Termos e condições de uso do Meli Dólar

Estes termos e condições (“Termos e Condições de MUSD”), além dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e o respectivo contrato firmado com o parceiro de custódia, compra e venda de criptoativos (“Parceiro Cripto”) firmados com o Usuário, estabelecem o recebimento, custódia, transferência, compra e venda da Meli Dólar, uma cripto estável (stablecoin) que acompanha o valor do dólar americano e constituída nas redes Ethereum e Polygon (“MUSD”).

Construção e Interpretação. Os termos em letras maiúsculas que não estiverem definidos aqui terão o mesmo significado que lhes é atribuído nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago. No caso de qualquer conflito de interpretação entre as disposições dos Termos e Condições de MUSD, dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e o contrato firmado entre o Usuário e o Parceiro Cripto, os Termos e Condições de MUSD prevalecerão em relação a questões relativas ao recebimento e transações envolvendo MUSD. Ao receber, manter, transferir ou de outra forma realizar transações com MUSD no Ecossistema MELI (definido abaixo), você entende e aceita expressamente estes Termos e Condições de MUSD e reconhece que leu, compreendeu e concordou com cada uma das declarações feitas nestes termos.

Reconhecimento do risco. Os Membros (definidos abaixo) reconhecem e aceitam que o uso de criptoativos e soluções, redes e protocolos baseados em blockchain pode envolver certos riscos. Além disso, os Membros reconhecem e aceitam que o MUSD não é, nem o Mercado Livre pretende que seja, uma oportunidade de investimento de qualquer tipo e que não deve ser percebido como tal. MUSD não é e não deve ser tratado como um título e/ou valor mobiliário em qualquer jurisdição e/ou país que seja.

1. MUSD: Cripto Estável (Stablecoin) que Acompanha o Valor do Dólar Americano

1.1. Definição. Meli Dólar (MUSD) é uma cripto estável (stablecoin) que acompanha o valor do dólar americano emitida pela Meli Uruguay S.R.L. (“MUR”). Cada MUSD será resgatável pelo valor de 1 (um) dólar americano, conforme descrito na cláusula 1.3. e sujeito às limitações nela estabelecidas. Para emitir 1 (um) MUSD, 1 (um) dólar americano (ou um valor equivalente em dólares americanos de ativos denominados em dólares americanos) é mantido nas Reservas MUSD (definidas abaixo). Os tokens MUSD não são dinheiro, ou moeda local ou estrangeira e não são instrumentos monetários.

1.2. Reservas. A MUSD é totalmente respaldada por um valor equivalente em dólares americanos de ativos denominados em dólares americanos mantidos pela MUR com (1) corretoras registradas nos Estados Unidos da América (“EUA”) e/ou (2) instituições financeiras nos EUA, valores estes que são mantidos em contas segregadas das contas próprias da MUR e que foram estabelecidas para o benefício dos detentores de MUSD. Isso significa que, para cada MUSD emitida e colocada em circulação pela MUR, a empresa manterá um valor equivalente em dólares americanos – proporção de um para um – de ativos denominados em dólares americanos nessas contas segregadas (“Reservas MUSD”). Esses ativos denominados em dólares americanos podem incluir depósitos em dinheiro, depósitos em contas com rendimentos, títulos de curto prazo do Tesouro dos EUA, investimentos em fundos contendo títulos de curto prazo do Tesouro dos EUA ou de agências governamentais dos EUA e acordos de recompra de títulos de curto prazo do Tesouro dos EUA ou de agências governamentais dos EUA. 

1.3. Resgate. Obrigação Contratual. A MUR (mas nenhum outra empresa do grupo Mercado Livre) se compromete a resgatar 1 (um) MUSD por 1 (um) dólar americano, sujeito a quaisquer taxas, quando aplicável, conforme cláusula 6, e respeitando o valor mínimo de resgate e ao cumprimento dos procedimentos descritos na cláusula 5.5. abaixo.

