Rifas e jogos de azar

Rifas e jogos de azar

Está proibida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de rifas, jogos de azar, jogos on-line  e apostas esportivas, assim como máquinas e softwares utilizados nessas atividades e que não estejam de acordo com a legislação e regulamentação brasileira vigente.

O Usuário declara estar ciente de que é expressamente proibido realizar transações de pagamento relacionadas a rifas, jogos de azar, jogos on-line e apostas esportivas (“Apostas”) por meio de operações de crédito, incluindo, mas não se limitando ao uso de cartão de crédito. Essa proibição se aplica mesmo que as Apostas estejam de acordo com a legislação e regulamentação vigentes.