Termos e condições do Mercado Pago Point

Última atualização: 20/05/2022

Estas regras de uso aplicam-se à utilização do dispositivo Mercado Pago Point oferecidos pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, disponível no site www.mercadopago.com.br (adiante denominado "Mercado Pago") a qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destas regras de uso (adiante denominada "usuário" ou no plural "usuários").

A aceitação deste instrumento implica na aceitação dos Termos e condições gerais do Mercado Pago e demais documentos a eles relativos.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestas Regras de uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência.

1. Objeto

O Mercado Pago oferece aos usuários, por si ou terceiros, o dispositivo Mercado Pago Point integrado ao meio de pagamento oferecido pelo Mercado Pago, que processa pagamentos das principais bandeiras de cartão e, a depender do dispositivo Mercado Pago Point utilizado pelo usuário, pode também processar pagamentos via Pix.
Os dispositivos Mercado Pago Point serão cedidos aos usuários por meio de venda, com valor determinado pelo Mercado Pago.
Os dispositivos Mercado Pago Point são vendidos acompanhados de um Cartão de Débito Mercado Pago físico, sem custo adicional ao Usuário.

2. Condições para o uso do Mercado Pago Point

Os dispositivos Mercado Pago Point poderão ser utilizados pelos usuários que possuam uma Conta de Pagamento no Mercado Pago, pela qual serão recebidos os pagamentos.
Os usuários do dispositivo Point H ou Point Mini deverão baixar o aplicativo do Mercado Pago para usá-lo.
Em razão da aquisição do dispositivo Mercado Pago Point, nos termos previstos neste instrumento, o usuário deverá adotar e observar todas as condições de uso dispostas no manual encaminhado com o dispositivo, cujas disposições consideram-se incorporadas ao presente instrumento.
O usuário do dispositivo Point H ou Point Mini deverá possuir equipamento móvel, tablet ou telefone compatível com o sistema do Mercado Pago Point e uma conta na ferramenta de meio de pagamento do Mercado Pago, e será o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento, bem como da conexão à internet.
Os usuários serão os únicos responsáveis por eventuais danos que venham a sofrer em seu equipamento em decorrência do mau uso do Mercado Pago Point, de qualquer hardware, software ou conexões.
A qualquer momento, o Mercado Pago poderá alterar a relação dos cartões de uso geral aceitos.
A depender do dispositivo Mercado Pago Point, o Usuário poderá gerar um código QR para aceitar pagamentos via Pix. Nesses casos, é necessário que o Usuário cadastre previamente uma chave Pix à sua conta Mercado Pago para vinculá-la ao código QR.
A depender do dispositivo Mercado Pago Point utilizado pelo usuário, a prestação dos serviços previstos neste instrumento pode não contemplar o fornecimento de acesso à internet, devendo o usuário se responsabilizar pela contratação de tais serviços, cumprindo os requisitos exigidos no manual de uso do Mercado Pago Point.
O Usuário poderá, a qualquer momento, vincular o Cartão de Débito Mercado Pago a sua Conta, realizando a leitura do Código QR do Cartão pela Plataforma Mercado Pago e cadastrando uma senha para o seu uso, composta por 4 (quatro) dígitos numéricos, e realizando o posterior desbloqueio do Cartão.
O ato de vincular o Cartão à sua Conta e de desbloquear o Cartão para uso implica na ciência e concordância do Usuário aos Termos e Condições do Cartão de Débito Mercado Pago.
O usuário reconhece e concorda que o Mercado Pago poderá a qualquer momento atualizar, aprimorar, adicionar ou corrigir recursos tecnológicos dos dispositivos Mercado Pago Point, incluindo, mas não se limitando à atualização, limitação ou alteração do software.
O Mercado Pago poderá suspender, bloquear e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, qualquer usuário e/ou qualquer dispositivo Mercado Pago Point, independente de notificação prévia, caso conclua, a seu exclusivo critério, que alguma das transações realizadas pelo usuário com a utilização dos dispositivos Mercado Pago Point (i) caracterize alguma atividade proibida por lei ou por regulamentação aplicável; (ii) seja contrária ao disposto nos Termos e condições do Mercado Pago Point e/ou Termos e condições de uso do Mercado Pago; ou ainda, caso o Mercado Pago tome conhecimento ou suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato que possa atentar contra a imagem do Mercado Pago, sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.
Além das hipóteses acima previstas, o Mercado Pago poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, qualquer usuário, qualquer dispositivo Mercado Pago Point e/ou o SIM Card disponibilizado pelo Mercado Pago ao usuário, independente de notificação prévia, diante (i) do mau uso e/ou utilização do SIM Card para finalidade diversa; ou (ii) da inutilização do dispositivo Mercado Pago Point por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.
O usuário autoriza que o Mercado Pago, sempre que houver suspeita de fraude ou ato ilícito, possa obter informações de geolocalização a partir do SIM CARD ou outro sistema de monitoramento instalado na máquina, a fim de suspender, bloquear e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, qualquer usuário e/ou qualquer dispositivo Mercado Pago Point, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais e comunicações às autoridades competentes.

