Termos e condições de uso da Mercado Coin

Última modificação: 28 de setembro, 2022

Estes termos e condições (doravante “Termos e Condições da MCN”), além dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e o respectivo contrato de custódia e troca de criptomoedas firmado entre o parceiro Cripto (“Parceiro Cripto”) e o Usuário, que estabelece o recebimento, custódia, uso, transferência, resgate, compra e venda da Mercado Coin, um criptoativo digital constituído na Rede Ethereum (“MCN(s)”).

Construção e Interpretação. Os termos em maiúsculas não definidos aqui terão os significados atribuídos nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e no contrato firmado entre o Usuário e o Parceiro Cripto. No caso de qualquer conflito entre as disposições dos Termos e Condições da MCN, os Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e o contrato firmado entre o Usuário e o Parceiro Cripto, estes termos e condições prevalecerão para fins de recebimento e uso da MCN. Ao receber, manter, usar, transferir ou de outra forma realizar transações com a MCN no ecossistema MELI (definido abaixo), o Usuário entende e aceita expressamente estes Termos e Condições da MCN e reconhece que leu e entendeu todas as declarações feitas neste documento.

Reconhecimento do risco. Os membros (definidos abaixo) reconhecem e aceitam que o uso de criptoativos e de soluções, redes e protocolos pautados em blockchain podem envolver certos riscos. Os membros reconhecem e aceitam que o preço de mercado da MCN pode variar de tempos em tempos e que o Mercado Livre não assume nenhuma obrigação em relação ao preço de mercado da MCN. Adicionalmente, os membros reconhecem e aceitam que a MCN não é, e nem o Mercado Livre pretende que seja, uma oportunidade de investimento de qualquer natureza e que isso não deve ser interpretado desta forma. A MCN não é e não deve ser tratada como um “security” em nenhuma jurisdição.

 

  1. Programa de Fidelidade MCN

1.1. Propósito. O Mercado Livre oferece a MCN por meio de um programa de fidelidade de token como recompensa por determinadas ações realizadas por meio das plataformas de serviços Mercado Livre e Mercado Pago (“ecossistema MELI”) por determinados Usuários das plataformas Mercado Livre e Mercado Pago nas jurisdições indicadas como permitidas e que atendam aos requisitos de elegibilidade na Seção 2 (“Membro(s)”).

1.2. Parceiro Cripto. Os serviços de custódia e de câmbio relacionados à MCN serão prestados aos Membros pela Ripio Brasil Serviços Plataforma Online De Ativos Digitais Ltda., parceiro externo especializado na prestação de serviços de custódia e câmbio. Antes de receber ou usar a MCN, os Membros assinarão com o Parceiro Cripto o contrato de usuário do Parceiro Cripto que detalha os termos e condições que regerão sua conta de custódia e os serviços oferecidos pelo Parceiro Cripto por meio da plataforma Mercado Pago. O Mercado Livre se reserva o direito de substituir ou incorporar um novo Parceiro Cripto com o qual os Membros possam interagir e usar os serviços relacionados à MCN, sem a aceitação prévia do novo Parceiro Cripto pelos Membros.

1.3. Conta de Custódia de Cripto. A MCN será mantida em conta de custódia de criptomoeda do Membro mantida no Parceiro Cripto (“Conta de Custódia de Cripto”), acessível por meio da plataforma Mercado Pago. Através desta Conta de Custódia de Cripto, os Membros poderão receber, custodiar, transferir, comprar e vender a MCN.

1.4. Alteração e Extinção do Programa de Fidelidade. Os Membros reconhecem que o Mercado Livre pode cancelar, suspender ou alterar este Programa de Fidelidade e a emissão da MCN a qualquer tempo. O Mercado Livre não será responsável pelo cancelamento, suspensão ou modificação do Programa de Fidelidade da MCN, nem por flutuações/alterações do preço de mercado da MCN. O Mercado Livre se reserva o direito de alterar ou atualizar estes Termos e Condições da MCN, a qualquer tempo.