1.4. Retornos. O MUSD não foi projetado para criar retorno para os detentores, aumentar o valor ou de outra forma acumular benefícios financeiros para os seus detentores e representa apenas para o detentor de MUSD o direito de resgatar tal MUSD por um valor equivalente em dólares americanos, menos taxas aplicáveis (se houver), conforme estabelecido na cláusula 6, respeitando o valor mínimo de resgate e ao cumprimento dos procedimentos descritos na cláusula 5.5. abaixo. Embora a MUR possa deter as Reservas MUSD em contas que rendem juros ou outros instrumentos geradores de rendimento, cada detentor de MUSD entende e reconhece que não tem direito a quaisquer juros ou outros retornos obtidos sobre tais fundos.

2. Programa de Fidelidade MUSD

2.1. Propósito. O Mercado Livre oferece a MUSD por meio de um programa de fidelidade (“Programa de Fidelidade”) como recompensa por determinadas ações realizadas através das plataformas de serviços Mercado Livre e Mercado Pago (“Ecossistema MELI”) por determinados Usuários das plataformas do Mercado Livre e/ou Mercado Pago nas jurisdições permitidas e que atendam aos requisitos de elegibilidade na cláusula 3 (“Membros”). Os Membros também poderão adquirir MUSD através da plataforma do Mercado Pago.

2.2. Parceiro Cripto. Os serviços de custódia e câmbio (exchange) relacionados a MUSD serão prestados aos Membros pela Ripio Brasil Serviços Plataforma Online De Ativos Digitais Ltda., parceiro externo especializado na prestação de serviços de custódia e câmbio (exchange), atuando como Parceiro Cripto. Antes de receber ou realizar transações utilizando MUSD, o Membro assinará com o Parceiro Cripto, caso não tenha feito anteriormente, o contrato de usuário do Parceiro Cripto que detalha os termos e condições que regerão sua conta de custódia e os serviços oferecidos pelo Parceiro Cripto por meio da plataforma Mercado Pago. O grupo Mercado Livre reserva-se o direito de substituir ou incorporar um novo Parceiro Cripto com o qual os Membros possam utilizar os serviços relacionados a MUSD, sem a aceitação ou aprovação prévia dos Membros.

2.3. Conta de Custódia de Cripto. Os Membros manterão MUSD em contas de custódia de criptoativos no Parceiro Cripto (“Conta de Custódia de Cripto”), acessível por meio da da plataforma Mercado Pago. Através desta Conta de Custódia Cripto, os Membros poderão receber, custodiar, transferir, comprar e vender MUSD.

2.4. Alteração e Extinção do Programa de Fidelidade. Os Membros entendem e reconhecem que o Mercado Livre pode encerrar, cancelar, suspender e/ou alterar este Programa de Fidelidade e a emissão de MUSD a qualquer momento, exceto conforme previsto na cláusula 5.4. O Mercado Livre não se responsabiliza pelo encerramento, cancelamento, suspensão ou alteração do Programa de Fidelidade da MUSD. O Mercado Livre reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições de MUSD, a qualquer momento, sem aviso prévio.

2.5. Limites de Responsabilidade. Nem o Mercado Livre, nem as suas afiliadas, nem seus diretores, representantes e/ou acionistas serão responsáveis ​​perante os Membros e/ou terceiros, por qualquer perda, dano, reclamação, custo e/ou despesa que possa surgir direta ou indiretamente: (i) deste Programa de Fidelidade; (ii) por qualquer atraso, erro e/ou interrupção na execução de qualquer operação, e/ou qualquer tempo de inatividade de quaisquer sistemas ou operações, relacionado a este Programa de Fidelidade; (iii) por qualquer falha e/ou atraso relacionado a causas fora do controle razoável do Mercado Livre, incluindo, entre outras, falhas de comunicação, atos de terceiros, problemas ou falhas de qualquer software, serviço ou hardware de terceiros, atos terroristas, interrupções de mercado, guerra, motins, violência, casos de força maior, ou ação ou inação governamental; (iv) qualquer atraso no resgate de MUSD de MUR, ou (v) pela incapacidade de qualquer participante de atender aos requisitos de elegibilidade para ser um Membro ou para resgatar MUSD nos termos da cláusula 5.5. abaixo e/ou por qualquer atraso e/ou incapacidade de utilizar MUSD.

