Condições Gerais de Crédito ao Usuário

Condições Gerais de Crédito ao Usuário

Última atualização: 03/01/2025

Estas Condições Gerais de Crédito ao Usuário (“Termos”) aplicam-se ao serviço de correspondente bancário referente à intermediação de concessão de crédito (“Crédito”) disponibilizado por meio da plataforma do Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. (“Mercado Pago”) no site www.mercadopago.com.br e oferecido exclusivamente a qualquer usuário (adiante denominado “Você”, "Usuário" ou no plural "Usuários") que atenda a todos os requisitos destes Termos.

A aceitação destes Termos e dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e demais documentos a eles relativos são absolutamente indispensáveis para a contratação do Crédito por Você.

Você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência.

1. DEFINIÇÕES

Para facilitar o entendimento desses Termos, seguem abaixo o significado dos principais termos utilizados, aplicáveis tanto para o singular quanto plural:

1.1. BACEN: significa o Banco Central do Brasil.

1.2. CCB: trata-se de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) e é o meio pelo qual a operação de empréstimo é formalizada. Trata-se, portanto, do contrato.

1.3. CREDOR: é a Instituição Parceira do Mercado Pago que concedeu o crédito a VOCÊ.

1.4. CNPJ: significa o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia.

1.5. CPF: significa o Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia.

1.6. Conta ou Conta de Pagamento ou Conta Mercado Pago: é a conta de pagamento, ou seja, conta de registro detida em nome do Usuário final dos Serviços de Pagamento, pessoa física ou jurídica, utilizada para o recebimento e a execução de Transações, no âmbito dos Arranjos de Pagamento Mercado Pago, criada a partir do aporte de Moeda Eletrônica, nos termos destes Termos e Condições, visualizada e gerenciada na plataforma Mercado Pago por meio do endereço www.mercadopago.com.br e/ou por aplicativo mobile, que representa, de forma ilustrativa, o dinheiro de um Usuário custodiado pelo Mercado Pago e que pode ser utilizado pelo Usuário conforme previsto nestes Termos e Condições.

1.7. Correspondente Bancário: tem o significado atribuído na Cláusula 5.

1.8. Empréstimo: trata-se de uma operação de crédito. Ao longo desse documento poderemos tratar “empréstimo” também como “crédito”.

1.9. Instituições Parceiras: significam uma ou mais instituições prestadoras de serviços de pagamentos parceiras do Mercado Pago e necessárias para viabilizar a prestação de um ou mais Serviços de Pagamento.

1.10. Plataforma Mercado Pago: significa os meios disponibilizados pelo Mercado Pago para acesso à Conta e/ou utilização dos Serviços de Pagamentos, quais sejam: o endereço eletrônico www.mercadopago.com.br ou os aplicativos de titularidade das empresas do Grupo Mercado Livre ou a Mercado Pago Point.

1.11. SCR: tem o significado atribuído na Cláusula 4.

1.12 Usuário: Você, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou jurídica apta a celebrar contratos nos termos da Legislação Brasileira que, mediante um cadastro e/ou uma Conta no Mercado Pago e aceitação dos presentes Termos e Condições contrata os Serviços de Pagamento do Mercado Pago, conforme aplicável.

2. OBJETO

O Mercado Pago, na qualidade de correspondente bancário no país (“CORBAN”) de instituições financeiras parceiras (cada uma destas instituições financeiras parceiras adiante denominada simplesmente “Instituição Parceira”), nos termos da Resolução CMN nº 4.935/21 e alterações, oferece a Você assim qualificados a possibilidade de contratação de empréstimo diretamente com a Instituição Parceira, por meio da plataforma do Mercado Pago, observadas as regras a seguir descritas.

As condições gerais do empréstimo são definidas pela Instituição Parceira, com base em sua análise de dados e de seu risco de crédito. Uma vez aceitas por Você, o empréstimo é formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), nos termos da Lei 10.931/04, a ser emitida e assinada eletronicamente por Você, a qual conterá todas as condições do empréstimo/financiamento definidas pela Instituição Parceira e aceitas/ contratadas por Você ao aceitar o crédito.

