Termos e condições de uso para compra, venda e custódia de criptomoedas através da Paxos

Estes Termos e Condições (doravante designado “Contrato” ou “Termos e Condições”) celebrado entre você e a Bruntal S.A. (“Paxos”), constitui o principal conjunto de Termos e Condições que regem o acesso e o uso de sua Conta, bem como as Atividades Cripto fornecidas a você pela Paxos e cujo acesso se dá através de um link na plataforma ou aplicativo do Mercado Pago (“MP”) (pelo computador ou pelo celular) (o “Aplicativo”), tendo por objetivo permitir que você realize negociações de compra e/ou de venda de criptomoedas. Referência a “Paxos,” “nós” ou “nosso” são referências à Paxos e referências a “você” ou “seu” são referências ao Usuário, o qual está obrigado por estes Termos e Condições.

ESTE CONTRATO É UM INSTRUMENTO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE VOCÊ E A PAXOS. VOCÊ DEVE TRATÁ-LO COMO QUALQUER OUTRO CONTRATO JURÍDICO, LENDO SUAS DISPOSIÇÕES COM ATENÇÃO, UMA VEZ QUE ELAS DIZEM RESPEITO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES NA RELAÇÃO COM A PAXOS. AO CONTRATAR A PAXOS E UTILIZAR A SUA CONTA OU AS ATIVIDADES CRIPTO, CONSIDERA-SE QUE VOCÊ LEU, ENTENDEU E CONCORDOU EM ESTAR OBRIGADO POR TODOS OS TERMOS CONTIDOS NESTE CONTRATO, EXCETO CONFORME DE OUTRO MODO EXPLICITAMENTE INDICADO PELAS PARTES. VOCÊ NÃO PODERÁ ESCOLHER TERMOS ESPECÍFICOS PARA SEREM APLICÁVEIS A VOCÊ. CASO NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS DESTE CONTRATO, VOCÊ NÃO DEVERÁ UTILIZAR SUA CONTA E/OU AS ATIVIDADES CRIPTO FORNECIDAS PELA PAXOS, SENDO QUE NESTE CASO A PAXOS SE COMPROMETE A LHE DEVOLVER TODOS OS BENS DE SUA TITULARIDADE QUE ESTIVEREM CUSTODIADOS JUNTO À PAXOS. NENHUMA DISPOSIÇÃO CONTIDA NESTE CONTRATO TEM A INTENÇÃO DE CRIAR QUAISQUER DIREITOS DE CUMPRIMENTO POR TERCEIROS. A PAXOS NÃO FORNECE CONSULTORIA FISCAL E INCENTIVA QUE VOCÊ CONSULTE SEU CONTADOR PARA ESTES TEMAS.

Estes Temos e Condições regem o acesso e o uso das Contas e das Atividades Cripto prestadas pela Paxos. Caso não indique sua concordância com este Contrato, você entende e concorda que não terá permissão para utilizar as Atividades Cripto.

1. INTRODUÇÃO.

• RISCOS DA CRIPTOMOEDA

 

• As criptomoedas não possuem natureza de moeda corrente nacional. Como as criptomoedas não têm curso forçado e respaldo do governo, elas estão sujeitas a riscos maiores. Esses riscos incluem (entre outros):

 

1. contas e saldos de valores de criptomoedas não estão sujeitos às proteções da Sociedade Federal de Seguro de Depósitos (Federal Deposit Insurance Corporation), da Sociedade de Proteção ao Investidor de Valores Mobiliários (Securities Investor Protection Corporation) dos Estados Unidos ou do Fundo Garantidor de Crédito no Brasil;
2. legislação e regulamentação (ou a falta delas) aplicável às de criptomoedas

- ou ativos digitais em geral - ou às negociações/transações envolvendo criptomoedas podem mudar a qualquer momento, o que poderá prejudicar o seu uso, transferência, negociação e/ou o valor das criptomoedas;