2.6. Nem o Mercado Livre, nem suas afiliadas, controladoras e/ou subsidiárias, expressa ou implicitamente, no todo ou em parte, garantem: o funcionamento normal e adequado de qualquer sistema ou protocolo de terceiros que possa ser usado para apoiar este Programa de Fidelidade; a liquidez ao longo do tempo da MUSD; o desenvolvimento de um mercado para MUSD, a aceitação pelo MUSD em qualquer plataforma de câmbio (exchange) e/ou plataforma semelhante, ou a disponibilidade de compradores terceiros para MUSD; o período de tempo durante o qual uma transação pode manter um preço; a imutabilidade e/ou segurança do blockchain ou da tecnologia subjacente ao MUSD ou qualquer carteira, incluindo aquelas fornecidas através do Mercado Livre associado a este Programa de Fidelidade; a disponibilidade da tecnologia que acompanha este Programa de Fidelidade, incluindo a ausência de qualquer erro, vírus, bug, disfunção e/ou qualquer tentativa de comprometer a segurança ou integridade de qualquer tecnologia; ou que quaisquer dados ou informações relacionados a qualquer ativo estarão protegidos contra perda, corrupção ou roubo durante a transmissão pela Internet ou qualquer outra rede.

3. Membros

3.1. Elegibilidade. Para receber, manter, transferir e transacionar com MUSD no Ecossistema MELI, os Usuários devem primeiro aceitar estes Termos e Condições do MUSD, os Termos e Condições de Uso do Mercado Pago, o contrato de usuário do Parceiro Cripto e concluir os processos de verificação de identidade aplicáveis. Os Usuários que não cumprirem estas condições não (a) poderão receber MUSD de qualquer Parte MELI ou do Parceiro Cripto, (b) terão o direito de reivindicar MUSD pelo Programa de Fidelidade e pelas atividades que realizaram no Ecossistema MELI antes de atender às condições acima mencionadas e (c) terão o direito de comprar, vender e/ou de outra forma transacionar com MUSD no Ecossistema MELI. O Mercado Livre reserva-se o direito de suspender a conta de um Membro até que as informações fornecidas por cada Membro através de nossos processos de conhecimento do seu cliente (KYC) e verificação de localização estejam de acordo com suas políticas e regras do produto.

3.2. Atividades Proibidas. Os Membros reconhecem e concordam que, em relação ao uso do MUSD, você não se envolverá, de qualquer outra forma, em qualquer atividade proibida (ou seja, qualquer atividade que viole qualquer lei, regra ou regulamento aplicável), incluindo, mas não limitado a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude, declarações falsas ou manipulação de mercado (inclusive se tal conduta ocorrer por meio de plataformas de negociação de criptoativos de terceiros e plataformas de câmbio (exchanges) e/ou carteiras). No caso de constatação de qualquer atividade proibida, o Mercado Livre e/ou o Mercado Pago poderão (1) suspender ou encerrar definitivamente o serviço e a conta do Membro no Ecossistema MELI; e/ou (2) colocar em sua lista de restrições o endereço relacionado de qualquer Membro; e/ou (3) consequentemente, bloquear a movimentação e/ou uso de MUSD de qualquer Membro.

3.3. Limites de Transação. Para evitar transações fraudulentas ou o uso indevido de MUSD, o Mercado Livre poderá estabelecer valores máximo diários e/ou mensais de MUSD que os Membros podem comprar, vender e/ou transferir pela plataforma do Mercado Pago através da Conta de Custódia Cripto ou vender para utilizar a moeda fiduciária resultante para adquirir produtos e serviços na plataforma do Mercado Livre. Além disso, o Mercado Livre também poderá estabelecer valores mínimos necessários para resgate, venda, compra e/ou transferência. O Mercado Livre pode alterar esses limites a seu exclusivo critério, atualizando os canais de comunicação perante o Membro neste sentido.