Você reconhece que a solicitação, aceitação e/ou a obtenção do crédito constitui aceitação das presentes Condições Gerais e outros documentos incorporados por referência. Você concorda que os seus direitos e obrigações em relação ao crédito obtido são regidos adicionalmente pelas demais informações indicadas de forma específica no momento da solicitação e aceitação do crédito pela Instituição Parceira, a qual, a seu exclusivo critério poderá sempre que entender necessário negá-los ou solicitar documentos ou informações adicionais condicionadas à concessão do crédito.

A qualquer momento, o Mercado Pago poderá cessar a prestação do serviço de correspondente bancário referente à intermediação de concessão de crédito estabelecidos no presente instrumento, sem prejuízo da regular continuidade das operações de empréstimo já realizadas e ainda em curso junto às Instituições Parceiras.

3. REQUISITOS PARA A SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO

Você deverá possuir uma Conta de Pagamento no Mercado Pago, por meio da qual efetuará a solicitação do crédito, caso seja aprovado e essa seja a opção indicada na CCB correspondente.

Você deverá obrigatoriamente e, a exclusivo critério do Mercado Pago, atender a todos os requisitos avaliados pelo Mercado Pago e pela Instituição Parceira, observar o presente instrumento, os Termos e Condições de Uso do Mercado Pago, não possuir demandas (judiciais e/ou extrajudiciais) em face do Mercado Pago, entre outros.

Você declara que seu Cadastro de Pessoa Física (“CPF”) ou seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) possui situação cadastral ativa junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), e que não possui qualquer restrição ou pendência em seu cadastro. Caso Você possua qualquer restrição ou pendência, ou que a sua situação cadastral venha a se modificar ao longo da relação contratual assumida por meio da CCB, o Mercado Pago reserva o direito de considerar a CCB antecipadamente vencida, nos termos previstos na CCB.

Você, caso esteja contratando o crédito, na qualidade de representante legal e/ou administrador de uma Pessoa Jurídica, assume total e exclusiva responsabilidade no tocante à contratação do crédito e deverá ter plenos poderes para a contratação do crédito em nome de sua empresa.

Para a formalização, validade e eficácia do crédito, Você deverá, obrigatoriamente, atender a todos os requisitos apresentados pela Instituição Parceira, por meio do Mercado Pago, e observar o presente instrumento, os Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e demais documentos a eles relativos, entre outros.

O Mercado Pago poderá, ainda, exigir, a pedido da Instituição Parceira, documentos/informações adicionais e/ou tomar outras providências complementares julgadas necessárias para confirmar a formalização do crédito. Em razão disto, Você expressamente autoriza e reconhece, como condição prévia à contratação do crédito, que o Mercado Pago e a Instituição Parceira poderão adotar quaisquer das medidas acima e outras julgadas necessárias com relação à análise de risco, inclusive consultar informações de fontes externas.

Apenas eventualmente, em caso de inadimplemento do crédito, o Mercado Pago e as Instituições Parceiras envolvidas na operação poderão divulgar suas informações pessoais a terceiros (entidades de proteção ao crédito, agências de cobrança, etc.) com o objetivo específico de garantir o recebimento do empréstimo contratado.

Você desde já declara estar ciente e autoriza o Mercado Pago a bloquear e debitar de Contas de sua titularidade no Mercado Pago, os valores necessários para a quitação de dívidas contraídas na contratação de produtos ofertados pelo Mercado Pago ou por qualquer empresa do grupo Mercado Livre, cuja obrigação esteja vinculada à sua(s) Conta(s).

Caso não haja saldo suficiente na(s) sua(s) Conta(s), o Mercado Pago poderá utilizar-se de mecanismos de cobrança necessários inclusive de seu representante legal para o ressarcimento acima indicado, sem abrir mão de bloqueios em saldos futuros, inclusive, oriundos de portabilidade salarial, nem adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, incluindo, negativação e protesto.

