Termos e condições Campanha Member Get Member Portabilidade de salário
1. Campanha
Campanha "Convide amigos para fazer a portabilidade salarial e ganhe no App Mercado Pago" é uma campanha ( "Campanha") válida no Brasil e organizada pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., inscrito no CNPJ/ME sob o nº 10.573.521/0001-91, sediado na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903 ("Mercado Pago"), que opera a plataforma de processamento de pagamentos disponível em www.mercadopago.com.br ("Site") e por meio do app móvel Mercado Pago ( "App"). A participação na Campanha implica a aceitação dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago disponível nesse link além destes Termos e Condições da Campanha "Member Get Member Portabilidade de Salário" em sua totalidade ("Termos e Condições da Campanha").
2. Os participantes
2.1. Os requisitos para participar da Campanha são, além de cumprir as demais condições estabelecidas nestes Termos e Condições , os seguintes: (i) ser residente ou domiciliado no Brasil; (ii) estar devidamente cadastrado como usuário do Mercado Pago após cumprir os processos de validação de identidade solicitados pelo Mercado Pago por meio do App; (iii) ter baixado ou baixar o App no momento de tornar o Benefício válido (conforme descrito na seção 4 dos Termos e Condições) e; (iv) não manter qualquer dívida ou descumprir qualquer obrigação com Mercado Pago e/ou com as demais empresas do grupo Mercado Livre pela utilização dos serviços do Site e/ou do App a qualquer momento durante a vigência da Campanha.
2.2. A Campanha é destinada a (i) usuários que acessarem a seção “Portabilidade” e que compartilharem o link de convite do Mercado Pago para os fins desta Campanha ("Usuário Promotor"), e (ii) as pessoas que receberem e acessarem, na qualidade de (“Usuário Convidado”), o Link recebido de um Usuário Promotor através dos meios habilitados no App e que desejam fazer a portabilidade salarial para uma conta de pagamento mantida no Mercado Pago, de acordo com a mecânica indicada na seção 3 destes Termos e Condições. Em nenhum caso, o Usuário Promotor e o Usuário Convidado poderão ser a mesma pessoa.
2.3. O período para participar da Campanha será entre 00:00 hs do dia 03 de junho de 2024 e 23:59 hs do dia 01 de janeiro de 2025.
3. Mecânica
3.1. A Campanha consiste na disponibilização do Link pelo Mercado Pago ao Usuário Promotor através do App, para que este o compartilhe com um ou mais Usuários Convidados que sejam diferentes do Usuário Promotor, para que possam, desde que cumpridas as exigências nestes Termos e Condições, acessar o benefício descrito na seção 4 deste documento. O Link é único e pessoal, ou seja, o Usuário Promotor que obtiver o Link através do App e o compartilhar, com seus respectivos Convidados, será o único e exclusivo credor do benefício do Usuário Promotor (conforme descrito na seção 4 destes Termos e Condições), desde que seus Convidados utilizem efetivamente o benefício do Convidado através do link do Usuário Promotor em questão.
3.2. O Usuário Promotor poderá através do App, enviar ou compartilhar o Link com qualquer convidado durante o prazo, por meio de qualquer rede social e/ou aplicativo de mensagem instantânea disponível em seu dispositivo eletrônico.
3.3 Em todos os casos, o benefício do Usuário Convidado associado ao Link enviado ou compartilhado pelo Usuário Promotor será válido e poderá ser utilizado no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do momento em que o Usuário Convidado finalizar os trâmites de cadastro na plataforma Mercado Pago, os quais devem ser iniciados através do Link recebido. O benefício do Usuário Convidado expirará automaticamente se não for utilizado dentro do período acima mencionado.
4. Benefícios
4.1. Para o Usuário Promotor: Crédito de R$50,00 (cinquenta reais) em sua conta de pagamento mantida no Mercado Pago, por cada Usuário Convidado que receber seu primeiro salário via Mercado Pago após a solicitação da Portabilidade Salarial e por meio do Link recebido. O benefício do Usuário Promotor é limitado ao máximo de R$2.000,00 (dois mil reais) que é equivalente a um máximo de até 40 (quarenta) Usuários Convidados que efetivamente receberem seu primeiro salário na conta de pagamento do Mercado Pago, em 45 dias corridos após o envio do link. O benefício do Usuário Promotor é pessoal e intransferível e em nenhum caso poderá ser trocado por dinheiro. O benefício do Usuário Promotor pode ser revogado pelo Mercado Pago caso (i) o uso do Link pelo Convidado seja interrompido, cancelado ou de qualquer forma não utilizado ou (ii) o Mercado Pago, a seu exclusivo critério, detectar suspeita de fraude no uso do Link. Neste caso, o Mercado Pago poderá reter recursos presentes ou futuros da conta do Mercado Pago do Usuário Promotor para fazer valer a revogação do benefício, conforme previsto nesta Cláusula. Não obstante, o Mercado Pago poderá desabilitar para uso, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, o Link do Usuário Promotor em relação ao qual um ou mais Usuários Convidados tenham revogado ou cancelado seu uso ou o Mercado Pago, a seu exclusivo critério, detecte ou suspeite de fraude.
