Termos e condições da Portabilidade de salário Mercado Pago

Na qualidade de titular da conta para recebimento de salário, aposentadoria, vencimentos e similares (conta-salário) e nos termos das Resoluções CMN nº 5.058/2022 e BCB nº 284/2023, solicito a Portabilidade, sem nenhum custo, em caráter permanente e automático dos valores creditados na conta salário de minha titularidade junto a Instituição Financeira ou de Pagamento (“Banco”) que aqui informo para a conta de pagamento de minha titularidade no Mercado Pago.

Ao optar pela Portabilidade do meu salário para o Mercado Pago, estou ciente que:

• Os valores oriundos da Portabilidade poderão ser usados para a amortização de débitos através do saldo existente na minha conta no Mercado Pago;
• A Portabilidade não depende unicamente do Mercado Pago e apenas pode ser concluída com a análise do Banco que hoje é detentor da minha conta salário;
• O prazo para conclusão da Portabilidade é de até 10 (dez) dias úteis a partir da data deste pedido;
• Para ter acesso gratuito aos benefícios do Meli+ Essencial, é necessário pedir, após a confirmação da aprovação do pedido de Portabilidade, a ativação da gratuidade através da seção de gestão da Portabilidade no aplicativo do Mercado Pago. A oferta de gratuidade do Meli+ Essencial somente estará disponível no caso de a Portabilidade ter sido solicitada via app do Mercado Pago, ter sido aprovada e se a conta estiver ativa;
• Ao ser contemplado com o plano Meli+ Essencial de maneira gratuita por ter a portabilidade salarial ativa, tenho ciência e aceito os Termos e condições do Meli+ e Termos e condições de uso Mercado Pago;
• Eventuais benefícios oferecidos e relacionados aos produtos cartão de crédito e linhas de crédito estão sujeitos à análise de crédito específica, dependem de aprovação e poderão ser disponibilizados em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do primeiro salário via portabilidade de salário no Mercado Pago;
• Caso eu já possua uma assinatura vigente de algum dos planos de assinatura  Meli+ e o meu pedido de Portabilidade for aprovado, será necessário que eu realize o cancelamento desta assinatura após a aprovação do pedido de Portabilidade para poder realizar o pedido de ativação da gratuidade oferecida no plano Meli+ Essencial;
• A aprovação do pedido de Portabilidade não me garantirá acesso gratuito aos benefícios exclusivos de Meli+ Total, no entanto, a contratação pode ser feita através do link;
• Devo verificar todas as regras, condições e também a seção de “Perguntas frequentes” para entender quais são e como funcionam todos os benefícios e vantagens de efetuar a Portabilidade do meu salário para o Mercado Pago;
• Aos Usuários Menores de Idade que optarem pela Portabilidade do salário para o Mercado Pago, serão aplicadas restrições aos benefícios ofertados, o que inclui a vedação de acesso ao programa Meli+, em conformidade com o disposto no item 1.4.1.1. dos Termos e Condições de Uso de Mercado Pago.  Para fins dos Termos e Condições da Portabilidade, entende-se como Usuário Menor de Idade (“Menor de Idade”) a pessoa cuja idade seja maior que 14 (quatorze) anos e menor que 18 (dezoito) anos de idade;
• Em caso de cancelamento da Portabilidade por quaisquer motivos e a qualquer tempo, os benefícios oferecidos pelo Mercado Pago poderão ser revogados e estarei sujeito à cobrança para utilização dos serviços;
• Caso deseje cancelar a minha Portabilidade de salário no Mercado Pago, devo seguir os seguintes passos: Se o meu pedido de portabilidade estiver "em análise" no Mercado Pago, preciso entrar em contato com o Banco da minha conta salário para solicitar o cancelamento. Se o meu pedido de portabilidade já foi aprovado no Mercado Pago, posso cancelar de duas formas: (1) Pedir o cancelamento ao banco da minha conta salário (2) Pedir a portabilidade no banco ou Instituição de Pagamento que desejo receber.  Assim, a portabilidade ativa no Mercado Pago será automaticamente cancelada após o período dos trâmites de aprovação no banco ou Instituição de Pagamento de minha escolha;
• Todos os termos e condições aqui previstos, incluindo os que se referem ao acesso ao Meli+ Essencial e aos demais benefícios relacionados à Portabilidade, poderão ser alterados a qualquer tempo pelo Mercado Pago, sem qualquer penalidade ou ônus aplicável ao Mercado Pago e/ou às empresas de seu grupo, mediante a publicação de novos Termos e Condições, com 10 (dez) dias de antecedência, para meu conhecimento.