Você também reconhece e concorda que os pagamentos efetuados e os saldos em sua Conta poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério do Mercado Pago, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários Pagadores ou por débitos de qualquer natureza contra o Mercado Pago, diretamente ou na qualidade de agente de cobrança ou contra qualquer empresa do Grupo Mercado Livre; (ii) ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos ao Mercado Pago, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; (iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições; (iv) questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais; (v) caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições; (vi) ilegalidade das Transações realizadas; e/ou (vii) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares, dívidas creditícias ou das razões acima poderão ser retirados da(s) Conta(s) e utilizados pelo Mercado Pago, para o cumprimento de ordem judicial, para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos causados ao Mercado Pago ou a terceiros.

4. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Você declara, em caráter irrevogável e irretratável que: 

(a) O CREDOR da operação de Crédito está autorizado, a qualquer tempo, mesmo após a extinção da operação de crédito a (i) fornecer ao BACEN, para integrar o SCR, informações sobre o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas por Você; e (ii) consultar o SCR sobre eventuais informações a seu respeito nele existentes.

(b) Reconhece a finalidade do SCR de prover ao BACEN informações sobre as operações de crédito para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional;

(c) Reconhece que a consulta ao SCR pelo CREDOR depende desta prévia autorização. Você declara que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, contou com sua prévia autorização, ainda que verbal.

Por meio da presente Cláusula, Você está ciente e concorda que a(s) instituição(ões) financeira(s) parceira(s) do Mercado Pago ou empresas do mesmo grupo econômico do Mercado Pago, poderá(ão) consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, as informações e os registros de medidas judiciais que em seu nome e/ou razão social, conforme o caso, que constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo (“BACEN”) ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, pois essa consulta é essencial para a análise de ofertas e concessão de produtos financeiros e empréstimos, bem como fornecer ao BACEN, para integrar o SCR, informações sobre as operações contratadas, incluindo o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo.

Você fica desde já ciente de que: (a) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (b) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes e as informações remetidas ao SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira remetente, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la; (c) as instituições financeiras são obrigadas por regulamentação do BACEN a enviar ao SCR informações dos Usuários referentes às operações de crédito por eles contratadas, e que os Usuários poderão ter acesso aos dados constantes neste Sistema por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no BACEN, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BACEN; (d) correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR deverão ser dirigidas à instituição financeira; e (e) mais informações sobre o SCR podem também ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do BACEN (www.bcb.gov.br).

A(s) instituição(ões) financeira(s) parceira(s) do Mercado Pago, o Mercado Pago e/ou empresas do mesmo grupo econômico do Mercado Pago, poderá(ão) (a) acessar dados e informações financeiras relativas a Você junto a serviços de proteção de crédito, incluindo a SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S.A e quaisquer outros órgãos, bancos de dados, entidades ou empresas que julgar pertinentes; (b) trocar e incluir informações cadastrais, financeiras e de crédito a seu respeito nesses bancos de dados e junto a instituições financeiras; e (c) providenciar a abertura de cadastro visando à formação do seu histórico de crédito.

Caso o Mercado Pago verifique qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos seus dados de cadastro, poderá solicitar a Você que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo concedido pelo Mercado Pago, Você poderá ter sua transação negada, ficar inabilitado de utilizar os Serviços de Pagamentos ou ser suspenso ou inabilitado da Plataforma do Mercado Pago, tendo sua Conta bloqueada e/ou encerrada, conforme o caso e ao exclusivo critério do Mercado Pago.

5. CORRESPONDENTE BANCÁRIO

Você reconhece que o Mercado Pago não realiza operações de crédito diretamente, tampouco realiza quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras. Todos os créditos/empréstimos são realizados através da Instituição Financeira Parceira, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar esse tipo de atividade.

O Mercado Pago atua apenas e tão somente na qualidade de correspondente bancário no país da Instituição Parceira, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/21 e alterações.

6. CONDIÇÕES DO CRÉDITO

O crédito é formalizado por meio de uma CCB, emitida e assinada eletronicamente por Você, nos termos da Lei 10.931/04 e alterações.