4.2. Para o Usuário Convidado: ao receber o primeiro salário no Mercado Pago, o benefício do Usuário Convidado consistirá em um desconto de R$50,00 (cinquenta reais), que deverá ser utilizado para pagamentos através do App ou dos cartões do Mercado Pago em uma das seguintes categorias (i) recarga de celular por meio do App, ou (ii) recarga do cartão de transporte por meio do App, ou (iii) recarga de Sky TV e Claro TV, ou (iv) pagamento de contas de consumo e/ou impostos por meio do App ou (v) pagamento por meio do Código QR do Mercado Pago em lojas aderentes detalhado na seção 4.5 que tenham a indicação de que aceitam o Mercado Pago como meio de pagamento (vi) pagamento de créditos em (Ifood, Nintendo, Uber, Sony, Xbox, Blizzard, Level Up, Microsoft, Riot) . O Usuário Convidado somente terá direito ao benefício: (i) na primeira utilização de um serviço (recarga ou pagamento) feita por meio do App ou através dos cartões Mercado Pago e desde que o valor mínimo da recarga ou do pagamento seja de R$ 100,00 (cem reais); (ii) a validação do benefício seja iniciada através do Link e (iii) seja utilizado dentro do prazo de sete dias corridos, conforme disposto na cláusula 3.3. O benefício do Usuário Convidado é pessoal e intransferível e, em nenhum caso, pode ser trocado por dinheiro. Cada Usuário Convidado pode fazer uso do benefício uma única vez. Da mesma forma, qualquer número de celular, cartão de transporte, da Sky TV ou da Claro TV só pode ser recarregado uma vez usando o benefício, independentemente de a recarga do celular, do cartão de transporte, do Sky TV ou da Claro TV em questão ser realizada por diferentes Convidados. O benefício não terá efeito mais de uma vez para um mesmo cartão de crédito, débito ou pré-pago, independentemente de o cartão ser utilizado por diferentes Usuários Convidados.
4.3. A Campanha não é acumulável ou combinável com qualquer outra campanha, promoção ou benefício do Mercado Pago em vigor que se aplique à recarga de celular, à recarga de cartão de transporte, à recarga do Sky TV ou da Claro TV, ao pagamento de contas de consumo e/ou impostos ou ao pagamento através do Código QR do Mercado Pago em lojas aderentes detalhado na seção 4.5 que tenham a indicação de que aceitam o Mercado Pago como meio de pagamento. Caso a operação de recarga ou de pagamento por meio do App se qualifique para a aplicação de mais de um benefício ou campanha, a campanha mais benéfica para o Convidado será aplicada automaticamente. Para estes efeitos, entende-se por campanha mais vantajosa aquela promoção que conceda um maior desconto sobre o valor a pagar com a App. Caso a campanha mais vantajosa não seja a Promoção "Convide e Ganhe no App Mercado Pago", o Benefício não terá efeito e, portanto, os Participantes não poderão beneficiar-se do Benefício previsto nestes Termos e Condições.
4.4. A responsabilidade do Mercado Pago termina com a disponibilização do benefício aos Usuários Promotores e/ou Usuários Convidados, nas condições previstas nestes Termos e Condições e, em nenhuma hipótese, o Mercado Pago será responsável ou reembolsará qualquer tipo de custo e/ou despesa no que o Usuário Promotor e/ou Usuário Convidado pode incorrer devido à sua participação na Campanha, ou por qualquer outra causa. Em particular, o Mercado Pago não se responsabilizará no caso o Usuário Promotor ou Convidado não possa efetivar a Campanha por motivos alheios ao controle do Mercado Pago.