3.4. Restrições dos EUA. A MUSD não está disponível nos Estados Unidos da América (EUA). Se você for uma pessoa dos EUA (definido abaixo) ou uma pessoa localizada nos EUA, você não tem permissão para receber, manter, comprar, vender e/ou de outra forma realizar transações, direta ou indiretamente, com MUSD. Os Membros reconhecem e aceitam que MUSD não podem ser emitidas, obtidas ou mantidas por uma pessoa dos EUA ou uma pessoa localizada nos EUA. Os Membros concordam em não vender ou de outra forma realizar transações com o MUSD com qualquer pessoa dos EUA ou pessoa localizada nos EUA. 

3.5. O Parceiro Cripto implementará as restrições acima mencionadas, incluindo o controle sobre a proibição de transferir MUSD para qualquer pessoa dos EUA ou pessoa localizada nos EUA.

3.6. O termo “pessoa(s) dos EUA” significa (i) qualquer pessoa física residente nos EUA; (ii) qualquer sociedade ou empresa organizada ou constituída de acordo com as leis dos EUA; (iii) qualquer outra sociedade ou empresa, onde quer que seja organizada ou constituída, formada ou constituída por uma pessoa do EUA; (iv) qualquer patrimônio cujo executor ou administrador seja uma pessoa dos EUA; (v) qualquer fundo e/ou instituição cujo administrador seja uma pessoa dos EUA; (vi) qualquer agência e/ou filial de uma entidade não norte-americana localizada nos EUA; ou (vii) qualquer conta mantida por um representante ou um terceiro de caráter fiduciário em benefício ou em nome ou representação de um cidadão dos EUA, independentemente da localização do representante, terceiro de caráter fiduciário ou do beneficiário.

4. Regras do Programa de Fidelidade MUSD

4.1. Existem certas maneiras pelas quais os Membros podem receber MUSD considerando o uso do Ecossistema MELI. As formas de obter uma MUSD podem ser agrupadas da seguinte forma, com base no uso da respectiva plataforma:

1. Uso variável: Os Membros receberão MUSD tendo como base uma porcentagem do valor pago considerando a plataforma utilizada: (a) para compradores utilizando a plataforma Mercado Livre e (b) para clientes pagadores utilizando a plataforma Mercado Pago.

O recebimento de MUSD é acessório à compra de um produto e/ou serviço e não pode ser interpretado pelos Membros como um prêmio e/ou recompensa.

4.2. O Mercado Livre pode oferecer regras de obtenção de MUSD diferenciadas em função de determinados critérios, incluindo, sem limitar: segmentação de usuários; categoria de produto; especificações do vendedor; forma de pagamento; faixa de valores; e/ou períodos de uso.

4.3. Os membros receberão MUSD em sua Conta de Custódia Cripto imediatamente após cumprirem qualquer um dos requisitos de fidelidade do programa detalhados aqui.

4.4. Em caso de devolução ou cancelamento de compras por qualquer motivo na plataforma Mercado Livre e/ou pagamentos realizados com cartão de crédito do Mercado Pago, através do qual o Membro tenha recebido MUSD como parte do Programa de Fidelidade, o Membro autoriza expressamente o Mercado Livre e/ou Mercado Pago e/ou o Parceiro Cripto para:

(i) Realizar um débito automático de sua Conta de Custódia Cripto no mesmo valor de MUSD que recebeu como parte do Programa de Fidelidade em relação à compra e/ou pagamento devolvido e/ou cancelado e/ou estornado;

(ii) Caso o Membro não tenha a totalidade ou parte da MUSD disponível em sua Conta de Custódia de Cripto no momento da compra e/ou pagamento devolvido ou cancelado ou estornados, o Membro autoriza o Mercado Livre e/ou, Mercado Pago e/ou o Parceiro Cripto a deduzir do reembolso a ser realizado ou a cobrar no extrato/fatura do cartão de crédito, conforme o caso, em moeda fiduciária (reais brasileiros), o valor total de MUSD recebido referente à compra e/ou pagamento devolvido ou cancelado ou estonado, com o valor de MUSD sendo convertido para reais brasileiros com base na taxa de câmbio vigente de 1 (um) dólar americano (por MUSD) para reais brasileiros no momento em que o Membro fez a respectiva compra e/ou pagamento (conforme determinado pelo Parceiro Cripto).