1. uma vez realizada, uma transação envolvendo criptomoedas, esta transação potencialmente será irreversível e, consequentemente, as perdas em virtude de transações fraudulentas ou acidentais podem não ser recuperáveis;
2. as transações envolvendo criptomoedas serão consideradas concluídas quando registradas em um livro-razão público (por exemplo, um blockchain), sendo que este momento não é necessariamente a data ou hora em que o cliente inicia a transação;
3. o valor da criptomoeda poderá ser derivado da disposição contínua dos participantes do mercado para negociar moeda fiduciária por criptomoeda, o que poderá resultar no potencial de perda permanente e total de valor de uma determinada criptomoeda, caso o mercado de criptomoedas entre em colapso;
4. não há garantia de que uma pessoa que aceita uma criptomoeda como pagamento hoje continuará a assim fazê-lo no futuro;
5. a volatilidade e imprevisibilidade do preço das criptomoedas em relação à moeda fiduciária poderá resultar em perdas significativas em um curto período de tempo;
6. o valor de uma determinada criptomoeda poderá cair a qualquer momento, caso, por exemplo, uma nova e melhor criptomoeda seja criada ou os desenvolvedores de software façam alterações inesperadas nas regras de funcionamento de uma determinada criptomoeda, como é o caso dos forks;
7. como a criptomoeda é uma moeda digital e, portanto, intangível, isso significa que, como qualquer outro sistema digital, as criptomoedas correm o risco de fraude, ataques cibernéticos e são afetadas por problemas ou dificuldades técnicas que podem resultar na perda de seus criptoativos ou no atraso ou impedimento de sua capacidade de acessá-los ou usá-los;
8. a compra e venda de criptomoedas por meio da Paxos envolve a conversão de R$ para USD, - dólares americanos - uma vez que a Paxos está localizada no exterior sendo que a custodia das criptomoedas será realizada nos Estados Unidos; desse modo, as flutuações no câmbio entre o real e o dólar americano poderão resultar em perdas em um curto período de tempo; e
9. as autoridades fiscais poderão tratar o uso de criptomoedas como pagamento ou sua conversão em moeda fiduciária como uma operação de câmbio ou a importação de um produto sujeito a tributação, conforme previsto na legislação local.

Para obter informações adicionais sobre riscos de negociação, analise o conteúdo da Cláusula II. 3 abaixo.

• NA MEDIDA MAIS AMPLA PERMITIDA POR LEI, A PAXOS NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE OU PROBABILIDADE DE QUE AS NEGOCIAÇÕES PROPOSTAS OU EFETIVADAS POR MEIO DAS ATIVIDADES CRIPTO DE FATO ATINGIRÃO UM RESULTADO OU META ESPECÍFICO. O DESEMPENHO PASSADO NÃO É GARANTIA DE SUCESSO FUTURO E, NA VERDADE, VOLATILIDADE SIGNIFICA QUE OS RETORNOS, EM QUALQUER PERÍODO, PODERÃO ESTAR MUITO ACIMA OU ABAIXO DAQUELES AUFERIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES.

 

• IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE

 

A Paxos desenvolveu e implementou um Programa de Identificação de Clientes (“CIP”) que estabelece procedimentos para verificar a identidade de cada cliente que abre uma nova Conta. É política da Paxos garantir que tenha identificado razoavelmente cada cliente que utiliza as Atividades Cripto. Desse modo, o MP ou o Aplicativo poderão nos fornecer determinadas informações (incluindo informações de identificação pessoal) para que a Paxos esteja apta a realizar as verificações no CIP conforme esperado.

• PRIVACIDADE DE DADOS

 

Você concorda com a coleta, uso e divulgação de suas informações de identificação pessoal de acordo com a Política de Privacidade da Paxos disponível no link: https://www.paxos.com/privacy-policy/, cujos Termos e Condições estão incorporados a este instrumento por referência para que possa abrir a sua Conta e ter acesso às Atividades Cripto.

 

• SUPORTE

 

Caso tenha quaisquer perguntas ou comentários sobre este Contrato, as Atividades Cripto ou quaisquer atividades e produtos da Paxos, entre em contato com nossa equipe de atendimento ao cliente enviando um chamado de suporte por meio do link: https://help.paxos.com/hc/en-us/requests/new.

Caso tenha quaisquer perguntas, comentários ou problemas em relação ao Aplicativo ou outros serviços prestados pelo MP, entre em contato diretamente com o MP utilizando o método especificado no contrato celebrado entre você e o MP.

• CONSENTIMENTO PARA E-DELIVERY (NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA)

 

Você concorda que a Paxos poderá enviar-lhe notificação eletrônica por meio do Aplicativo a respeito de determinados avisos ou informações que entenda serem necessárias, incluindo o envio de documentação fiscal.

1. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

• DEFINIÇÕES

 

“Conta” significa sua conta na Exchange.

“Custódia” significa a atividade de custódia prestada pela Paxos a você com relação aos seus criptoativos, por meio da qual a Paxos atua como custodiante e subcustodia esses criptoativos junto à Paxos Trust.

“Atividades Cripto” significa as atividades fornecidas pela Paxos a você por meio das quais a Paxos atua como (i) comitente livre de riscos na compra ou venda de criptoativos por meio da Exchange e (ii) custodiante para Custodiar seus criptoativos em seu nome. As Atividades Cripto lhe serão disponibilizadas para uso por meio do Aplicativo.

“Exchange” significa o site/plataforma de negociação de criptoativos de sua titularidade, o qual é administrado pela Paxos Trust.

“Instituição de Pagamento” significa MercadoPago.com Representações Ltda., uma instituição de pagamento com a qual a Paxos tem um contrato para oferecer-lhe acesso e uso de sua Conta e das Atividades Cripto.