4.5. De acordo com as disposições da seção 4.2, o Convidado poderá fazer uso do benefício em qualquer uma das seguintes lojas aderentes localizadas no Brasil, desde que tenham a indicação de que aceitam o Código QR do Mercado Pago como meio de pagamento: Shell, Burger King, McDonald's, RaiaDrogasil, Swift, Habib's, Cobasi, Ragazzo, Rede Nutty Bavarian, Muffato, PETZ, Madero, Supermercado Lopes (Matriz), Drogal, Rei do Mate (Franqueador), Panvel, Extrafarma, Outback, Giraffas, Spoleto e Zona Sul.
5. Condições gerais
5.1. A participação na Campanha implica a aceitação destes Termos e Condições e dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago disponíveis no Site e no App. O Mercado Pago reserva-se o direito de modificar, ampliar e/ou esclarecer os Termos e Condições, assim como interromper ou suspender a Campanha a qualquer momento durante o Prazo.
5.2. O Mercado Pago poderá suspender a aplicação da Campanha e da conta do Mercado Pago de qualquer Participante e a qualquer momento quando, a exclusivo critério do Mercado Pago, houver suspeita de ilegalidade, fraude ou violação destes Termos e Condições ou dos Termos e Condições de utilização do Mercado Pago, sem prejuízo das demais reclamações, ações judiciais ou reclamações que possam corresponder. Fica registrado que as operações não permitidas serão aquelas através das quais um Usuário Promotor obtém os Benefícios derivados da Campanha enquanto que os respectivos Convidados realizam operações de cancelamento ou revogação da utilização do Link. Ainda, o Participante poderá ter sua participação, suspensa ou ser excluído da Campanha, sem direito a receber os valores previstos e quaisquer outros Benefícios, no caso de ocorrência de qualquer das condutas ou situações: a) Utilização da marca, nome, logo ou qualquer identificação visual que seja de propriedade do Mercado Pago, sem autorização. b) Criação de páginas que tentam se passar por alguma das páginas oficiais do Mercado Pago. c) Atrelar o Link a sites ou conteúdos impróprios. d) Fraudar ou tentar fraudar o sistema da Campanha.
5.3. Os dados pessoais dos Participantes serão utilizados e preservados pelo Mercado Pago de acordo com o disposto na Política de Privacidade e Confidencialidade do Mercado Pago, com a qual os Participantes consentem e que passam a fazer parte integrante destes Termos e Condições.
5.4. Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
5.5. As marcas registradas das redes sociais e canais de contato para convidar usuários não são de propriedade do Mercado Pago, pertencendo aos seus respectivos proprietários.
5.6. O Mercado Pago não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da plataforma e dos serviços de pagamento. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou ferramentas de pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia ao Mercado Pago ou a seus parceiros comerciais. Os participantes desta Campanha não poderão responsabilizar o Mercado Pago, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.
5.7. O Mercado Pago se reserva ao direito de, a qualquer momento, alterar ou encerrar antecipadamente a Campanha, atualizando ou retirando de circulação sua respectiva divulgação. Ainda, estes Termos e Condições poderão ser alterados a absoluto e exclusivo critério do Mercado Pago. Caso qualquer participante discorde das alterações realizadas, este terá o direito de deixar de participar da presente Campanha.
6. Tratamento de de Dados Pessoais
6.1. O MERCADO PAGO realiza o tratamento de dados do Participante de acordo com a Declaração de Privacidade, com as quais o Participante consente e que passam a fazer parte integrante dos presentes Termos e Condições. Tais políticas poderão ser alteradas a qualquer tempo, a fim de adequação às regras de negócio ou, ainda, às novas leis ou normas supervenientes.
6.2. A participação nesta Campanha importará na expressa aceitação do Presente Termos e Condições e no que tange à utilização da Conta de Pagamento aos Termos e Condições de Uso.
6.3. Em caso de omissão entre o presente instrumento e os Termos e Condições de Uso, as disposições dos Termos e Condições de Uso deverão prevalecer, salvo com relação às matérias de ordem técnica que estejam claramente aqui definidas.
6.4. O Participante declara ter ciência que os benefícios da Campanha não são cumulativos com outros incentivos, descontos ou promoções disponibilizadas pelo MERCADO PAGO, ainda que realizadas e/ou disponibilizadas no mesmo período de vigência da Campanha.
6.5. A Campanha não configura uma promoção com sorteio, não envolve vale-brinde, concurso ou operação semelhante, não se sujeitando, portanto, à Lei Federal n° 5.768/71.