A contratação do crédito via assinatura eletrônica da CCB estará condicionada a sua atualização cadastral, o que deverá ocorrer dentro do prazo de até 3 (três) dias contados da sua opção pela tomada do crédito.

Se neste prazo Você não confirmar os dados solicitados, a exemplo do seu número de telefone, o crédito não será efetivado, sendo necessário que Você inicie novamente o processo de contratação de empréstimo, se assim desejar. Se Você já tiver confirmado os dados anteriormente com o Mercado Pago, a celebração do empréstimo, a critério do Mercado Pago, será realizada sem a necessidade de nova confirmação cadastral.

Todas as demais condições do crédito definidas pela Instituição Parceira e aceitas por Você, dentre as quais, taxa de juros aplicável e demais despesas e encargos (Custo Efetivo Total – CET), critérios de atualização monetária, encargos moratórios, eventuais garantias, prazo e forma de pagamento, estarão devidamente descritas e formalizadas na CCB correspondente.

Você declara estar ciente de que é de sua inteira e exclusiva responsabilidade acessar a  Conta de Pagamento no Mercado Pago para efetuar o pagamento das parcelas acordadas na CCB, na forma que lhe for mais conveniente, seja para acessar e emitir o boleto bancário correspondente à parcela devida; seja para transferir dinheiro para a sua Conta de Pagamento no Mercado Pago mediante a utilização de meios de pagamento disponíveis no Sistema Financeiro Nacional e aceitos pelo Mercado Pago e autorizar o débito do valor da parcela correspondente. 

Você declara estar ciente de que, conforme já previsto nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago, caso não haja saldo suficiente na sua  Conta, o Mercado Pago e/ou a Instituição Financeira Parceira do Mercado Pago, poderá(ão) utilizar-se de mecanismos de cobrança necessários para o ressarcimento dos valores em atraso, sem abrir mão de bloqueios em saldos futuros, inclusive utilizar o saldo oriundo de portabilidade salarial para liquidar parcelas em atraso do(s) empréstimo(s) contratados, bem como poderá aplicar restrições à funcionalidade de transferência para outras Wallets de suas criptomoedas eventualmente existentes na plataforma do Mercado Pago.

Você, neste ato, declara estar ciente de que, nos termos da Lei 10.931/04, a CCB poderá ser transferida mediante endosso a quaisquer terceiros, ainda que não integrantes do sistema financeiro nacional, independentemente da anuência do Usuário, situação em que Você será oportunamente informado, nos termos da legislação aplicável, e o pagamento, neste caso, deverá ser realizado ao novo credor-endossatário, conforme venha a ser comunicado a Você.

Você não poderá ceder ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações decorrentes do empréstimo e/ou da CCB sem o prévio e expresso consentimento da Instituição Parceira ou daquele a quem a Instituição Parceira, na qualidade de endossante, venha a transferir a CCB, nos termos acima mencionados.

Na hipótese de a forma estabelecida para pagamento do empréstimo objeto da CCB ser débito na conta de pagamento mantida junto ao Mercado Pago, Você deve (i) manter a conta de pagamento válida, vigente e com saldo disponível para os débitos dos montantes devidos ao amparo da CCB; (ii) autorizar, no momento da contratação, expressamente o Mercado Pago a debitar a conta de pagamento em favor da instituição credora, quantas vezes forem necessárias, para o pagamento de parcelas ou para a quitação de qualquer outro valor devido no âmbito da CCB, inclusive por meio de lançamentos parciais e débitos decorrentes de obrigação vencida, à época dos respectivos vencimentos. Você se declara ciente que a presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo junto ao Mercado Pago, mediante o envio de solicitação expressa ao Mercado Pago nesse sentido, hipótese em que o Mercado Pago acatará o cancelamento da autorização em até 2 (dois) dias úteis a contar da solicitação.

