Termos e condições das Listas de presentes
1. Requisitos
1.1. As pessoas físicas cadastradas no Mercado Livre e Mercado Pago, que tenham completado o fluxo de "Verificação de Identidade" e aceito estes Termos e condições de Listas de Presentes e os Termos e condições das Reservas. ("Titular"), poderão criar uma Lista de Presentes.
1.2. Ao criar uma Lista de Presentes, o Titular deverá atribuir um nome à sua lista, e não poderá incluir informações pessoais nem fazer referência a produtos ou serviços proibidos pelas nossas políticas e/ou normas aplicáveis. Expressões inapropriadas, ofensivas, discriminatórias e/ou para fins publicitários devem ser evitadas. Além disso, é proibido incluir nomes que possam violar os direitos de propriedade intelectual do Mercado Livre e/ou de terceiros. O Titular tem como requisito usar a Lista de forma legítima, para uso próprio, sem fins comerciais, ilícitos e/ou diferentes do previsto neste documento.
2. Listas de Presentes
2.1. A Lista de Presentes é uma funcionalidade que permite que:
O Titular crie uma lista de produtos para um evento ou ocasião especial (a(s) Lista(s)) e a compartilhe por meio de um link com todas as pessoas que possam ser de interesse do Titular ("Pessoas Convidadas").
As Pessoas Convidadas participem enviando ao Titular um valor em dinheiro correspondente a 1 ou mais produtos selecionados da Lista, por meio de uma transferência imediata usando o Mercado Pago (o(s) "Presente(s)").
Note que qualquer pessoa que tenha o link correspondente à Lista poderá acessá-la, visualizá-la e participar dela.
2.2. Para arrecadar o valor dos Presentes, ao abrir uma Lista, o Titular aceita abrir uma Reserva na sua conta Mercado Pago, que terá o mesmo nome atribuído à Lista (a "Reserva"). Essa Reserva será pessoal e apenas o Titular terá acesso a ela.
2.3. O Titular poderá criar uma quantidade limitada de Listas, que podem ser excluídas a qualquer momento, contanto que não haja saldo disponível na Reserva e/ou que os prazos da Compra Garantida, mencionados no ponto 4.2 que poderiam ser aplicados, não tenham transcorrido. Caso a Lista seja cancelada, a Reserva também será cancelada e o Titular não poderá reativá-las.
2.4. Dependendo de como o Titular usar os Presentes, as Listas podem implicar o pagamento de uma taxa de serviço, conforme disposto no ponto 4.2.
2.5. O uso da Lista não gerará custos para as Pessoas Convidadas. Entretanto, as Pessoas Convidadas devem pagar pelos acréscimos e/ou taxas aplicáveis, de acordo com o meio de pagamento selecionado. Além disso, ao usar as Listas de Presentes, as Pessoas Convidadas declaram expressamente que a origem dos fundos transferidos para Presentes são lícitos.
2.6. As Pessoas Convidadas e o Titular também entendem que os valores transferidos para Presentes são feitos diretamente na Reserva do Titular e que qualquer solicitação de devolução por qualquer motivo (inclusive o cancelamento da ocasião especial que motivou a criação da Lista) deverá ser gerenciada entre o Titular e a Pessoa Convidada, isentando o Mercado Livre dessa responsabilidade.
3. Produtos
3.1. Os produtos incluídos nas Listas pelo Titular são apresentados de forma simbólica para que as Pessoas Convidadas tenham um valor de referência para dar o Presente. Em nenhuma hipótese será considerado que a Pessoa Convidada comprou o produto mencionado na lista e nem o Titular receberá esse produto. Quando uma Pessoa Convidada der um Presente, o Titular receberá somente uma notificação de que a Pessoa Convidada participou da Lista, transferindo o valor em dinheiro equivalente ao preço do produto em questão.
3.2. Os produtos e seus preços poderão variar conforme forem atualizados no Site e poderão estar sujeitos a promoções vigentes. As Pessoas Convidadas deverão transferir o valor total e exato equivalente ao preço do produto incluído na Lista. Isso será informado no último passo do processo de transferência e o valor total não poderá ser parcelado.