5. Hipóteses de uso de MUSD

5.1. Os Membros terão direito aos seguintes hipóteses de uso:

1. Realização de compras na plataforma Mercado Livre: Os Membros poderão designar MUSD como todo ou parte do valor de compra de produtos e serviços na plataforma Mercado Livre. Neste caso, o MUSD selecionado para ser usado em uma transação de pagamento será automaticamente vendido através do Parceiro Cripto, a fim de gerar moeda fiduciária para permitir a compra perante um vendedor na plataforma Mercado Livre.

2. Compra / Venda de MUSD através da Plataforma Mercado Pago: Os Membros terão direito a comprar e/ou vender MUSD através da plataforma Mercado Pago.

3. Transferir MUSD dentro do Ecossistema MELI: Os Membros poderão transferir MUSD para outros Membros do Ecossistema MELI.

4. Resgatar MUSD com MUR: Os Membros terão direito a resgatar MUSD diretamente através de MUR, sujeito ao cumprimento das condições da cláusula 5.5.

5.2. Os Membros entendem e concordam que ao iniciar transações de compra, venda e/ou transferência de MUSD no Ecossistema MELI, o Mercado Livre e/ou Mercado Pago iniciarão o processamento da instrução perante o Parceiro Cripto e a MUSD correspondente poderá sair da Conta de Custódia Cripto já no momento do início da instrução.

5.3. Os Membros só podem transferir MUSD para outros Membros dentro do Ecossistema MELI. Ou seja, não estão disponíveis transferências de MUSD para contas de terceiros (transferências de saída) e/ou contas de custódia de ativos virtuais em plataformas diferentes das oferecidas pelo Parceiro Cripto através da plataforma do Mercado Pago.

5.4. Sem garantia;Compromisso. O Mercado Livre não garante que a MUSD será vendida, comprada ou aceita por terceiros. No entanto, MUR se compromete a resgatar 1 (um) MUSD por 1 (um) dólar americano, sujeito a quaisquer taxas aplicáveis, conforme estabelecido na cláusula 6 e ao cumprimento das condições estabelecidas na cláusula 5.5.

5.5. Resgate através de MUR. A fim de resgatar MUSD diretamente contra MUR (em oposição à designação de MUSD para pagamento na plataforma Mercado Livre ou venda na plataforma Mercado Pago), o Membro deve primeiro enviar um e-mail para musd_redemption@mercadolibre.com, completar o cadastro, processo de conheça o seu cliente e processos de verificação de localização que serão indicados aos Membros (“Detentor(es) Registrado(s) de MUSD”). Os Membros que não cumpram estas condições ou que estejam envolvidos de qualquer outra forma em qualquer atividade proibida ou em restrições aqui previstas não serão elegíveis para resgatar MUSD diretamente através de MUR.

Uma vez concluídos os processos supra, o Detentor Registrado de MUSD poderá iniciar o processo de resgate de MUSD diretamente através de MUR, enviando uma solicitação de resgate para o e-mail indicado acima com as seguintes informações: (i) endereço de onde o MUSD está sendo resgatado, (ii) o valor do MUSD a ser resgatado, que deverá ser igual ou superior ao valor mínimo de resgate exigido, e (iii) detalhes dos dados bancários de titularidade do Detentor Registrado de MUSD para a qual o MUR transmitirá os fundos fiduciários resultantes do resgate, incluindo número da conta bancária, número ABA/SWIFT, nome do banco, endereço do banco e nome da conta (que deve estar em nome do Detentor Registrado de MUSD).

O valor mínimo de resgate que um Detentor Registrado de MUSD pode solicitar é um valor equivalente a 100 (cem) dólares americanos de MUSD. 

Sujeito às condições aqui estabelecidas, a solicitação de resgate de um Detentor Registrado de MUSD será processada dentro de 5 (cinco) dias úteis. O Detentor Registrado de MUSD receberá o valor correspondente a 1 (um) dólar americano por 1 (um) MUSD, descontadas todas as taxas e tributos incorridos, conforme estabelecido na cláusula 6.