“Dados de Mercado” significa os dados de valor de mercado compilados e publicados pela Paxos, incluindo preços de compra, preços de venda, preços de negociação e volume de negociação. O volume de negociação é calculado somando-se os valores referenciais das negociações realizadas na Exchange.

“Normas do Mercado” significa as normas relevantes para a Exchange previstas em https://www.paxos.com/market-manipulation-protection/.

“Conta Coletiva” significa uma ou mais contas de custódia coletivas mantidas pela Paxos junto à Paxos Trust para custodiar os seus criptoativos .

“Paxos Trust” significa a Paxos Trust Company LLC, sociedade fiduciária de propósito limitado regulamentada pelo Departamento de Serviços Financeiros de Nova York e uma afiliada da Paxos.

“Usuário” significa qualquer pessoa física, instituição ou outra pessoa ou entidade que acesse e/ou utilize a Exchange.

“Procuração” significa o instrumento legal necessário para o escoamento do preço de compra e venda de criptoativos adquiridos pelo Usuário à Paxos.

“Banco Master” significa a instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil para a realização de operações de câmbio de ingresso de recursos no Brasil e remessa de recursos ao exterior.

 

• AS ATIVIDADES CRIPTO

 

2.1. As Atividades Cripto permitem que você negocie criptoativos por meio da Exchange, de forma que a Exchange atuará na qualidade de representante do Usuário para execução das transações e a Paxos atuando como comitente livre de riscos para permitir a compra e venda de criptoativos por meio da Exchange. Todos os criptoativos trocados ou negociados por meio da Exchange são de titularidade dos próprios Usuários e estão custodiados na Paxos. Todos os criptoativos transferidos para a Paxos Trust pelos Usuários para uso em negociações na Exchange são depositados pela Exchange e mantidos na Conta Coletiva controlada pela Exchange. A Exchange permite aos Usuários apresentar ordens (negociação) de compra ou de venda ao preço proposto pela Paxos. Quando o/um Usuário apresenta uma ordem de compra ou de venda ao preço de negociação proposto pela Paxos, a negociação então será executada. Por meio desta transação ocorre a transferência da propriedade da criptomoeda do Usuário para a Paxos, e é refletida em ajustes na moeda fiduciária do Usuário ou saldos de criptoativos em nosso livro-razão. Todas as atividades de negociação na Exchange são “fora da cadeia” (off-chain) e não são registradas diretamente no blockchain aplicável.

 

2.2. A Paxos poderá comprar e vender criptomoeda por meio de uma afiliada da Paxos Trust atuando como uma formadora de mercado para fornecer liquidez (a “Afiliada da Paxos”). A Afiliada da Paxos poderá, por sua vez, comprar e vender criptomoeda por meio da Exchange, ressalvado, entretanto, que a Afiliada da Paxos não utilizará um acesso anterior ou diferente às informações sobre negociação de câmbio do que esteja disponível aos demais participantes da Exchange, exceto no que diz respeito a quaisquer informações cambiais necessárias para compensar as flutuações do Real (R$). O preço de negociação proposto pela Paxos para a compra ou venda de criptoativos na Exchange poderá incluir um ganho a critério exclusivo da Paxos, o que poderá resultar na obtenção de ganhos pela Paxos nos criptoativos em transações realizadas com você.

2.3 Os criptoativos disponíveis por meio das Atividades Cripto incluem Bitcoin, Bitcoin Cash, Chainlink, Ethereum, Litecoin, PAX Dollar e Uniswap, todos os outros que tenham sido devidamente aprovados para clientes da Paxos Trust por meio de aprovação específica do Departamento de Atividades Financeiras de Nova York e acordados com o MP. A Paxos não aceita taxas ou outras formas de compensação monetária ou em espécie dos emissores dos tokens compatíveis, exceto que poderá receber juros e/ou outros rendimentos quando custodiar reservas que garantem stablecoins em dólares norte-americanos. Restrições poderão ser verificadas em cada caso de acordo com a legislação aplicável.

• DISCLAIMER (ISENÇÃO    DE RESPONSABILIDADE/EXONERAÇÃO    DE GARANTIA); FATORES DE RISCO

 

1. Informações de Terceiros.

 

Você reconhece e concorda que, para que a Paxos lhe conceda acesso às Atividades Cripto, determinadas informações devem ser recebidas do MP ou do Aplicativo. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A PAXOS PODERÁ SE EMBASAR NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO MP OU PELO APLICATIVO E A PAXOS NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PARA COM O USUÁRIO OU COM A SUA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO POR QUAISQUER FALHAS CAUSADAS OU AGRAVADAS POR UM ATO OU OMISSÃO DE SUA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO OU DO APLICATIVO, OU UMA FALHA DE SUA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO EM FORNECER AS INFORMAÇÕES RELEVANTES E/OU PRESTAR-LHE ASSISTÊNCIA.