Você deve estar ciente, que conforme mencionado anteriormente, os débitos relacionados ao compromisso estabelecido na CCB ocorrerão sobre qualquer saldo disponível na sua conta de pagamento, inclusive sobre saldo decorrente de operações financeiras relacionadas a eventuais benefícios financeiros concedidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal.

Você poderá, a qualquer momento, solicitar e realizar a liquidação antecipada, parcial ou total do valor do empréstimo, de acordo com as condições estabelecidas na CCB com redução proporcional dos juros.

Você declara estar ciente e concorda que o Mercado Pago se reserva o direito de compensar qualquer crédito a ser devolvido a Você com eventuais débitos pendentes que tenha com o Mercado Pago relacionados ao produto que gerou esse crédito. Assim, se houver valores a serem restituídos, estes poderão ser utilizados para amortizar débitos existentes, garantindo a regularidade das obrigações contratadas.

Você também deve estar ciente, que diante de situações de inadimplência, a sua conta de pagamento poderá ser bloqueada para uso, inclusive, poderá sofrer restrições parciais ou totais de uso da conta para compras na plataforma do Mercado Livre ou a realização de pagamentos com o Mercado Pago, igualmente, a funcionalidade de transferência de criptoativos para outras Wallets poderá ser bloqueada.

7. TIPOS DE EMPRÉSTIMO

7.1. CONSUMIDOR 

Trata-se de empréstimo solicitado por Você com a finalidade principal de viabilizar a aquisição de produto(s) de consumo ou serviço(s) comercializado(s) pelo(s) Vendedor(es).

Uma vez formalizado o empréstimo, mediante assinatura eletrônica da CCB, em ambiente acessível mediante a inclusão de login e senha pessoal, o valor tomado como empréstimo  será disponibilizado na conta de pagamento indicada na CCB e, em ato contínuo, transferido ao Vendedor para conclusão da compra e liberação do item adquirido. 

Caso a contratação do empréstimo tenha sido realizada para viabilizar a compra de um único produto ou serviço disponibilizado pelo(s) Vendedor(es), e tal transação seja cancelada por qualquer motivo ou o produto seja devolvido, a CCB será cancelada sem quaisquer ônus para Você, Mercado Pago e/ou Instituição Parceira. Neste caso, na hipótese de Você ter realizado qualquer pagamento, o valor correspondente será creditado em sua Conta de Pagamento, exceto se Você for informado sobre outra forma de devolução de valores no momento do cancelamento da CCB.

Caso a CCB tenha sido emitida para viabilizar a compra de mais de um produto e haja o cancelamento da compra ou a devolução de quaisquer produtos e/ou serviço(s) adquiridos por Você, tal ocorrência não ensejará no cancelamento da CCB, que permanecerá em pleno vigor e efeito.

Contudo, o(s) valor(es) correspondente(s) ao(s) produto(s) ou serviço(s) devolvido(s) ou cancelado(s), por qualquer motivo, será(ão) ou utilizado(s) automaticamente para amortização das parcelas do empréstimo ou será(ão) creditado(s) na Conta de Pagamento de sua titularidade, conforme informação enviada no momento do cancelamento/devolução do(s) produto(s). Nesta última hipótese Você poderá usar livremente o valor disponibilizado na Conta de Pagamento, inclusive para liquidar parcialmente o empréstimo tomado.

7.2. EMPRÉSTIMO PESSOAL

É um tipo de empréstimo sem restrições para o uso, Você solicita o valor que deseja e pode usá-lo sem destinação obrigatória/específica.

Esteja ciente de que todas as informações sobre a operação de crédito, tais como valores, custo, juros, impostos e taxas estarão discriminados na CCB.

7.3. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS

Trata-se de empréstimo solicitado por Você com a finalidade específica de viabilizar o financiamento de um veículo de sua escolha e que esteja anunciado na plataforma Mercado Livre. A contratação do financiamento ocorrerá através da plataforma Mercado Pago.

Diferentemente do que ocorre no empréstimo pessoal, acima explicado, o dinheiro tomado como empréstimo está vinculado à aquisição de determinado bem, no caso a aquisição de um veículo. O veículo adquirido fica vinculado ao financiamento, como garantia da operação de crédito contratada por Você. 

