Para habilitar o seu CNPJ, você deve acessar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e se credenciar. Só depois que seu CNPJ estiver credenciado, você poderá começar a emitir notas fiscais das suas vendas.

Importante: o Mercado Pago emite NFC-e somente em ambiente de produção. Em outras palavras, o ambiente de produção serve para emissão de notas fiscais com valor fiscal e não para testes.