1. Inexistência de garantia.

 

Estamos fornecendo-lhe um método pelo qual você poderá trocar, negociar e/ou armazenar determinados criptoativos e não prestamos quaisquer declarações ou garantias quanto ao valor, estabilidade ou legalidade de quaisquer desses criptoativos. As negociações oferecidas pelos Usuários podem não refletir o valor justo de mercado do criptoativo oferecido. A liquidez na Exchange pode variar. Determinados tipos de negociações, tais como ordens de mercado, podem ser satisfeitos parcialmente pelo valor justo de mercado ou próximo a ele e parcialmente por um preço que não reflete o valor justo de mercado. Negocie com cautela e limite sua negociação aos tipos de negociações adequados para você e sua tolerância ao risco. Para obter informações adicionais sobre a diferença entre os tipos de ordens compatíveis para negociação, consulte o Guia de Membros da Paxos disponível em https://help.paxos.com/hc/en-us/articles/360041904312-Difference-Between-Order-Types-Supported-for-Trading.

1. Ataques em redes blockchain.

 

Nem a Exchange, nem o MP podem prevenir ou mitigar ataques em redes de blockchain e não têm nenhuma obrigação de tomar qualquer atitude ou providência em relação a tais ataques. No caso de um ataque, a Exchange e o MP se reservam o direito de tomar ações comercialmente razoáveis, incluindo, mas não se limitando a, se confirmarmos que uma rede de blockchain está comprometida ou sob ataque, interromper imediatamente a negociação, depósitos e retiradas na medida em que necessário. Se tal ataque fizer com que o valor de qualquer ativo diminua significativamente, podemos interromper totalmente a comercialização desse ativo. As medidas relativas a depósitos, retiradas e saldos de Usuários para ativos que tenham sua rede atacada serão decididas caso a caso pela Exchange, a seu exclusivo critério. A Exchange não faz nenhuma representação e não garante sua segurança neste caso, e você assume toda a responsabilidade por qualquer valor perdido ou propriedade roubada.

• TROCA DE DADOS DE MERCADO

 

1. A Paxos compila e publica Dados de Mercado. Você entende, reconhece e concorda que, em virtude de restrições técnicas e outras restrições, os valores dos criptoativos exibidos por meio do Aplicativo e nos Dados de Mercado podem estar atrasados e, portanto, não refletem o valor de mercado atual e em tempo real dos referidos criptoativos. No entanto, você concorda que os valores exibidos no Aplicativo controlam sua Conta e seu uso das Atividades Cripto. Você concorda que não somos responsáveis por quaisquer consequências adversas que possa sofrer, ou custos em que possa incorrer, decorrentes de qualquer lapso, falha, interrupção ou erro no recebimento de Dados de Mercado da Paxos.

 

1. A Paxos poderá compartilhar (inclusive por venda ou licença) os Dados de Mercado com terceiros. Esses Dados de Mercado não identificarão qualquer Usuário específico nem atribuirão negociação(ões) a um Usuário específico por nome, sujeito à Cláusula 17 abaixo.

 

• ABRINDO SUA CONTA; CONHEÇA SEU CLIENTE; TRANSIÇÕES DE CONTA

 

Para utilizar a Exchange, você deverá criar uma Conta. Sua Conta será utilizada para armazenar diversos valores de criptoativos e valores de moeda fiduciária conforme depositados e/ou recebidos por você.

1. Procedimentos de Abertura de Conta.

 

Além de seu processo do CIP mencionado acima, a Paxos, como parte de seu processo de abertura de conta: (i) deverá cruzar os nomes dos usuários com os bancos de dados de conformidade, tal como a lista de Cidadãos Especialmente Designados da OFAC e outras listas de observação do governo, incluindo a análise se o Usuário está localizado, constituído ou residente em um país ou território que está, ou cujo governo está, sujeito a sanções, incluindo, sem se limitar, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e a região da Crimeia na Ucrânia; (ii) deverá exigir que os Usuários verifiquem e validem sua identidade e documentos de identificação apresentados na integração; (iii) deverá exigir determinadas informações relacionadas à situação fiscal deles; e (iv) não deverá permitir qualquer atividade na plataforma com informações incompletas de abertura de conta.

 

A Paxos ou o MP poderá ainda exigir que você forneça determinadas informações fiscais, incluindo os formulários W-9, W-8BEN ou W-8BEN-E, antes de abrir sua Conta. Ao assim fazê-lo, você está confirmando que as informações nele contidas são verdadeiras, completas e precisas. Caso qualquer uma das informações seja considerada não verdadeira, completa e precisa, a Paxos reserva-se o direito de congelar e/ou encerrar sua Conta sem qualquer aviso prévio.

