Termos e Condições dos Cofrinhos Mercado Pago

Data da última atualização: 22/04/2025

1. Estas regras de uso aplicam-se à utilização do produto de “Cofrinhos Mercado Pago” oferecido pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., através da Plataforma Mercado Pago, disponível no site www.mercadopago.com.br e aplicativo móvel (adiante denominado "Mercado Pago") a qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destas regras de uso (adiante denominada “Usuário” ou no plural “Usuários”).

2. A aceitação deste instrumento implica na aceitação dos Termos e Condições Gerais do Mercado Pago e demais documentos relativos a eles.

3. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes termos e condições (“Termos e Condições”), assim como nos demais documentos incorporados por referência.

4. O Mercado Pago disponibilizará em sua Plataforma a funcionalidade “Cofrinhos Mercado Pago”, voltada à gestão de finanças de forma simples e prática e destinada aos Usuários pessoa física e pessoa jurídica, conforme regras disponibilização realizada pelo Mercado Pago, que pretendam organizar o dinheiro e que desejam guardar e/ou separar daquele que pode ser utilizado em seu dia a dia através da conta. O rendimento disponibilizado nos Cofrinhos Mercado Pago para cada perfil de Usuário, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, respeitará o exposto abaixo, não podendo o Usuário pleitear rendimentos diferentes ao disponibilizado para cada categoria de Usuário em que se enquadraram, respeitando as política de clientes do Mercado Pago. 

4.1. O Usuário poderá criar seus Cofrinhos Mercado Pago de acordo com os seus objetivos (“Objetivos”) podendo o Usuário criar até 15 (quinze) Cofrinhos Mercado Pago distintos

5. O dinheiro destinado em cada um dos Cofrinhos Mercado Pago renderá automaticamente (“Rendimento”): 

5.1. Usuário pessoa física: 100% do CDI para todos os usuários pessoa física que possuem a conta remunerada Mercado Pago habilitada. O referido Rendimento será disponibilizado dentro do respectivo Cofrinho Mercado Pago. Fica estabelecido que o Usuário pessoa física que cumprir as regras dos Termos e Condições para turbinar a sua conta poderá ter um rendimento diferenciado em seus Cofrinhos Mercado Pago, respeitando as regras previstas naquele produto e termos e condições. 

5.2. Usuário pessoa jurídica: 112% do CDI para os usuários pessoa jurídica, conforme regras de disponibilidade e limite que serão indicados a seguir. O referido Rendimento será disponibilizado dentro do respectivo Cofrinho Mercado Pago. Caso o Usuário tenha mais do que R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos Cofrinhos Mercado Pago, o benefício aqui indicado será aplicável apenas até o saldo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O saldo superior a esse valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) será remunerado a 100% (cem por cento) do CDI. Este cálculo de valores será realizado diariamente e automaticamente. 

5.3. O Rendimento gerado estará sujeito aos impostos e eventuais custos que serão retidos pelo Mercado Pago antes da disponibilização dos recursos. O dinheiro disponível gerará Rendimento todos os dias úteis, cujo valor líquido (descontado dos impostos) será informado ao Usuário pela Plataforma Mercado Pago, sendo esta informação atualizada também em todo dia útil.

6. Salvo na hipótese de pagamento de compras na plataforma Mercado Livre, o dinheiro ficará segregado e bloqueado para uso, não podendo ser utilizado diretamente em nenhuma transação da conta de pagamento, tais como transferências, pagamento de boletos e uso no cartão. Para utilização do dinheiro mantido nos Cofrinhos Mercado Pago o Usuário poderá a qualquer momento realizar um resgate, sem a incidência de quaisquer custos. Após a conclusão da solicitação do resgate, o dinheiro será disponibilizado imediatamente no saldo em conta, em qualquer horário ou dia da semana, para o efetivo uso pelo Usuário.

7. A movimentação dos valores transferidos e/ou resgatados dos Cofrinhos Mercado Pago poderão ser acompanhados a qualquer momento mediante consulta na Plataforma Mercado Pago na lista de atividades.

8. Para destinar o seu dinheiro, basta seguir esses passos:

• • Na tela inicial do aplicativo, acesse o campo “criar Cofrinhos“;

  • Em seguida insira o Objetivo desejado;

  • Defina a meta que deseja alcançar (opcional);

  • Defina o valor que será destinado ao Cofrinho; e

  • Pronto! Seu Cofrinho Mercado Pago foi criado! 

9. O Usuário poderá, ainda, programar envio de valores que serão transferidos automaticamente para  os Cofrinhos desejados (“Cofrinhos Programados”). Os Cofrinhos Programados tem como gatilho (i) data e/ou (ii) ação e poderá ser desabilitado a qualquer momento.

9.1. Cofrinhos Programados por Data: o Usuário poderá habilitar os Cofrinhos Programados por data, definindo uma data e/ou periodicidade específica para que o valor seja transferido de forma recorrente ao Cofrinho Mercado Pago por ele definido. A transferência ficará programada pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser habilitada novamente por igual período.

9.2. Cofrinhos Programados por Ação: o Usuário poderá habilitar os Cofrinhos Programados por ação, de maneira que, todas as vezes em que o Usuário (i) realizar um Pix ou uma transferência; ou (ii) utilizar o Cartão Mercado Pago; ou ainda, (iii) apenas para Usuários pessoa jurídica, realizar uma venda utilizando a plataforma Mercado Pago, um valor predeterminado pelo Usuário será automaticamente transferido aos Cofrinhos Mercado Pago definidos.

10. O Mercado Pago reserva o direito de interromper a disponibilização dos Rendimentos nos Cofrinhos Mercado Pago  do Usuário, a qualquer momento.

11. O Usuário aceita e concorda que o Mercado Pago investirá o saldo disponível em sua Conta e nos Cofrinhos Mercado Pago de forma automática, em títulos do Tesouro Nacional, sem prejuízo do direito do Usuário de cancelar o produto de Rendimento a qualquer momento, caso seja a sua vontade.

12. As disposições deste instrumento serão imediatamente válidas e aplicáveis.

13. O Usuário concorda que o Mercado Pago poderá alterar estas regras de uso e demais documentos aqui referidos unilateralmente com simples notificação no site do Mercado Pago. Cabe ao Usuário visitar estas regras de uso de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, poderá, a seu critério, deixar de usar o Mercado Pago e seus produtos.

14. O saldo dos Cofrinhos Mercado Pago poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério do Mercado Pago, pelas seguintes razões: (i) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições; (ii) questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais; (iii) ilegalidade das Transações realizadas; (iv) dívidas provenientes de produtos e/ou serviços fornecidos pela Plataforma Mercado Pago e/ou (v) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

15. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares ou das razões acima poderão ser retirados dos Cofrinhos Mercado Pago e/ou da Conta e utilizados pelo Mercado Pago, para o cumprimento de ordem judicial, para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos causados ao Mercado Pago ou a terceiros.

16. As definições em letra maiuscula previstas nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago aplicam-se aqui. Em caso de omissão entre o presente instrumento e os Termos e Condições de Uso do Mercado Pago, as disposições dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago deverão prevalecer, salvo com relação às matérias de ordem técnica e comercial que estejam claramente aqui definidas.

17. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.