Termos e Condições das Reservas de dinheiro

Data da última atualização: 01/09/2023

Estas regras de uso aplicam-se à utilização do produto de “Reserva de Dinheiro” oferecido pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Através da Plataforma Mercado Pago, disponível no site www.mercadopago.com.br e aplicativo móvel (adiante denominado "Mercado Pago") a qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destas regras de uso (adiante denominada "Usuário" ou no plural "Usuários").

A aceitação deste instrumento implica na aceitação dos Termos e Condições Gerais do Mercado Pago e demais documentos a eles relativos.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestas Regras de Uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência.

• O Mercado Pago disponibilizará em sua Plataforma a funcionalidade “Reserva de Dinheiro”, voltada à gestão de finanças de forma simples e prática e destinada exclusivamente aos Usuários pessoa física, que pretendam organizar o dinheiro que desejam guardar e/ou separar daquele que pode ser utilizado em seu dia a dia. 
• O Usuário poderá criar suas reservas de acordo com os seguintes objetivos (“Objetivos”): 

1. Dinheiro destinado à organização das contas do mês, tais como contas residenciais, gastos com saúde, e demais gastos recorrentes;
2. Dinheiro destinado à criação de um pé-de-meia, para alcançar tudo o que Usuário deseja conquistar; e
3. Dinheiro destinado a eventuais imprevistos emergenciais.

 

• Os Objetivos poderão, ainda, ser divididos, podendo o usuário criar até 15 (quinze) subcontas alinhadas ao tipo de reserva/despesa desejada (“Reservas”).
• O dinheiro reservado em cada uma das Reservas renderá automaticamente 100% do CDI (“Rendimento”) para todas os usuários que possuem a conta remunerada habilitada. O referido Rendimento será disponibilizado dentro da respectiva Reserva. 
• O Rendimento gerado estará sujeito aos impostos e eventuais custos que serão retidos pelo Mercado Pago antes da disponibilização dos recursos. O dinheiro disponível gerará Rendimento todos os dias úteis, cujo valor líquido (descontado dos impostos) será informado ao Usuário pela plataforma do Mercado Pago, sendo esta informação atualizada também em todo dia útil.
• O dinheiro ficará bloqueado para uso, não podendo ser utilizado em nenhuma transação da conta de pagamento, tais como transferências, pagamento de boletos e uso no cartão de débito. Para utilização do dinheiro reservado o Usuário poderá a qualquer momento realizar um resgate, sem a incidência de quaisquer custos. Após a conclusão da solicitação do resgate, o dinheiro será disponibilizado imediatamente no saldo em conta, em qualquer horário ou dia da semana.
• A movimentação dos valores transferidos e/ou resgatados da Reserva poderão ser acompanhados a qualquer momento mediante consulta na Plataforma Mercado Pago na lista de atividades.
• Para reservar o seu dinheiro, basta seguir esses passos:

1. Na tela inicial do aplicativo, acesse o campo “criar reserva“;
2. Em seguida selecione o tipo de reserva desejada;
3. Defina o nome e o ícone da reserva;
4. Defina a meta que deseja alcançar (opcional);
5. Pronto! Sua conta para reserva foi criada!

 

• O Usuário poderá, ainda, programar reservas definindo valores que serão transferidos automaticamente para a Reserva desejada (“Reserva Programada”). A Reserva Programada tem como gatilho (i) data e/ou (ii) ação e poderá ser desabilitada a qualquer momento. 
• Reserva Programada por data: o Usuário poderá habilitar a Reserva Programada por data, definindo uma data específica para que o valor seja transferido de forma recorrente à Reserva por ele definida. A transferência ficará programada pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser habilitada novamente por igual período.
• Reserva Programada por Ação: o Usuário poderá habilitar a Reserva Programada por ação, de maneira que, todas as vezes em que o Usuário (i) realizar um Pix ou uma transferência ou (ii) utilizar o Cartão de Débito ou de Crédito Mercado Pago, um valor predeterminado pelo Usuário será automaticamente transferido à Reserva definida.
• O Mercado Pago reserva o direito de interromper a disponibilização dos Rendimentos nas Contas dos Usuários, a qualquer momento.
• O Usuário aceita e concorda que o Mercado Pago investirá o saldo disponível em sua Conta de forma automática, em títulos do Tesouro Nacional, sem prejuízo do direito do Usuário de cancelar o produto de Rendimento a qualquer momento, caso seja a sua vontade.
• As disposições deste instrumento serão imediatamente válidas e aplicáveis.
• O usuário concorda que o Mercado Pago poderá alterar estas regras de uso e demais documentos aqui referidos unilateralmente com simples notificação no site do Mercado Pago. Cabe ao usuário visitar estas regras de uso de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, poderá, a seu critério, deixar de usar o Mercado Pago Point.
• O saldo da Reserva poderá ser bloqueados total ou parcialmente, a critério do Mercado Pago, pelas seguintes razões: (i) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições; (ii) questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais; (iii) ilegalidade das Transações realizadas; (iv) dívidas provenientes de produtos e/ou serviços fornecidos pela plataforma Mercado Pago e/ou (v) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.
• Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares ou das razões acima poderão ser retirados da Reserva e/ou da Conta e utilizados pelo Mercado Pago, para o cumprimento de ordem judicial, para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos causados ao Mercado Pago ou a terceiros.§
• Em caso de omissão entre o presente instrumento e os Termos e condições gerais do Mercado Pago, as disposições dos Termos e condições gerais do Mercado Pago deverão prevalecer, salvo com relação às matérias de ordem técnica e comercial que estejam claramente aqui definidas. 
• Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.