 

  1. Membros

2.1. Elegibilidade. Para receber, custodiar, transferir e usar a MCN como um meio de pagamento, os Usuários devem primeiro ler e aceitar estes Termos e Condições da MCN, os Termos e Condições de Uso do Mercado Pago, o contrato com o Parceiro Cripto e concluir os processos de verificação de identidade correspondentes. Os usuários que não cumprirem com todas essas condições não poderão receber a MCN e não poderão e terão o direito de reivindicar a MCN pelas atividades que realizaram no ecossistema MELI antes de atender às condições mencionadas, nem poderá usar a MCN como meio de pagamento nas plataformas Mercado Livre ou Mercado Pago. O Mercado Livre se reserva o direito de suspender a conta de um Usuário ou de um Membro até que as informações fornecidas por cada Usuário e/ou Membro estejam satisfatórias tendo como base os processos de verificação de conhecer seu cliente (KYC) e de localização.

2.2. Atividades Proibidas. Os Membros reconhecem e concordam que, em relação ao uso da MCN, não se envolverão, de qualquer outra forma, em qualquer atividade proibida (ou seja, qualquer atividade que viole qualquer lei, regra ou regulamento aplicável), incluindo, mas não limitado a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude, declaração falsa ou manipulação de mercado (incluindo se tal conduta for por meio de plataformas de negociação de criptomoedas de terceiros, corretoras/exchanges e/ou carteiras). No caso de constatação de qualquer atividade proibida, o Mercado Pago e/ou o Mercado Livre poderão suspender ou encerrar definitivamente o serviço e a conta do Membro no ecossistema MELI.

2.3. Limites de Transação. Para evitar transações fraudulentas ou o uso indevido de MCN, o Mercado Livre pode estabelecer valores máximos diários e/ou mensais de MCN que um Membro pode comprar, vender ou transferir pela plataforma Mercado Pago através da Conta de Custódia de Cripto ou usar para realizar pagamentos na plataforma do Mercado Livre. O Mercado Livre pode alterar esses limites a seu exclusivo critério, atualizando os canais de comunicação perante o Membro neste sentido.

2.4. Restrições dos EUA. A MCN não está disponível nos Estados Unidos da América (“EUA”). Se você for uma pessoa dos EUA (definida abaixo) ou uma pessoa localizada nos EUA, o Usuário não tem permissão para receber, custodiar, comprar, vender ou realizar transações, direta ou indiretamente, com a MCN. Os Membros e os titulares de MCN reconhecem e aceitam que as MCNs não podem ser emitidas, obtidas ou custodiadas por uma pessoa dos EUA ou uma pessoa localizada nos EUA. Os Membros e os titulares de MCN concordam em não vender ou de outra forma realizar transações com MCN com qualquer pessoa dos EUA ou uma pessoa localizada nos EUA. Os Membros deverão notificar o Mercado Pago por meio de seu canal de contato disponível em www.mercadopago.com.br caso mudem sua residência ou sua localização para qualquer um dos Locais Restritos (definidos abaixo), incluindo os EUA. O Mercado Livre se reserva o direito de colocar, a qualquer momento, em uma lista restrita um endereço específico declarado e bloquear qualquer MCN de propriedade de uma pessoa dos EUA ou de uma pessoa localizada nos EUA, de acordo com a Seção 6.3. destes Termos e Condições da MCN.

2.5. O Parceiro Cripto implementará as restrições mencionadas acima, incluindo o controle sobre a proibição de transferir a MCN para qualquer pessoa dos EUA ou pessoa localizada nos EUA (conforme detalhado na Seção 4.4. abaixo).

2.6. O termo “pessoa(s) dos EUA” significa (i) qualquer pessoa física residente nos EUA; (ii) qualquer sociedade ou empresa organizada ou constituída de acordo com as leis dos EUA; (iii) qualquer outra sociedade ou empresa, onde quer que seja organizada ou constituída, formada ou constituída por um cidadão ou pessoa física residente nos EUA; (iv) qualquer propriedade da qual qualquer dono ou administrador seja um cidadão dos EUA; (v) qualquer fundo em que um investidor seja um cidadão dos EUA; (vi) qualquer agência ou filial de uma entidade não norte-americana localizada nos EUA; ou (vii) qualquer conta mantida por um representante ou um terceiro de caráter fiduciário em benefício ou em nome ou representação de um cidadão dos EUA, independentemente da localização do representante, terceiro de caráter fiduciário ou do beneficiário.