3. Garantia do Mercado Pago Point

Em caso de defeito do dispositivo Mercado Pago Point, o usuário poderá devolvê-lo ao Mercado Pago em até 7 (sete) dias a contar da data de recebimento, sem que seja devido qualquer custo adicional.
Ainda, será concedido ao usuário uma garantia de 3 (três) anos, sendo 2 (dois) anos e 9 (nove) meses correspondentes à garantia contratual e 3 (três) meses correspondentes à garantia legal, caso o dispositivo Mercado Pago Point apresente algum vicio oculto ou problemas de integração com a ferramenta de meio de pagamento oferecida pelo Mercado Pago.
Tal garantia não se aplicará em caso de problemas de funcionamento do dispositivo Mercado Pago Point decorrentes de casos fortuitos e de força maior ou se verificado o mau uso do usuário, sem observância dos procedimentos indicados no item 2.2.

4. Suporte

O suporte operacional do dispositivo Mercado Pago Point será oferecido pelos canais de contato do Mercado Pago e o suporte técnico em caso de problemas técnicos apresentados pelo dispositivo será prestado pela empresa PAX BR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., mediante código de autorização obtido por meio dos canais de atendimento do Mercado Pago.

5. Preço, pagamento, taxas e tributos

O usuário se obriga a remunerar o Mercado Pago pelo uso do dispositivo Mercado Pago Point. Desta forma, o Mercado Pago está autorizado a debitar da sua Conta de Pagamento os custos e taxas oriundos de cada movimentação conforme tabela de custos e taxas disponível em www.mercadopago.com/mp-brasil/point.
O usuário reconhece e concorda que os pagamentos efetuados por meio do dispositivo Mercado Pago Point serão disponibilizados na Conta de Pagamento do usuário de acordo com a forma de pagamento escolhida conforme previsto em Quanto custa receber pagamentos com o Point.
Para os produtos vendidos diretamente pelo Mercado Pago, o usuário comprador autoriza o Mercado Pago a pedir e receber, em seu favor, pela via administrativa ou judicial, a restituição dos valores relativos ao ICMS e outros tributos eventualmente pagos por este indevidamente na operação de compra e venda de produtos objeto destas regras de uso, nos termos do Art. 166 do Código Tributário Nacional.
O Mercado Pago poderá, por mera liberalidade, oferecer dispositivos Mercado Pago Point com acesso à internet sem cobrar pelo SIM Card e/ou pelo tráfego de dados gerados pelo usuário, reservando-se o direito de, a qualquer momento, deixar de suportar estes custos e passar a cobrá-los do usuário. A aquisição do Mercado Pago Point não dá direito ao serviço de dados de internet sem custo por prazo indeterminado.

6. Obrigações do usuário

O usuário não poderá:

Adotar alguma medida que possa comprometer o bom funcionamento do Mercado Pago Point.
Usar o Mercado Pago Point para finalidade diversa da descrita nestes Termos.
Violar estas Regras de uso e qualquer outro documento a ele vinculado disponibilizado pelo Mercado Pago, bem como qualquer legislação municipal, estadual ou federal aplicável.
Disseminar ou tentar enviar vírus de computador ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso.
Copiar ou adaptar os códigos-fonte e objeto do Mercado Pago Point ou de qualquer outro sistema disponibilizado pelo Mercado Pago ou qualquer software a ele relacionado.
Fazer ou tentar fazer engenharia reversa, decompilação, modificação ou qualquer alteração nos códigos-fonte e objeto do Mercado Pago Point ou qualquer software relacionado.
Interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança do Mercado Pago Point, especialmente aqueles com a finalidade de limitar e controlar o seu acesso e uso.
Utilizar o Mercado Pago Point para aceitar pagamentos que infrinjam leis e regulamentos aplicáveis, bem como utilizem frames ou métodos para copiar (mirror) qualquer conteúdo que faça parte do Mercado Pago Point, seja para utilização em sua intranet, para fins comerciais, internos ou qualquer outra utilização.
Armazenar no Mercado Pago Point qualquer conteúdo ilícito ou ilegal.
Utilizar o Mercado Pago Point para aceitar transações de pagamento com cartões, cujo titular seja o próprio usuário ou sua empresa.
Armazenar, reproduzir, copiar dados fornecidos relativos ao cartão utilizado para processar pagamentos realizados no Mercado Pago Point.
Armazenar, usar ou transmitir informação pessoal de terceiros obtida por meio das operações processadas com o Mercado Pago Point.

