Qual é o anexo jurídico para seu país?

As disposições previstas neste anexo são aplicáveis exclusivamente aos usuários e visitantes residentes na República Federativa do Brasil ou qualquer outra situação em que as leis brasileiras sejam aplicáveis. 

Em caso de contradição entre as disposições previstas no texto principal das Políticas de privacidade e este anexo, as disposições deste anexo serão aplicáveis aos usuários e visitantes domiciliados na República Federativa do Brasil.

Qual é o anexo jurídico para seu país

A coleta das suas Informações pessoais consiste não apenas no seu consentimento expresso, mas também: 

  • No cumprimento das obrigações legais ou regulamentares do Mercado Livre.

  • No exercício regular dos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

  • Proteção da vida e tutela da saúde.

  • Na execução da relação comercial e contratual entre o Mercado Livre e os usuários.

  • No interesse legítimo do Mercado Livre ou de terceiros.

  • Na proteção de crédito.

Saiba mais sobre as bases jurídicas que usamos no processamento dos seus dados pessoais.

Ao visitar as Plataformas e utilizar os Serviços, você, como uma pessoa natural de 18 anos ou mais, aceita a coleta, uso, transmissão, produção, recepção, classificação, acesso, reprodução, distribuição, gerenciamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação e/ou controle de informações, modificação, comunicação, transferência, disseminação, extração ou qualquer atividade de processamento (“Processamento”) dos seus dados e informações pessoais, conforme descrito nessa Declaração de privacidade.

Quem é responsável em seu país pelo processamento de seus dados pessoais?

Na República Federativa do Brasil, os Serviços do Mercado Livre são prestados por (i)EBAZAR.COM.BR LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 03.007.331/0001-41 e  MercadoPago.com Representações Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 10.573.521/0001-91; MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.361.252/0001-34; IBAZAR.COM ATIVIDADES DE LTDA., inscrita no CNPF sob o n.º CNPJ/MF sob o n.º 03.499.243/0001-04; e MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.121.850/0001-55, todas com sede na Av. Das Nações Unidas, n° 3.003, Bonfim, Osasco/SP, Brasil é o responsável pelo processamento dos seus dados pessoais.

Tais serviços são oferecidos através das Plataformas:

Mercado Livre
api.mercadolibre.com
Mercado Pago
api.mercadopago.com

Versões mobile:

mobile.mercadolibre.com.ar
mobile.mercadolibre.com
login-mobile.mercadolibre.com
frontend.mercadolibre.com
mobile.mercadopago.com

Decisões automatizadas e criação de perfis

Você também poderá exercer seu direito de acesso a qualquer momento, para saber quais dados pessoais foram usados como parte da tomada de decisão correspondente e, se aplicável, o direito de retificação, quando considerar que qualquer dado pessoal utilizado é impreciso ou incompleto.

Como você pode exercer seus direitos de controle sobre seus dados pessoais

Os regulamentos aplicáveis concedem alguns direitos sobre seus dados pessoais: 

  • Confirmação da existência do processamento dos seus dados pessoais.
  • Acesso.
  • Correção de Dados Pessoais incompletos, imprecisos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou exclusão de dados pessoais desnecessários, excessivos ou processados em violação da legislação aplicável.
  • Portabilidade de dados pessoais.
  • Exclusão de dados pessoais  quando não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletadas, exceto no caso de conservação necessária para: 

(a) O cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar.

(b) A transferência para terceiros por qualquer outro motivo autorizado por lei. 

(c) O uso exclusivo do controlador de forma anônima.

  • Dados sobre as Instituições públicas e privadas com as quais o Mercado Livre compartilhou seus dados pessoais.
  • Dados sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências da sua recusa.
  • Revogação do consentimento.
  • Fazer uma reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais relacionada ao processamento de seus dados.
  • Opor-se ao processamento de seus dados pessoais devido ao  descumprimento da legislação aplicável.

Você também poderá realizar consultas e/ou exercer os direitos de acesso, retificação e exclusão de seus Dados pessoais pelo correio para: Av. Das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP, Brasil At.: EBAZAR.COM.BR LTDA.

Lei Aplicável e Foro

As Políticas de Privacidade serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. 

No caso de qualquer dúvida relacionada à interpretação, validade, celebração ou cumprimento das referidas Políticas de Privacidade, você e o Mercado Livre declaram que se submetem ao foro exclusivo dos tribunais competentes da Cidade de São Paulo - SP, exceto se  você estiver incluído no conceito legal de consumidor, nesse caso, poderá fazer reclamações perante os tribunais competentes do seu domicílio.

As informações foram úteis?