Termos e condições da Portabilidade de salário Mercado Pago

Na qualidade de titular da conta para recebimento de salário, aposentadoria, vencimentos e similares (conta-salário) e nos termos das Resoluções CMN nº 5.058/2022 e BCB nº 284/2023, solicito a Portabilidade de salário (“Portabilidade”), sem nenhum custo, em caráter permanente e automático dos valores creditados na conta salário de minha titularidade junto à Instituição Financeira ou de Pagamento (“Banco”) que aqui informo para a conta de pagamento de minha titularidade no Mercado Pago.

Ao optar pela Portabilidade do meu salário para o Mercado Pago, estou ciente que:

  • Os valores oriundos da Portabilidade poderão ser usados para a amortização de débitos através do saldo existente na minha conta no Mercado Pago;

  • A Portabilidade não depende unicamente do Mercado Pago e apenas pode ser concluída com a análise do Banco que hoje é detentor da minha conta salário;

  • O prazo para conclusão da Portabilidade é de até 10 (dez) dias úteis a partir da data deste pedido;

  • Para ter acesso gratuito ao plano Meli+ Essencial ou para ter desconto no plano Meli+ Total equivalente ao valor atualizado do plano de assinatura Meli+ Essencial, é necessário pedir, somente após a confirmação da aprovação do pedido de Portabilidade e o recebimento de meu primeiro salário via Portabilidade no Mercado Pago, a ativação da gratuidade do Meli+ Essencial ou do desconto mencionado em Meli+ Total, através da seção de gestão da Portabilidade no aplicativo do Mercado Pago. As ofertas de gratuidade ou desconto somente estarão disponíveis se (i) a Portabilidade tiver sido solicitada via app do Mercado Pago e devidamente aprovada; (ii) a conta e a portabilidade estiverem ativas; e (iii) após o primeiro recebimento do meu salário via Portabilidade no Mercado Pago.

  • Ao ser contemplado com a gratuidade no plano Meli+ Essencial ou com o desconto no plano Meli+ Total equivalente ao valor atualizado do plano Meli+ Essencial, por ter a portabilidade salarial ativa, tenho ciência e aceito os Termos e condições do Meli+ e Termos e condições de uso Mercado Pago;

  • Eventuais benefícios dos planos que forem relacionados aos produtos cartão de crédito e linhas de crédito estão sujeitos à análise de crédito específica, dependem de aprovação e poderão ser disponibilizados em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do primeiro salário via Portabilidade de salário no Mercado Pago;

  • Caso eu já possua uma assinatura vigente de algum dos planos de assinatura Meli+ e o meu pedido de Portabilidade for aprovado, será necessário que eu realize o cancelamento desta assinatura, após a aprovação do pedido de Portabilidade e o recebimento de meu primeiro salário via Portabilidade no Mercado Pago, para poder realizar o pedido de ativação da gratuidade oferecida no plano Meli+ Essencial ou do desconto sobre o valor do plano Meli+ Total;

  • A aprovação do pedido de Portabilidade não me garantirá acesso gratuito aos benefícios exclusivos de Meli+ Total, no entanto, poderei optar pela contratação do plano Meli+ Total com desconto equivalente ao valor atualizado do plano Meli+ Essencial  através do link;

  • Devo verificar todas as regras, condições e também a seção de “Perguntas frequentes” para entender quais são e como funcionam todos os benefícios e vantagens de efetuar a Portabilidade do meu salário para o Mercado Pago;

  • Aos Usuários Menores de Idade que optarem pela Portabilidade do salário para o Mercado Pago, serão aplicadas restrições aos benefícios ofertados, o que inclui a vedação de acesso ao programa Meli+, além das restrições previstas no item 1.4.1.1. dos Termos e Condições de Uso de Mercado Pago. Para fins dos Termos e Condições da Portabilidade, entende-se como Usuário Menor de Idade (“Menor de Idade”) a pessoa cuja idade seja maior que 10 (dez) anos e menor que 18 (dezoito) anos de idade;

  • Em caso de cancelamento da Portabilidade por quaisquer motivos e a qualquer tempo, os benefícios oferecidos pelo Mercado Pago poderão ser revogados e estarei sujeito à cobrança para utilização dos serviços e, autorizo, desde já, o Mercado Pago a efetuar eventuais descontos no saldo de minha conta para pagamento dos serviços ou realizar a cobrança no meio de pagamento utilizado anteriormente para a contratação dos serviços.  A título exemplificativo, se eu estiver usufruindo do benefício de gratuidade no plano Meli+ Essencial ou do desconto no Meli+ Total e tiver minha Portabilidade cancelada, passarei a ser cobrado mensalmente pela assinatura do Meli+ Essencial ou pela totalidade do plano do Meli+ Total caso não peça o cancelamento da assinatura antes da data de sua próxima renovação mensal.  A renovação mensal será baseada no dia em que a ativação do benefício de gratuidade ou desconto do Meli+ foi realizada e será cobrada nos meses subsequentes;

  • Caso deseje cancelar a minha Portabilidade de salário no Mercado Pago, devo seguir os seguintes passos: (i) Se o meu pedido de portabilidade estiver "em análise" no Mercado Pago, preciso entrar em contato com o Banco detentor da minha conta salário para solicitar o cancelamento; (ii) Se o meu pedido de portabilidade já foi aprovado no Mercado Pago, posso cancelar de duas formas: (ii.i) Pedir o cancelamento ao Banco detentor da minha conta salário ou (ii.ii) Pedir novamente a portabilidade no Banco ou Instituição de Pagamento que desejo receber.  Assim, a portabilidade ativa no Mercado Pago será automaticamente cancelada após o período dos trâmites de aprovação no banco ou Instituição de Pagamento de minha escolha;

  • Todos os termos e condições aqui previstos, incluindo os que se referem ao acesso gratuito ao Meli+ Essencial, ao desconto mencionado em Meli+ Total, e aos demais benefícios relacionados à Portabilidade, poderão ser alterados a qualquer tempo pelo Mercado Pago, sem qualquer penalidade ou ônus aplicável ao Mercado Pago e/ou às empresas de seu grupo, mediante a publicação de novos Termos e Condições, com 10 (dez) dias de antecedência, para meu conhecimento.

As informações foram úteis?