 

  1. Regras do Programa de Fidelidade MCN

3.1. Existem diferentes maneiras pelas quais os Membros podem receber uma MCN considerando o uso do ecossistema MELI. As formas de obter uma MCN podem ser consideradas nas seguintes categorias, com base no uso da respectiva plataforma:

Uso variável: Considerando os produtos e/ou serviços com o selo MCN na plataforma Mercado Livre, os Membros receberão a MCN tendo como base o percentual do valor pago (para compradores da plataforma Mercado Livre); e como base o percentual das vendas (para vendedores da plataforma Mercado Livre) levando em consideração a cotação (preço) da MCN informado pelo Parceiro Cripto em cada momento respectivo; e

Uso distinto: Os Membros receberão a MCN tendo como base as ações específicas praticadas pelos próprios Membros, que serão determinadas e alteradas de tempos em tempos pelo Mercado Pago ou Mercado Livre a seu exclusivo critério, incluindo: ativação de conta Mercado Pago e/ou conta do Mercado Livre; ativação do cartão Mercado Pago; ativação de um produto Point do Mercado Pago; uso de um fluxo específico de Mercado Pago, entre outros.

O ganho de MCN é acessório à compra de um produto e/ou serviço e não pode ser interpretado pelos Membros como um prêmio ou recompensa.

3.2. Para ambos os usos indicados no item 3.1., o Mercado Livre pode oferecer regras de obtenção de MCN diferenciadas em função de determinados critérios, incluindo, sem limitar: segmentação de usuários; categoria de produto; especificações do vendedor; forma de pagamento; faixa de valores; e/ou períodos de uso.

3.3. Os Membros receberão as MCN em sua Conta de Custódia de Cripto imediatamente após cumprirem qualquer um dos requisitos de fidelidade do programa detalhados aqui.

3.4. No caso de devoluções ou cancelamentos de compras por qualquer motivo na plataforma do Mercado Livre por meio das quais os Membros tenham recebido MCN como parte do Programa de Fidelidade MCN, os Membros autorizam expressamente a MELI e/ou ao Parceiro Cripto a:

(i) Realizar um débito automático em sua Conta de Custódia de Cripto no mesmo valor de MCN que você recebeu como parte do Programa de Fidelidade de MCN para o caso de compra devolvida ou por algum motivo cancelada; 

(ii) Caso o Membro não tenha a totalidade ou parte da MCN disponível em sua Conta de Custódia de Cripto na ocasião da compra devolvida ou cancelada, o Membro autoriza o MELI e/ou ao Parceiro Cripto a deduzir do reembolso a ser efetuado, em moeda fiduciária (Reais) o valor total da MCN recebida em o equivalente ao preço da referida MCN no momento em que o Membro efetuou a compra na plataforma do Mercado Livre.

 

  1. Hipóteses de uso da MCN

4.1. Os Membros terão direito aos seguintes hipóteses de uso da MCN:

1. Efetuar pagamentos na plataforma Mercado Livre: os Membros poderão utilizar a MCN como meio de pagamento de produtos e serviços na plataforma Mercado Livre; e  

 

2. Comprar/Vender a MCN através da plataforma Mercado Pago: os Membros terão o direito de comprar e/ou vender a MCN utilizando a sua Conta de Custódia de Cripto no Parceiro Cripto através da plataforma Mercado Pago; e

 

3. Transferir a MCN: Os Membros terão o direito de transferir a MCN para dentro e para fora do ecossistema MELI.; e

 

4. Participar de sorteios e loterias: os Membros terão direito de participar de sorteios e loterias que distribuem diferentes recompensas, respeitando as leis e os regulamentos e procedimentos previstos no Brasil sobre o tema.

 

4.2. Os Membros entendem e concordam que quando usarem a MCN como um meio de pagamento na plataforma Mercado Livre, o Mercado Livre atuará apenas como agente para converter a MCN em moeda fiduciária no mercado secundário pelo preço de mercado através do Parceiro Cripto do Mercado Livre no momento do pagamento. Os Membros devem ter MCN suficiente em sua Conta de Custódia de Cripto para efetuar pagamentos de produtos e serviços na plataforma do Mercado Livre utilizando a MCN.

4.3. Os Membros entendem e concordam que ao iniciarem pagamentos na plataforma Mercado Livre ou transferências utilizando a MCN, o Mercado Livre começará a processar a instrução com o Parceiro Cripto e a MCN correspondente poderá deixar a Conta de Custódia de Cripto no momento do início da instrução.