6. Tarifas

6.1. Os Membros (e os Detentor Registrado de MUSD, quando aplicável com relação ao resgate) concordam que será cobrado, no momento de cada transação, as seguintes taxas aplicáveis ​​para cada caso:

• Realização de compras na plataforma Mercado Livre: A venda de MUSD será convertida em moeda fiduciária local (reais brasileiros) através do Parceiro Cripto respeitando à taxa de câmbio vigente (conforme determinado pelo Parceiro Cripto). Cada transação de venda incluirá uma taxa de serviço de 0,1% do Parceiro Cripto, que será incluída no preço da MUSD.
• Compra / Venda de MUSD através da Plataforma Mercado Pago: A compra e/ou venda de MUSD será feita em moeda fiduciária local (reais brasileiros) através do Parceiro Cripto à taxa de câmbio vigente (conforme determinado pelo Parceiro Cripto). Cada transação de compra e/ou venda incluirá uma taxa de serviço de 0,1% do Parceiro Cripto, que será incluída no preço da MUSD.
• Resgate de MUSD através de MUR: O resgate direto através de MUR incluirá uma taxa fixa de USD 30 (trinta dólares americanos), para custos administrativos associados à execução da transação, que será deduzida do valor total a ser resgatado.
• As transferências de MUSD dentro do Ecossistema MELI serão gratuitas.

7. Dados Pessoais

7.1. Os Membros e Detentores Registrados de MUSD reconhecem que seus dados pessoais serão tratados ​​pelo Mercado Livre e Mercado Pago de acordo a Declaração de Privacidade vigente e pelo Parceiro Cripto de acordo com o previsto em contrato firmado entre o Membro e o Parceiro Cripto, para os seguintes fins: (i) permitir que os Membros detenham, comprem e vendam MUSD; e (ii) cumprir todos os outros propósitos descritos nestes Termos e Condições de MUSD, na Declaração de Privacidade e no contrato de usuário do Parceiro Cripto.

8. Disposições Gerais

8.1. Jurisdições Permitidas. Atualmente, o Mercado Livre oferece e fornece seu Programa de Fidelidade apenas no Brasil (“Jurisdições Permitidas”). O Mercado Livre poderá modificar esta lista, de tempos em tempos, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério.

8.2. Locais Restritos. As seguintes jurisdições são consideradas pelo Mercado Livre como “Locais Restritos”, ou seja, jurisdições onde o Mercado Livre, a seu exclusivo critério, proíbe atualmente MUSD: Estados Unidos da América, República Oriental do Uruguai, Cuba, Irã, Coréia do Norte, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk da Ucrânia e qualquer outra jurisdição que não esteja incluída na lista de Jurisdições Permitidas. O Mercado Livre pode alterar esta lista de tempos em tempos sem aviso prévio.

Os Membros não devem e não podem tentar usar o MUSD se estiverem localizados em qualquer um dos Locais Restritos. Os Membros não devem tentar contornar quaisquer restrições impostas pelo Mercado Livre, como ocultar um endereço IP ou enviar qualquer informação de localização imprecisa. Além disso, o Membro deverá notificar o Mercado Livre por meio de seu portal de contato disponível em www.mercadopago.com.br caso mudem de localização para qualquer um dos Locais Restritos. O Mercado Livre reserva-se o direito de colocar um endereço específico na lista de restrição, a qualquer momento, e bloquear qualquer MUSD de propriedade de uma pessoa dos EUA ou de uma pessoa localizada em qualquer um dos Locais Restritos ou EUA.