Paxos ou MP bloquearão ativos ou se recusarão a contratar na medida em que exigido pelos regimes de sanções, incluindo o OFAC e o Conselho de Segurança da ONU, sem limitação.

1. Atividades Ilegais.

 

Ao utilizar as Atividades Cripto, você declara que tal uso é legal em sua jurisdição local e concorda que não utilizará as Atividades Cripto se ou quando tal uso for proibido ou de outro modo violar as leis do país, estado, província ou outra jurisdição na qual seja residente ou da qual seja cidadão. Você é o único responsável por cumprir todas as leis aplicáveis a você. Você concorda que nem Paxos nem MP são responsáveis por controlar as leis aplicáveis no país de sua residência, nem como a determinar se ou quais leis podem ser aplicáveis às suas transações, incluindo, mas não se limitando às leis tributárias.

• COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDA

 

1. Compra. Você poderá instruir a Paxos a comprar criptoativos por meio da Exchange utilizando, para tanto, os recursos disponíveis em Real (R$) na sua conta de pagamento junto ao MP (“Conta do MP”). Para que a transação seja de fato realizada, você reconhece desde já que DEVERÁ ter recursos suficientes em sua conta do MP para cobrir o preço de compra dos criptoativos em questão. Caso forneça essas instruções, a Paxos seguirá o procedimento abaixo:

 

1. as taxas de compra de criptoativos por meio da Exchange serão exibidas no Aplicativo;

 

1. você poderá então instruir a Paxos a comprar os referidos criptoativos na Exchange por meio do Aplicativo (desde que você tenha R$ suficiente em sua Conta do MP). Você reconhece que, algumas vezes, por motivos além do controle da Paxos, podemos não conseguir concluir uma transação. Se a transação não for concluída, a Paxos notificá-lo-á imediatamente por meio do Aplicativo para que Você possa apresentar uma nova ordem de compra ou de venda de criptomoedas;

 

1. caso a transação seja concluída com sucesso, o R$ aplicável será retirado de sua Conta do MP por meio de sua ordem de compra e, nos termos de uma procuração separada celebrada entre você e a Lomami Intermediação Ltda (“Paxos Brasil”), esta   atuará como bastante procurador   para que em seu nome possa (a) transferir os fundos relevantes de sua Conta do MP para o parceiro bancário e provedor de câmbio da Paxos Brasil (“Instituição de Câmbio”), (b) celebrará Contratos de Câmbio em seu nome com a Instituição de Câmbio (“Contratos de Câmbio”), os quais estarão devidamente classificados conforme a natureza jurídica da operação; (c) converter esses fundos de R$ em dólares norte-americanos, e (d) transferir os dólares norte-americanos convertidos para a Paxos, sem que Você tenha quaisquer deveres com relação a tal operação; e

 

1. a Paxos manterá os criptoativos adquiridos para você em sua Conta.

 

1. Venda. Por meio do App, Você poderá instruir a Paxos a vender criptoativos em sua Conta por meio da Exchange. Caso forneça essas instruções, a Paxos seguirá o procedimento abaixo:

1. as taxas de venda de criptoativos por meio da Exchange serão exibidas no Aplicativo;

 

1. você poderá então instruir a Paxos a vender seus criptoativos na Exchange por meio do Aplicativo, desde que você tenha criptoativos suficientes em sua Conta. Você reconhece que, algumas vezes, por motivos além do controle da Paxos, podemos não conseguir concluir uma transação. Se a transação não for concluída, a irá Paxos notificá-lo por meio de sua Conta do MP;

 

1. caso a transação seja concluída com sucesso, os criptoativos aplicáveis serão retirados de sua Conta e a Paxos transferirá o produto em dólares norte- americanos da venda para a Instituição de Câmbio para ser convertido em R$; e

 

1. a Paxos Brasil, como procurador em seu nome, (a) celebrará Contratos de Câmbio em seu nome com a Instituição de Câmbio; e (b) transferirá o referido valor em R$ para o MP para ser mantido em sua Conta do MP.

Você entende que não poderá receber o produto de uma venda de nenhuma outra forma.

As transferências deverão ser concluídas no mesmo dia da alienação dos criptoativos, ou excepcionalmente - em caso de eventos extremos de venda - no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da data da alienação dos criptoativos.

 

1. Detenção.

 

A Paxos atuará como custodiante de seus Ativos e contratará a Paxos Trust como subcustodiante de seus Ativos. No entanto, a sua moeda fiduciária continuará a ser detida pelo MP ou seus parceiros bancários e não pela Paxos. Sua Conta (e quaisquer ativos disponíveis mantidos nessa conta) não é uma conta bancária ou uma conta de depósito.