4.4. Os Membros podem receber (transferências de entrada) e/ou enviar (transferências de saída) a MCN de e/ou para uma carteira externa. Os membros entendem e concordam que não devem transferir a MCN para qualquer pessoas dos EUA ou pessoa residente e localizada nos EUA e serão os únicos responsáveis ​​pela execução adequada da transação de transferência (incluindo a verificação do endereço de destino da blockchain e/ou se a MCN é um token suportado pela carteira de destino, entre outros). Todas as MCNs transmitidas erroneamente serão perdidas e, em nenhuma circunstância, o Mercado Livre devolverá as MCNs que foram transferidas e/ou não recebidas de ou para uma carteira não suportada pelo Parceiro Cripto ou pela plataforma Mercado Pago.

4.5. Os Membros entendem e concordam que quando utilizarem a MCN como meio de pagamento na plataforma Mercado Livre e a compra for cancelada ou devolvida por qualquer motivo, o reembolso da MCN será feito na plataforma Mercado Pago em moeda fiduciária, equivalente ao preço da MCN no momento da referida compra.

4.6. Sem garantia. O Mercado Livre não garante que as MCNs serão vendidas, compradas ou aceitas por terceiros. O Mercado Livre não é obrigado a comprar ou receber a MCN dos seus Membros. Caso o Mercado Livre opte por adquirir a MCN diretamente dos Membros ao preço de mercado correspondente, este contexto não será considerado ou interpretado, de forma alguma, como uma obrigação de qualquer natureza de receber ou de comprar a MCN no futuro.

4.7. Preço de mercado. Liquidez. Para fins de determinação do preço de mercado da MCN para a sua disponibilização e seus casos de uso no ecossistema MELI, o Mercado Livre pode estabelecer um contrato de liquidez com um parceiro especializado e de confiança para facilitar o fluxo adequado da MCN para as hipóteses de uso aqui previstas. O preço de mercado resultante da MCN será exibido nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Não obstante ao disposto acima, os Membros reconhecem e aceitam que a MCN pode não ser liquidada o tempo todo e as ações tomadas pelo Mercado Livre podem não ser efetivas para fornecer a liquidez necessária para os casos de uso dos tokens e facilitar o fluxo adequado de tokens para a sua finalidade de uso.

 

  1. Dados Pessoais

5.1. Os Membros reconhecem que seus dados pessoais serão tratados ​​pelo Mercado Livre de acordo com a sua Declaração de Privacidade e pelo Parceiro Cripto de acordo com o previsto em contrato firmado entre o Membro e o Parceiro Cripto, para os seguintes fins: (i) permitir que os Membros detenham, comprem e vendam a MCN; e (ii) cumprir todas as outras finalidades descritas na Declaração de Privacidade e no contrato firmado entre o Membro e o Parceiro Cripto.

5.2. Os Membros reconhecem que, ao celebrar contrato com o Parceiro Cripto, aceitarão os termos e condições, política de privacidade ou documentos análogos do Parceiro Cripto, comprometendo-se a ler as suas disposições, não podendo, desde já, alegar desconhecimento de seus termos. O Mercado Livre, por sua vez, garante que realizou procedimentos de avaliação da capacidade que o Parceiro Cripto possui em cumprir com as normas de proteção de dados pessoais, além de ter celebrado, com este, cláusulas contratuais aptas a garantir a proteção dos dados pessoais enviados pelos Membros.

 

  1. Disposições Gerais

6.1. Locais restritos. As seguintes jurisdições são consideradas pelo Mercado Livre como “Locais Restritos”, ou seja, jurisdições onde o Mercado Livre, a seu exclusivo critério, reserva o seu direito de não fornecer o programa de fidelidade e a MCN: Estados Unidos da América, Cuba, Irã, Coréia do Norte, Síria e região da Criméia, regiões da Donetsk e Luhansk na Ucrânia. O Mercado Livre pode alterar esta lista de tempos em tempos, atualizando os Termos e Condições da MCN para tanto.

6.1.1. Os Membros não devem tentar usar a MCN se estiverem localizados em qualquer um dos Locais Restritos. Os Membros não devem tentar burlar quaisquer restrições impostas pelo Mercado Livre nestes Termos e Condições da MCN, como ocultar um endereço IP ou enviar qualquer informação de localização imprecisa.