8.3. Usuários não verificados; Liberação. O Mercado Livre não se responsabiliza perante um titular de MUSD que não tenha cumprido os requisitos de elegibilidade necessários descritos na cláusula 3.2. ou os requisitos de Detentor Registrado de MUSD (“Usuário Não Verificado”). O Mercado Livre não se responsabiliza por qualquer plataforma de negociação de criptoativos (exchange) e/ou carteira de terceiros que suporte e/ou liste MUSD ou por qualquer Membro que incorra em quaisquer custos ou perdas ao usar tais terceiros. Os Membros concordam e entendem que o Mercado Livre e/ou qualquer um de seus prestadores de serviços terceirizados são, e os Membro não podem torná-los, parte em qualquer disputa relacionada ou envolvendo um Usuário Não Verificado utilizando MUSD. Os Membros concordam e entendem que o Mercado Livre e/ou qualquer um de seus prestadores de serviços terceirizados não são responsáveis ​​pelo uso (ou uso indevido) de MUSD nas redes Ethereum e Polygon ou de outra forma, e que não podem fazer com que o Mercado Livre ou seus terceiros prestadores de serviços terceiros sejam envolvidos em qualquer disputa envolvendo o uso (ou uso indevido) de MUSD nas redes Ethereum e Polygon ou de outra forma.

8.4. Proteção de MUSD e Restrição. O Mercado Livre tem a possibilidade de estabelecer uma lista restrita de qualquer endereço específico e, consequentemente, bloquear a MUSD, independentemente de onde a MUSD estiver custodiada. Excepcionalmente, se qualquer lei aplicável ou estes Termos e Condições de MUSD forem descumpridos, no todo ou em parte, ou se exigido por lei, incluindo uma ordem judicial ou outro processo legal, o Mercado Livre poderá restringir o endereço específico de qualquer Membro não compatível ou titular da MUSD, incluindo pessoas dos EUA e pessoas localizadas em qualquer um dos Locais Restritos e, consequentemente, bloquear as MUSDs vinculadas a este Membro. Nessas circunstâncias, o Mercado Livre pode bloquear e desbloquear o endereço correspondente na blockchain. Os endereços que forem colocados em lista restrita pelo Mercado Livre serão impedidos de receber e/ou enviar MUSD.

8.5. Tributos. Os Membros são os únicos responsáveis ​​por determinar se qualquer transação contemplada por estes Termos e Condições de MUSD ou suas operações relacionadas com a MUSD dará origem a quaisquer implicações fiscais e tributárias. Os Membros são os únicos responsáveis ​​por declarar e/ou pagar todos e quaisquer tributos que possam ser devidos à Receita Federal do Brasil e/ou às demais autoridades fiscais correspondentes. O Mercado Livre não se responsabiliza por reter, recolher, deduzir, informar ou pagar quaisquer impostos que possam surgir de qualquer atividade contemplada por estes Termos e Condições de MUSD.

8.6. Jurisdição e Lei Aplicável. Estes Termos e Condições de MUSD serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos relativos à interpretação, cumprimento ou quaisquer outras questões relacionadas a estes Termos e Condições de MUSD, fica eleito o foro da comarca de São Paulo-SP, exceto reclamações apresentadas pelos Membros que se enquadrem no conceito de consumidores, que podem encaminhar tais reclamações ao ao foro de seu domicílio.

8.7. Partes MELI. O Grupo MELI é composto pela MercadoLibre, Inc. (“Controladora”) e suas subsidiárias e afiliadas (em conjunto, “Grupo”). MUSD representará uma obrigação somente das empresas Ebazar.com.br Ltda. (Mercado Livre), Meli Uruguai S.R.L. (MUR) e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. (Mercado Pago) (as “Partes MELI”) e não de qualquer outro membro do Grupo. O uso do termo “Mercado Livre” acima em relação a qualquer obrigação em relação a MUSD significará a Parte MELI apropriada para essa obrigação. O MUSD não representa um direito ou reivindicação contra a Controladora ou qualquer membro do Grupo constituído sob as leis de qualquer jurisdição dos EUA. 

9. Informações de contato

9.1. O Integrante poderá entrar em contato com o Mercado Livre pelos seguintes canais:

Atendimento ao Cliente (SAC) - para informações, dúvidas ou dúvidas sobre produtos ou serviços do Mercado Livre, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana:

Telefone: 0800 637 7246

Deficientes auditivos ou de fala: 0800 650 2121

Ouvidoria – para demandas não resolvidas no SAC e demais canais de atendimento.

Telefone: 0800 688 4365

Deficientes auditivos ou de fala: 0800 650 5656

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