 

• TRANSFERÊNCIA DE CRIPTOATIVOS

 

Sujeito ao pagamento de qualquer taxa aplicável da forma especificada aqui, você pode transferir criptoativos que sejam compatíveis com a Paxos e com o Aplicativo entre a sua Conta e (i) outra conta de usuário Paxos ou (ii) wallets externas mantidas por redes terceiras não hospedadas pela Paxos (“Transferência de Cripto”). O pagamento insuficiente de redes terceiras ou de outras taxas pode fazer com que a Transferência de Cripto permaneça em estado pendente fora do controle da Paxos e a Paxos não é responsável por atrasos ou perdas incorridas como resultados de erros no início da transação.

 

Uma vez que a Transferência de Cripto tenha sido completada com sucesso, a Paxos irá reconhecer a Transferência de Cripto na blockchain adequada, se aplicável, e uma vez que a Transferência de Cripto tenha o número necessário de confirmação da blockchain ou seja depositada na conta Paxos aplicável, sua instituição avisará através do Aplicativo. Antes da conclusão, a Transferência de Cripto pode refletir um status de transação pendente e não estará disponível para você ou outros Usuários para uso através da Exchange ou de outra forma enquanto a transação estiver pendente.

 

Entre outras atividades relacionadas às conformidades relacionadas à Transferência de Cripto, a Paxos e/ou a instituição podem conduzir um monitoramento da blockchain em relação à origem ou destino das wallets externas. Se qualquer endereço de wallet externa for sinalizada pela Paxos ou pela instituição durante o serviço de monitoramento, a Paxos realizará uma inspeção manual de conformidade desse endereço (“Inspeção Manual de Conformidade”). Durante o período de qualquer Inspeção Manual de Conformidade, os criptoativos envolvidos na inspeção não estarão disponíveis para uso. Após a conclusão bem-sucedida de uma Inspeção Manual de Conformidade pela Paxos, os criptoativos envolvidos na inspeção serão prontamente disponibilizados para uma Transferência de Cripto.

 

A Paxos se reserva no direito de rejeitar qualquer Transferência de Cripto que julgar, a seu exclusivo direito, representar um risco excessivo ou conforme requerido por qualquer tribunal ou lei aplicável. A Paxos não irá completar qualquer Transferência de Cripto se o criptoativo não for compatível com a Exchange e não estiver disponível pelo Aplicativo no momento da Transferência de Cripto.

 

VOCÊ É OBRIGADO E É RESPONSÁVEL POR VERIFICAR A PRECISÃO E INTEGRIDADE DE TODAS AS INFORMAÇÕES DE TRANSAÇÃO ENVIADAS EM RELAÇÃO A UMA TRANSFERÊNCIA DE CRIPTO (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, O ENDEREÇO ​​DE DESTINO APLICÁVEL OU CONTA PAXOS E A QUANTIDADE E TIPO DE CRIPTOATIVOS). VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A PAXOS NÃO TEM QUALQUER OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE NO CASO DE (I) VOCÊ FORNECER INFORMAÇÕES DE TRANSAÇÃO INCORRETAS, (II) VOCÊ TENTAR INICIAR UMA TRANSFERÊNCIA DE CRIPTO PARA CRIPTOATIVOS QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A PAXOS E/OU COM O ENDEREÇO ​​DE DESTINO, OU (III) A PAXOS OU SUA INSTITUIÇÃO REJEITAM UMA TRANSFERÊNCIA DE CRIPTO.

 

VOCÊ TAMBÉM COMPREENDE E CONCORDA QUE AS TRANSFERÊNCIAS DE CRIPTO NÃO PODEM SER REVERTIDAS DEPOIS DE TEREM SIDO TRANSMITIDAS PARA A REDE BLOCKCHAIN ​​ADEQUADA OU QUANDO SÃO COMUNICADAS À EXCHANGE (MESMO QUANDO ESTÃO EM ESTADO PENDENTE). A PAXOS NÃO CONTROLA A REDE BLOCKCHAIN ​​E NÃO GARANTE QUE QUALQUER TRANSFERÊNCIA DE CRIPTO SERÁ CONFIRMADA PELA REDE APLICÁVEL.

 

• SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA SUA CONTA

 

1. Suspensão e Encerramento.

 

Sem excluir outras tutelas jurídicas que podem estar disponíveis à Paxos, nos reservamos o direito de, a nosso critério exclusivo , bloquear o acesso ou suspender ou encerrar a sua Conta, recusar a deixá-lo comprar ou resgatar seus criptoativos e congelar todos os fundos ou ativos em sua Conta, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, se:

1. acreditarmos, a nosso critério exclusivo e absoluto, que você violou quaisquer termos e condições deste Contrato, incluindo, entre outros, as Normas do ercado;

 

1. você se envolver em comportamento abusivo, conforme determinado a nosso critério exclusivo e absoluto;

 