O usuário deverá:

Cumprir as leis e regulamentações aplicáveis, além de observar integralmente os Termos e condições vigentes do Mercado Pago Point.
Responsabilizar-se integralmente pelo uso do Mercado Pago Point, bem como por sua atividade comercial, independentemente dos bens ou serviços oferecidos.
Utilizar o Mercado Pago Point de acordo com as regras do cartão, devendo saber que o Mercado Pago não armazena os dados dos cartões dos clientes, exceto o dado básico para vinculação do cliente ao cartão.
Observar as leis e normativas aplicáveis a respeito de toda informação que receba em virtude do uso do Mercado Pago Point, incluindo a observância, quando aplicável, das normas previstas no PCI-DSS, além do tomar todas as medidas de segurança necessárias para evitar ações fraudulentas.
Comunicar imediatamente o Mercado Pago na hipótese de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, bem como em caso de roubo, furto, perda, extravio do Mercado Pago Point.
Averiguar se o cartão utilizado no pagamento realizado por Mercado Pago Point é de titularidade do comprador, por meio de apresentação de documento de identidade pessoal.
Estar ciente que o uso do Mercado Pago Point pelo usuário implica o cumprimento das regras e determinações pelas credenciadoras, conforme definido nos Termos e condições de uso do Mercado Pago, bem como autorização automática para que o Mercado Pago, sempre que julgar necessário e inclusive por meio de participantes da indústria de cartões ou terceiros por ele credenciados: (i) verifique a regularidade da sua constituição societária, podendo para tanto solicitar documentos adicionais; e/ou (ii) avalie o cumprimento das práticas de aceitação do Mercado Pago.

7. Limitação de responsabilidade

O Mercado Pago não se responsabiliza por eventuais conflitos, erros, indisponibilidades e perda de dados decorrentes da utilização do aplicativo do Mercado Pago. O Mercado Pago não tem e não terá qualquer responsabilidade pela exclusão, perda, erro de armazenamento, interrupções ou falha de transmissão ou acesso do Mercado Pago, bem como poderá impor limites ao uso do aplicativo. O usuário declara que concorda em isentar o Mercado Pago, suas empresas controladas, controladoras ou coligadas, bem como seus respectivos administradores, prepostos, funcionários e consultores de quaisquer responsabilidades, demandas, ações judiciais ou extrajudiciais, pedidos ou solicitações de terceiros decorrentes da utilização do Mercado Pago Point, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios. Declara ainda concordar com o desconto em sua conta gráfica para a reparação de eventuais prejuízos ou danos que venha causar ao Mercado Pago e/ou terceiros.
Observada a limitação de responsabilidade prevista neste instrumento, com o qual o usuário concorda em aceitá-la, a responsabilidade do Mercado Pago por outros atos ou fatos causadores de danos limitar-se-ão aos danos diretos comprovadamente sofridos pelos usuários por ato ilícito exclusivo do Mercado Pago. O Mercado Pago não poderá ser responsabilizado por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de receitas decorrentes de falhas do Mercado Pago Point.

8. Devolução do Mercado Pago Point

O usuário poderá solicitar a devolução do dispositivo Mercado Pago Point em até 7 (sete) dias úteis a contar da data de recebimento por meio do Mercado Envios e será ressarcido dos valores pagos para aquisição do dispositivo em até 20 (vinte) dias úteis, desde que não tenha havido qualquer avaria no dispositivo.

9. Disposições gerais

As disposições deste instrumento serão imediatamente válidas e aplicáveis.
Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.
O usuário concorda que o Mercado Pago poderá alterar estas regras de uso e demais documentos aqui referidos unilateralmente com simples notificação no site do Mercado Pago. Cabe ao usuário visitar estas regras de uso de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, poderá, a seu critério, deixar de usar o Mercado Pago Point.
Em caso de omissão entre o presente instrumento e os Termos e condições gerais do Mercado Pago, as disposições dos Termos e condições gerais do Mercado Pago deverão prevalecer, salvo com relação às matérias de ordem técnica e comercial que estejam claramente aqui definidas.