O empréstimo também é uma operação de crédito, mas o que difere o empréstimo do financiamento é que naquele o dinheiro é liberado diretamente na sua conta de pagamento, enquanto no financiamento o dinheiro é liberado diretamente à loja que vendeu o veículo. 

No financiamento de veículo quem é o proprietário do bem é a Instituição Financeira que concedeu o crédito e Você fica como detentor do bem, ou seja, com a posse e só será o real proprietário do veículo quando todas as prestações do financiamento forem pagas, ou seja, com a quitação da dívida. Tecnicamente, chamamos essa operação de alienação fiduciária.

Para realizar um financiamento de veículo, Você, tendo uma linha de crédito aprovada, escolherá na plataforma do Mercado Livre o seu veículo de interesse e, em contato com a loja, irá marcar um dia e horário para verificar o bem. 

Tendo interesse em financiá-lo, Você dará um valor de entrada e financiará todo o saldo restante em parcelas fixas. O veículo ficará alienado, ou seja, garantido à Instituição Parceira que concedeu o crédito até a quitação total do contrato. Assim que o contrato for quitado, a Instituição Parceira dará a baixa no gravame recaído sobre o bem e Você passará a ser o proprietário do veículo.

7.4. ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VENDEDOR)

São linhas de crédito voltadas exclusivamente para os Vendedores da Plataforma Mercado Livre ou que utilizam o Mercado Pago como meio de processamento de transações de compra e venda (“Empréstimo Vendedor”).

Caso Você já tenha contratado um Empréstimo Vendedor e possua uma linha de crédito ainda disponível e seja do seu interesse contratar um outro Empréstimo Vendedor,  saiba que este seu novo empréstimo será refinanciado e unificado com o anterior, ou seja, ao invés de possuir duas dívidas e duas CCBs, neste exemplo que demos, você terá uma dívida, e uma única CCB que será o resultado da unificação do saldo devedor do empréstimo anterior somado com o valor do seu novo empréstimo.

Neste seu novo empréstimo, novas taxas de juros, valor e prazo de parcelas e os encargos da operação serão pactuados e todas estas informações, assim como as condições, estarão disponíveis na CCB que Você irá assinar.

A unificação dos contratos simplifica o seu gerenciamento de dívidas e reduz a quantidade de prestações mensais que Você precisa pagar. 

Caso Você já tenha contratado um Empréstimo Vendedor e precisa renegociá-lo sem liberação de novos valores, mas apenas com extensão do prazo de pagamento e/ou alteração dos valores das parcelas, essa operação também importará em um refinanciamento, ou seja, o valor do saldo devedor do seu empréstimo será refinanciado em razão da alteração dos prazos e/ou valores, que importará, na prática, na constituição de um novo empréstimo, com novas taxas de juros, valores e prazos, sendo que todos os encargos existentes serão repactuados e todas estas informações, assim como as condições, estarão disponíveis na CCB que Você irá assinar.

Você se declara ciente que ao realizar um novo Empréstimo Vendedor tendo um Empréstimo Vendedor já contratado, ou renegociar o Empréstimo Vendedor com novas condições das que foram inicialmente contratadas, fará com que seus empréstimos sejam unificados em um único contrato/CCB e Você, ao concluir a operação, autoriza automaticamente a realização desta unificação.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Mercado Pago não se responsabiliza por eventuais conflitos, erros, indisponibilidades do sistema e perdas referentes à concessão do crédito. O Mercado Pago não tem e não terá qualquer responsabilidade pela exclusão, perda, erro, interrupções ou falha da realização da emissão da CCB e/ou concessão dos Créditos. Você isenta o Mercado Pago, suas empresas controladas, controladoras ou coligadas, bem como seus respectivos administradores, prepostos, funcionários e consultores de quaisquer responsabilidades, demandas, ações judiciais ou extrajudiciais, pedidos ou solicitações de terceiros decorrentes da concessão do Crédito, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios. Você declara estar de acordo com o desconto em sua conta e pagamento para a reparação de eventuais prejuízos ou danos que venha causar ao Mercado Pago e/ou terceiros.

