Termos e condições para produtos de origem internacional. Uso do Ecossistema MELI por Vendedores Estrangeiros

Produtos de origem internacional. Uso do Ecossistema MELI por Vendedores Estrangeiros 

Última modificação: 24/09/2024

Este anexo explica as regras de uso dos serviços do Ecossistema MELI aplicáveis:

(i) à compra e venda de produtos de origem internacional, que são vendidos por Vendedores estrangeiros (os “Vendedores Estrangeiros”), importados e enviados para o Brasil.

(ii) ao uso dos serviços do Ecossistema MELI por Vendedores Estrangeiros, como serviços de Envios Full, Envios Full Estados Unidos, de Mercado Ads ou outros serviços do Ecossistema MELI.

Todas as operações realizadas pelo Vendedor Estrangeiro serão regidas pelos Termos e Condições do site do Mercado Livre onde foram realizadas.

 

1. Cadastro e conta

O Vendedor deverá se registrar com uma conta de Vendedor Estrangeiro, seguindo o processo especial para este tipo de contas. Ao fazer isso, o Vendedor  aceita simultaneamente os Termos e Condições dos sites e países onde a Mercado Livre opera. Isso permitirá anunciar e vender produtos de origem internacional e usar outros serviços do Ecossistema MELI nos sites dos referidos países. 

 

2. Compra e Venda de produtos de origem internacional

2.1. Vender 

a) Obrigações do Vendedor Estrangeiro

Ao realizar uma Venda Internacional, o Vendedor Estrangeiro será o vendedor e exportador dos produtos. 

Como tal, i) deverá cumprir todos os requisitos, autorizações e procedimentos exigidos pela legislação e regulamentação em vigor para a venda e exportação no país de origem, importação e comercialização no país de destino; ii) será responsável pelo  cumprimento do regulamento vigente e dos critérios adotados pela autoridade alfandegária e por qualquer autoridade geral de cada país; iii) deverá arcar com os custos relacionados à exportação dos produtos; e iv) deverá fornecer os documentos e informações necessárias para comprovação dos parágrafos anteriores, seja perante o Mercado Livre ou a pedido expresso de qualquer Autoridade.

Os anúncios deverão respeitar os Termos e Condições do Marketplace, que incluem as Políticas de Cadastro de Produtos e de Produtos Proibidos. Elas estarão escritas no idioma local e identificadas com uma legenda de “Compra e Venda Internacional”.

Os Vendedores Estrangeiros comprometem-se a cumprir as obrigações estabelecidas para o vendedor nos Termos e condições do Marketplace.

b) Preço

O Vendedor Estrangeiro informará o preço de venda em dólares estadunidenses, mas em seus anúncios será expresso em moeda local. Para isso, ele autoriza o Mercado Livre a converter o preço para a moeda local e corrigi-lo com base nas variações na taxa de câmbio. 

O Mercado Livre poderá adicionar ao preço do produto  informado pelo Vendedor Estrangeiro os custos relativos ao envio e/ou importação internacional (se aplicável). 

O Vendedor Estrangeiro poderá cobrar o preço de suas vendas (i) por meio de uma ou mais transferências para uma conta bancária de sua titularidade, que o Mercado Livre realizará com qualquer uma de suas empresas vinculadas; e/ou (ii) por meio de outras plataformas de pagamento operadas por terceiros, quando habilitadas. Nesses casos, o Vendedor  Estrangeiro assumirá qualquer taxa de serviço aplicável ao uso das referidas plataformas de pagamento.

O Usuário Estrangeiro designa e autoriza o Mercado Pago Instituição de pagamento Ltda. e/ou Global Selling, LLC e/ou a suas empresas vinculadas (coletivamente “Mercado Livre) e/ou a seus sócios bancários locais no país, de forma expressa e irrevogável, a atuar como seus agentes de cobrança e pagamento, com a finalidade específica de receber, reter e liquidar pagamentos a cada vendedor, subtraindo do montante quaisquer quantias devidas ao Mercado Livre, de acordo com estes Termos e Condições. O Usuário Estrangeiro concorda e aceita que não terá direito de reivindicar reclamações contra os Compradores pelo pagamento dos produtos, podendo apenas reclamar a liquidação de tais pagamentos ao Mercado Livre.

2.2. Comprar

Ao comprar um produto de origem internacional, o Comprador está sujeito às obrigações e direitos previstos nos Termos e Condições do Marketplace.  

Além disso, o Comprador aceita que será o importador dos produtos para o seu país e que os compra exclusivamente para uso ou consumo pessoal, familiar e sem fins comerciais.

Como importador, o Comprador deverá cumprir todos os requisitos, autorizações e procedimentos exigidos pela regulamentação em vigor para a importação ao seu país. Além disso, ele deverá cumprir e garantir que os produtos de origem internacional sejam aptos e autorizados para a comercialização e uso em seu país; e cobrir os custos de importação.

