sociedade poderá ser compreendida como responsável por quaisquer tributos ou obrigações de titularidade do Usuário.

 

9. Reconhecimento do Risco

Os Usuários reconhecem e aceitam que o uso de ativos virtuais e de soluções, redes e protocolos pautados em blockchain podem envolver certos riscos. Os usuários reconhecem e aceitam que o preço do mercado de ativos virtuais pode variar de tempos em tempos e que a Sociedade e o Mercado Pago não assumem nenhuma obrigação em relação ao preço de mercado de ativos virtuais sobre os quais o Serviços é prestado. Adicionalmente, os Usuários reconhecem e aceitam que os ativos virtuais sobre os quais o Serviços são prestados não são, e nem a Sociedade ou Mercado Pago pretendem que seja, uma oportunidade de investimento de qualquer natureza e isso não deve ser interpretado desta forma. Os ativos virtuais sobre os quais o Serviços são prestados não devem ser tratados como um produto de investimento (“Security”) em nenhuma jurisdição.

 

10. Responsabilidade

O Usuário reconhece e aceita que utilizará os Serviços sob sua única e exclusiva responsabilidade e risco. Em nenhuma hipótese a Sociedade será responsável por quaisquer lucros cessantes, perdas de oportunidade ou qualquer outro prejuízo sofrido pelo Usuário em razão da volatilidade do mercado de ativos virtuais ou pela interação com qualquer outro Usuário. Ao aceitar os Termos e Condições, o Usuário exonera expressamente a Sociedade e empresas componentes do mesmo grupo econômico ou afiliadas, bem como os diretores, representantes, agentes e empregados de qualquer responsabilidade decorrente de ações ou demandas judiciais ou extrajudiciais propostas com base em interações entre Usuários. A Sociedade não garante que os Serviços funcionarão livre de erros ou falhas, estando tais, sujeitos aos riscos e limitações inerentes à utilização da Internet. 

 

11. Alcance dos serviços

O Usuário aceita e reconhece que a aceitação destes Termos e Condições não cria qualquer relação de sociedade, franquia, vínculo empregatício ou qualquer relação além das expressamente descritas nestes Termos e Condições e decorrentes das operações e transações regulares entre o Usuário e a Sociedade.

 

12. Tarifas

Pela prestação dos serviços através do Mercado Pago, a Sociedade poderá cobrar no momento da transação, diretamente do Usuário, o equivalente a 0,1% (zero vírgula um por cento) por transação realizada. No caso de alterações desta taxa, a Sociedade poderá realizar a comunicação de referida alteração através de e-mail encaminhado ao endereço eletrônico indicado pelo Usuário em seu Cadastro. Tal alteração será considerada expressamente aceita mediante a continuidade do uso dos Serviços.

 

13. Indenização

O Usuário declara e aceita que deverá manter a Sociedade, as empresas componentes do mesmo grupo econômico, seus diretores, agentes, representantes e empregados indenes de quaisquer encargos, tributos, obrigações ou penalidades, sejam elas decorrentes de procedimentos ou determinações judiciais ou extrajudiciais, propostas em razão de violação a estes Termos e Condições, à lei ou quaisquer outras obrigações de responsabilidade do Usuário. O Usuário deverá ainda manter a Sociedade, as empresas componentes do mesmo grupo econômico, seus diretores, agentes, representantes e empregados de quaisquer custas judiciais e honorários advocatícios decorrentes de tais questionamentos, devendo ainda comunicar à Sociedade quaisquer questionamentos ou reclamações de que tomar conhecimento.

 

14. Vigência e Rescisão

Os presentes Termos e Condições vigerão por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das Partes a qualquer momento da vigência sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta ao final da realização de quaisquer transações em processamento no momento da comunicação de rescisão.

 

15. Jurisdição

Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.