Você deverá indenizar o Mercado Pago por todos os danos causados como resultado da prestação de informações falsas ou descumprimento de qualquer das obrigações nos termos destes Termos e Condições, incluindo todas as despesas e honorários incorridos, seja cobrança judicial ou extrajudicial.

O Mercado Pago não garante o acesso e uso contínuo ou ininterrupto da Plataforma Mercado Pago, o que eventualmente pode não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet ou qualquer outra circunstância, fora do alcance do Mercado Pago. Os Usuários não podem imputar responsabilidade ao Mercado Pago ou exigir qualquer indenização, sob danos resultantes de tais dificuldades, mesmo que tais falhas afetem as quantias que devem ser creditados ou debitadas de sua conta de pagamento no Mercado Pago em razão dos créditos correspondentes.

9. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

Para viabilizar certos serviços prestados pelo Mercado Pago é necessário o compartilhamento de algumas informações, o que é feito com responsabilidade e seguindo rigorosos parâmetros.  Abaixo, estão os casos nos quais o compartilhamento de informações se faz necessário:

Instituições Parceiras: para que Você possa receber propostas de produtos e serviços financeiros, por exemplo, empréstimos e financiamentos, entre outros, as Instituições Parceiras necessitam ter acesso a informações pessoais e não pessoais. Somente dessa maneira é possível que Você receba propostas adequadas ao que procura. As Instituições Parceiras terão acesso a essas informações na medida em que forem necessárias para que elas possam oferecer produtos e serviços solicitados ou que Você tenha manifestado interesse.

Novos negócios e produtos: Visando o contínuo desenvolvimento do negócio, o Mercado Pago pode estabelecer parcerias comerciais, joint ventures e entre outros. Nessas situações, informações dos respectivos Usuários também são transferidas, mas ainda assim, será mantida toda a privacidade das informações.

Ordem judicial: o Mercado Pago pode compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial.

As informações armazenadas pelo Mercado Pago poderão ser fornecidas a terceiros, tais como instituições financeiras e demais agentes de mercado, para fins de análise, elaboração e gerenciamento de propostas de crédito, em consonância com estes Termos. As informações poderão ser utilizadas para manutenção dos serviços de cobrança, novos produtos de crédito e manutenção de um banco de dados.

Por fim, os dados são usados para criar ferramentas que facilitam o seu dia a dia, nesse sentido, mais detalhes podem ser visualizados na Política de Privacidade.

10. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Na ocorrência de eventual conflito, Você deve buscar uma solução amigável abrindo uma reclamação por meio do portal de contato disponível em www.mercadopago.com.br. Os Usuários aceitam submeter suas controvérsias à decisão do Mercado Pago conforme as regras dos presentes Termos.

O Mercado Pago promove e incentiva a solução amigável de controvérsias a fim de evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, razão pela qual, os Usuários aceitam e se comprometem a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias. Os Usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

11. ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS

Na busca constante para melhorar os serviços disponibilizados pelo Mercado Pago, pode ser necessário alterar estes Termos. O Mercado Pago reserva-se o direito de alterar os Termos a qualquer momento, mas se as alterações forem substanciais, avisos de atenção podem ser disponibilizados no website.

A versão atualizada destes Termos e Condições passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor, ocasião em que Você deverá nos contatar, através dos nossos canais oficiais de atendimento, caso não aceite as modificações inseridas, hipótese em que considerar-se-á rescindido o vínculo contratual. Após esse prazo, caso Você continue utilizando a Plataforma Mercado Pago, considerar-se-á que concordou com os novos Termos e Condições Gerais e o presente documento continuará vinculando ambas as Partes. Os Termos e Condições Gerais modificados serão aplicáveis a toda Transação que se efetue posteriormente à comunicação a Você.

O Mercado Pago sugere fortemente que Você consulte eventuais atualizações de tempos em tempos.