1. não conseguirmos verificar ou autenticar qualquer informação por você fornecida;

 

1. acreditarmos, a nosso critério exclusivo e absoluto, que suas ações podem causar responsabilidade jurídica para você, a Paxos ou nossos Usuários;

 

1. você adicionar qualquer tipo de moeda à sua Conta utilizando qualquer fonte da qual você não tenha o direito legal de transferir fundos;

 

1. tivermos suspeita razoável de que você está acessando ou utilizando, direta ou indiretamente, as Atividades Cripto em violação da lei ou regulamento aplicável, ou deste Contrato;

 

1. identificarmos uma correspondência verdadeira/positiva em triagem de sanções em relação a qualquer triagem de outra natureza que viole quaisquer leis e regulamentos aplicáveis voltados à prevenção de atividades ilegais, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e sanções;

 

1. formos instruídos a assim fazê-lo por autoridade policial, órgão regulador ou decisão judicial;

 

1. formos exigidos a assim fazê-lo pela lei ou regulamento aplicável;

 

1. a sua Conta estiver sujeita a ação judicial, investigação ou processo governamental em andamento;

 

1. acreditarmos que alguém está tentando obter acesso não autorizado à sua Conta;

 

1. acreditarmos que há atividade incomum em sua Conta;

 

1. a sua Conta não tiver criptoativos e não tiver sido acessada no ano anterior; ou

 

1. por qualquer outro motivo, a nosso critério exclusivo e absoluto.

1. Violações de Normas do Mercado.

 

Para que não haja dúvidas, ao concordar com este Contrato, você será obrigado a cumprir as Normas do Mercado e seus respectivos termos.

 

1. Perda de Valor na Suspensão ou Encerramento.

 

Não somos responsáveis por qualquer perda de valor em sua Conta, ou de qualquer criptoativo ou moeda fiduciária, resultante da suspensão ou encerramento de sua Conta por qualquer um dos motivos listados acima, incluindo sua violação deste Contrato ou de qualquer perdimento ou apreensão do governo. Você concorda que nem a Paxos, a Paxos Trust, a Afiliada da Paxos ou qualquer terceiro atuando em nosso nome terão qualquer responsabilidade para com o Usuário por qualquer encerramento de seu acesso às Atividades Cripto ou de sua Conta em conformidade com este Contrato.

1. Obrigações do Usuário na Suspensão ou Encerramento.

Você concorda que caso o seu acesso seja por nós encerrado, você não tentará recuperar o acesso às Atividades Cripto ou à sua Conta – utilizando o mesmo nome de usuário ou diferente, ou outra tentativa de identificação – sem o nosso consentimento prévio por escrito. Se encerrarmos a sua Conta, lhe devolveremos os ativos em sua Conta, menos o valor de quaisquer danos aos quais tenhamos direito nos termos deste Contrato, sujeito à lei aplicável. Você nos autoriza a devolver seus fundos (menos os danos aos quais tenhamos direito) para sua Conta do MP, a menos que de outro modo exigido por lei. Se houver saldo de criptoativos remanescente em sua Conta, a Paxos poderá exigir, a nosso critério exclusivo, que você tome uma das seguintes medidas, no prazo de 7 (sete) dias corridos após o recebimento da notificação de encerramento de sua Conta: (i) liquidar seus saldos de criptoativos a fim de transferir suas detenções para a Conta do MP ou (ii) nos fornecer um endereço para que possamos lhe enviar os criptoativos remanescentes. Você concorda que não teremos qualquer responsabilidade para com o Usuário por quaisquer perdas em que possa incorrer como resultado dessa conversão de criptoativos em moeda fiduciária com relação ao encerramento de sua Conta.

• FUNDOS E/OU CRIPTOATIVOS NÃO RECLAMADOS

 

Se estivermos mantendo fundos e/ou criptoativos em sua Conta e não houver atividade em sua Conta por um período de tempo previsto pela lei aplicável, poderemos ser exigidos a reportar esses fundos e/ou criptoativos remanescentes em sua Conta como bens não reclamados em conformidade com as leis de herança vacante e bens abandonados. Caso isso ocorra, envidaremos todos os esforços razoáveis para enviar- lhe notificação por escrito. Se você deixar de responder a qualquer notificação no prazo de 7 (sete) dias úteis após o recebimento, ou conforme de outro modo exigido por lei, poderemos ser exigidos a entregar quaisquer desses fundos e/ou criptoativos à jurisdição aplicável como bens não reclamados. Reservamo-nos o direito de deduzir uma taxa de inatividade ou outros encargos administrativos desses fundos e/ou criptoativos não reclamados (além de quaisquer taxas que possam ser cobradas conforme previsto neste Contrato), conforme permitido pela lei aplicável.