Os Custos de Importação são calculados a partir de uma estimativa de todas as despesas e custos aduaneiros que devem ser pagos para importação do produto, tais como taxas alfandegárias, impostos e tarifas. O pagamento é de responsabilidade do Comprador e é essencial para que as Transportadoras realizem os trâmites aduaneiros de importação, em nome e por conta do Comprador.

O Comprador deverá pagar o preço final de compra que compreenderá o preço do produto, os custos de envio e os custos de importação , estando ciente e de acordo que poderá haver variação cambial entre a data da compra e o processamento do imposto pela aduana. O preço final de compra de um produto de origem internacional será indicado no fluxo de compra, que começará com o clique no botão “Comprar” e terminará com o aviso de confirmação da compra.

Em caso de devolução de produto de origem internacional, o Comprador poderá ser considerado um exportador do Brasil e, nesse caso, deverá cumprir todas as regulamentações de exportação vigentes. Quando a devolução for por motivos imputáveis ​​ao Mercado Livre ou ao Vendedor, realizaremos o reembolso dos Custos de Importação; Caso contrário, esses custos podem não ser reembolsáveis.

2.3. Envios Internacionais 

Os envios internacionais dos produtos serão efetuados por meio de prestadores de serviços de transporte e logística nacionais e internacionais e/ou Correios, serviços postais e couriers (“Transportadoras”) que mantenham relações comerciais com o Mercado Livre ou com o Vendedor Estrangeiro.  

Os Usuários autorizam as Transportadoras e/ou Mercado Livre a realizar, por sua conta e em seu nome, os trâmites aduaneiros, a preparação e apresentação da documentação necessária em cada caso e o pagamento dos direitos de importação, taxas e outros tributos correspondentes.

Os envios internacionais serão regidos pelos Termos e Condições do Envios no Mercado Livre, exceto:

• o mecanismo de coleta, que poderá ser acordado de forma diversa entre os Vendedores Estrangeiros e as Transportadoras;
• o que for relacionado ao faturamento do serviço de logística e transporte. Nos casos dos envios internacionais, o Mercado Livre emitirá uma fatura ao Usuário correspondente aos valores pagos por este serviço;
• qualquer outra particularidade que seja expressamente informada nos anúncios dos produtos. 

Usuários autorizam o Mercado Livre, de forma expressa e irrevogável, a informar às Transportadoras, seus dados pessoais e todas as informações relacionadas aos envios e/ou produtos de origem internacional.  

O Mercado Livre poderá solicitar aos Vendedores Estrangeiros, um endereço local e/ou um endereço em seu país de origem para receber devoluções de produtos, no caso de cancelamento de uma compra e venda de produtos de origem internacional.O Mercado Livre poderá cobrar dos Vendedores  Estrangeiros a diferença entre (i) o valor do envio estimado pelo serviço do Mercado Livre relacionado aos envios e cobrado do Usuário correspondente; e (ii) o valor real do envio efetivamente informado pela Transportadora. Se aplicável, o Mercado Livre recalculará tais diferenças levando em consideração o valor real do envio informado pela Transportadora e as tarifas e condições vigentes naquele momento.

 

3. Uso do Envios Full

O Vendedor Estrangeiro poderá utilizar os serviços do Envios Full dos Centros de Distribuição do Mercado Livre no México e/ou nos Estados Unidos, de acordo com o disposto nos Termos e Condições de Envios Full e Envios Full nos Estados Unidos (disponível para Vendedores dos EUA).

 

4. Tarifas e Faturamento

Ao efetuar uma operação de Compra e Venda ou uso dos serviços do Ecossistema MELI, o Usuário Estrangeiro deverá pagar um custo pelos serviços de TI prestados pelo Mercado Livre. O Mercado Livre irá gerar as faturas correspondentes aos referidos custos com qualquer uma de suas empresas vinculadas.

Veja mais informações sobre os encargos de venda aplicáveis em Perguntas Frequentes.

 

5. Uso do Mercado Ads

O uso dos serviços do Mercado Ads pelo Usuário Estrangeiro é regido pelas disposições previstas nos Termos e Condições de Contratação do Mercado Ads. 

 

6. Sanções

As operações do Usuário Estrangeiro estão sujeitas às proibições e sanções previstas nos Termos e Condições dos sites do Mercado Livre onde ocorrerem.

O Mercado Livre poderá advertir, suspender, restringir ou desativar temporária ou permanentemente a conta do Usuário Estrangeiro em todos os sites, caso o Usuário Estrangeiro descumpra alguma lei, os Termos e Condições e/ou as regras particulares de uso dos serviços do Mercado Livre.

 

7. Dados Pessoais

No Mercado Livre, protegemos a privacidade e os dados pessoais de todos os Usuários de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

Caso seja um Comprador e queira saber mais sobre como protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Declaração de Privacidade do Mercado Livre.

Se for um Usuário Estrangeiro, consulte: (i) a Declaração de Privacidade para Vendedores com sede nos Estados Unidos; e/ou (ii) a Declaração de Privacidade para Vendedores com sede na China.