6.2. Usuários não verificados. Liberação. O Mercado Livre não se responsabiliza por um titular da MCN que não cumpra ou não tenha cumprido os requisitos de elegibilidade necessários descritos na Seção 2.1. (“Usuário não verificado”) ou por qualquer plataforma, corretora e/ou carteira de negociação de criptomoedas que suporte e/ou e/ou custodie e/ou liste a MCN. Os Membros também concordam e entendem que o Mercado Livre ou qualquer um de seus provedores de serviços terceirizados não é parte de qualquer reclamação ou disputa relacionada ou envolvendo um Usuário não verificado usando MCN ou uma plataforma de negociação de criptomoedas de terceiros, corretora e/ou carteira compatível com a MCN, e os Membros declaram que não poderão assim transformá-los. Os Membros também concordam e entendem que nem o Mercado Livre, nem os seus provedores de serviços terceirizados, são responsáveis ​​pelo uso (ou uso indevido) da MCN na Rede Ethereum ou de outra forma, e que não podem tornar o Mercado Livre ou seus parceiros neste programa parte em qualquer disputa envolvendo o uso (ou uso indevido) da MCN na Rede Ethereum ou de outra forma.

6.3. Proteção da MCN e restrição. O Mercado Livre tem a possibilidade de estabelecer uma lista restrita de qualquer endereço específico e, consequentemente, bloquear a MCN, independentemente de onde a MCN estiver custodiada. Excepcionalmente, se qualquer lei aplicável ou estes Termos e Condições da MCN forem descumpridos, no todo ou em parte, ou se exigido por lei, incluindo uma ordem judicial ou outro processo legal, o Mercado Livre poderá restringir o endereço específico de qualquer Membro não compatível ou titular da MCN, incluindo pessoas dos EUA e, consequentemente, bloquear as MCNs vinculadas a este Membro ou usuário. Nessas circunstâncias, o Mercado Livre pode bloquear e desbloquear o endereço correspondente na blockchain. Os endereços que forem colocados em lista restrita pelo Mercado Livre serão impedidos de receber e/ou enviar MCNs.

6.4. Tributos. Os Membros são os únicos responsáveis ​​por determinar se qualquer transação contemplada por estes Termos e Condições da MCN ou suas operações relacionadas com a MCN dará origem a quaisquer implicações fiscais e tributárias. Os Membros são os únicos responsáveis ​​por declarar e/ou pagar todos e quaisquer tributos que possam ser devidos à Receita Federal do Brasil e/ou às demais autoridades fiscais correspondentes e necessárias. O Mercado Livre não se responsabiliza por reter, recolher, deduzir, informar ou pagar quaisquer impostos que possam surgir de qualquer atividade contemplada por estes Termos e Condições da MCN.

6.5. Jurisdição e Lei Aplicável. Estes Termos e Condições da MCN serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para todas as questões relativas à interpretação, cumprimento ou quaisquer outras questões relacionadas a estes Termos e Condições da MCN, os Membros e titulares de uma MCN concordam em submeter ao Foro da Comarca de São Paulo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

6.6. Grupo MELI. O Grupo MELI é composto pela MercadoLibre, Inc. (“Controladora”) e suas subsidiárias e afiliadas (em conjunto, o “Grupo”). A MCN representará uma obrigação somente das empresas Ebazar.com.br Ltda., Meli Uruguai S.R.L. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. (“Partes MELI”) e não de qualquer outro membro do Grupo. A MCN não representa um direito ou reclamação contra a Controladora ou qualquer membro do Grupo constituído sob as leis de qualquer jurisdição dos EUA.

7. Informações de contato

7.1. O Membro poderá entrar em contato com o Mercado Pago pelos seguintes canais:
Telefone, Chat ou E-mail: através das páginas http://www.mercadopago.com.br/ajuda ou através do aplicativo no botão "Ajuda" por meio de telefone, chat ou e-mail disponível 24 horas, 7 dias por semana.
Deficientes auditivos ou de fala: 0800 650 2121
Ouvidoria - para demandas não resolvidas nos demais canais de atendimento.
Telefone: 0800 688 4365
Deficientes auditivos ou de fala: 0800 650 5656
Disponível 24 horas horas por dia, todos os dias da semana.

7.2. Para obter informações adicionais sobre o uso da MCN nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, consulte o material disponível em https://www.mercadolivre.com.br/mercadocoin.

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