3.3. Os Titulares poderão incluir na Lista qualquer produto disponível no Site, exceto produtos das categorias de Veículos, Imóveis, Serviços, Animais. Caso o Titular seja menor de idade com uma Conta de menor de idade ativa, não será possível incluir nenhum produto das categorias restritas a menores.
4. Presentes
4.1. Os Presentes das Pessoas Convidadas serão transferidos de forma direta e creditados na hora na Reserva do Titular na conta Mercado Pago. As outras condições e funcionalidades da Reserva serão regidas pelos Termos e condições das Reservas.
4.1.1 O Titular reconhece e concorda que os valores recebidos na Reserva relacionados à Lista de Presentes gerarão rendimentos automaticamente, conforme estipulado nos Termos e condições do rendimento da conta Mercado Pago.
4.2. Dependendo de como o Titular usar os Presentes, as Listas poderão resultar no pagamento de uma taxa de serviço, conforme o disposto a seguir:
4.2.1 Uso dos Presentes no Site. O Titular poderá, a qualquer momento, usar o dinheiro dos Presentes para comprar qualquer produto disponível no Site (inclusive produtos diferentes daqueles incluídos na Lista), sem implicar pagamento de taxa adicional pelo uso.
As transações feitas pelo Titular com o saldo disponível na Reserva estarão sujeitas a todos os Termos e condições do Site, assim como à disponibilidade, aos preços, impostos e custos vigentes, incluindo, porém não se limitando, aos custos de envio, que deverão ser assumidos pelo Titular no momento do uso.
A inclusão dos produtos na Lista por parte do Titular não implicará nenhuma reserva de disponibilidade nem garantia de manutenção de preços. Isso significa que quando o Titular usar o dinheiro dos Presentes para comprar no Site, alguns produtos podem estar indisponíveis e/ou o preço poderá ter sido alterado.
Caso o Titular solicite a devolução de um produto comprado com o saldo disponível dos Presentes, e essa devolução estiver de acordo com o Programa de Compra Protegida, o Titular receberá o reembolso na mesma Reserva correspondente à Lista.
4.2.2 Saque do dinheiro dos Presentes. O Titular poderá sacar e/ou transferir todo ou parte do saldo disponível na Reserva a qualquer momento, mediante pagamento de uma taxa de serviço da Lista de Presentes por cada saque e/ou transferência feita, equivalente a 4% do valor total disponível no momento da transação. Essa tarifa está sujeita aos impostos aplicáveis de acordo com a norma vigente, e o pagamento será feito sobre o valor disponível no momento do saque e/ou transferência.
4.3. A Reserva do Titular terá a mesma natureza jurídica que o saldo na conta Mercado Pago para todos os fins, incluindo, porém não se limitando, a fins fiscais, e qualquer medida por parte de autoridade judicial e/ou extrajudicial competente, incluindo sem limitação o embargo dos fundos disponíveis e/ou a desativação da conta Mercado Pago.
5. Uso das Listas
O Titular reconhece expressamente que a criação de uma lista no Mercado Livre não implica nenhum direito exclusivo a seu favor, nem sobre as listas, nomes atribuídos ou produtos nela contidos. Portanto, o Mercado Livre e/ou outros usuários poderão usar qualquer lista criada, duplicá-la ou criar listas semelhantes que podem conter os mesmos produtos incluídos pelo Titular na sua própria lista.
6. Proteção de Dados Pessoais
No âmbito das Listas de Presente, os dados pessoais dos Titulares das Listas serão tratados conforme definido na Declaração de Privacidade do Mercado Livre. Os dados pessoais do Titular serão usados particularmente para estas finalidades:
Determinar se o Usuário cumpre os requisitos necessários para criar uma Lista de Presentes.
Abrir uma Reserva na conta Mercado Pago do Titular da Lista, para receber o dinheiro dos presentes e ter esse valor disponível.
7. Sanções
O Mercado Livre poderá suspender de forma temporária ou permanente qualquer lista, caso identifique atividade fraudulenta, inapropriada, contrária às suas políticas ou que descumpram os termos deste documento.