 

• INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE

 

Periodicamente, em virtude de fatores tecnológicos, atualizações programadas de software e realização de outras manutenções, bem como fatores além ou sob nosso controle, as Atividades Cripto ou sua Conta poderá(ão) ser temporariamente interrompida(s) (“Tempo de Inatividade”). Ordens e/ou trocas em aberto serão mantidas durante o Tempo de Inatividade e processadas normalmente após o Tempo de Inatividade. Após qualquer Tempo de Inatividade, as condições de mercado e preços poderão diferir significativamente das condições e preços anteriores a esse Tempo de Inatividade.

• FORKS (BIFURCAÇÕES) E ATIVOS INCOMPATÍVEIS

 

1. Você entende, reconhece e concorda que as normas operacionais subjacentes de determinados criptoativos poderão mudar periodicamente de forma a resultar em mais de uma versão relacionada de um criptoativo existente (cada caso de qualquer referida alteração, um “Fork”). Se um Fork (Bifurcação) ocorrer, isso resultará na criação de um novo criptoativo (o “Novo Ativo Bifurcado”) relacionado a um criptoativo existente (o “Ativo Anterior”). Como resultado, manteremos um valor do Novo Ativo Bifurcado proporcional às nossas detenções no Ativo Anterior. Você ainda entende, reconhece e concorda que cada Fork poderá afetar substancialmente o valor, função e/ou nome do criptoativo original que custodiamos em seu nome ou que você mantém em sua Conta, e que o Novo Ativo Bifurcado poderá ter um valor mínimo ou nenhum valor.

 

1. NÃO TEMOS CONTROLE SOBRE TAL FATO, NEM TEMOS A CAPACIDADE DE INFLUENCIAR, A CRIAÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE UM FORK OU DA NOVA MOEDA BIFURCADA. NÃO PODEMOS PRESTAR GARANTIAS SOBRE A SEGURANÇA, FUNCIONALIDADE OU FORNECIMENTO DE QUALQUER CRIPTOATIVO, INCLUINDO TANTO O NOVO ATIVO BIFURCADO QUANTO O ATIVO ANTERIOR. VOCÊ ENTENDE, RECONHECE E CONCORDA QUE NÃO ASSUMIMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA A QUALQUER MUDANÇA NO VALOR DE QUALQUER CRIPTOATIVO (QUE OU NÃO RESULTANTE DE UM FORK).

 

1. Se um Fork ocorrer, você entende, reconhece e concorda que poderemos suspender temporariamente as operações da Exchange (com ou sem aviso prévio para você) enquanto determinamos, a nosso critério exclusivo, se devemos apoiar um ou ambos o Novo Ativo Bifurcado e o Ativo Anterior. Além disso, embora nos esforcemos para fazer esta determinação de forma rápida, temos o direito de continuar a suspensão das Atividades Cripto pelo período de tempo que considerarmos prudente para fazer tal determinação. Você entende, reconhece e concorda que a Exchange não tem obrigação de apoiar a negociação de todos os Novos Ativos Bifurcados e não terá qualquer responsabilidade perante o Usuário por não fazê-lo ou por iniciar o suporte e, posteriormente, encerrá-lo. Conforme declarado no item 11.2 acima, a Exchange não assume qualquer responsabilidade por perdas incorridas pela suspensão temporária das operações devido à incapacidade do Usuário de negociar criptoativos.

 

1. Você entende, reconhece e concorda que não tem nenhum direito, reivindicação ou privilégio em, ou com relação a, qualquer Novo Ativo Bifurcado. Se não apoiarmos um Novo Ativo Bifurcado, talvez você não consiga negociar o Novo Ativo Bifurcado em nossa plataforma por moeda fiduciária ou outros criptoativos; e você poderá perder qualquer valor associado a esse Novo Ativo Bifurcado. Se decidirmos não apoiar um Novo Ativo Bifurcado, poderemos, a nosso critério exclusivo, (i) obter e manter o Novo Ativo Bifurcado como um bem de nossa propriedade; ou (ii) disponibilizar para você o Novo Ativo Bifurcado em uma base pontual, com base na sua detenção do Ativo Anterior no momento do Fork, sujeito à nossa retenção de um valor razoavelmente calculado para nos compensar de forma justa pelo custo de disponibilização desse Novo Ativo Bifurcado.

 

1. Você entende, reconhece e concorda que se você ou um terceiro depositar um valor de um Novo Ativo Bifurcado (ou qualquer outro criptoativo) que as Atividades Cripto não apoiem em nossa Conta Coletiva para criptoativos, temos o direito e contabilizaremos qualquer criptoativo incompatível (incluindo Novos Ativos Bifurcados incompatíveis) como bens de nossa propriedade. Não temos e não assumimos qualquer obrigação ou dever de devolver o criptoativo transmitido a uma de nossas contas. Se determinarmos, a nosso critério exclusivo e absoluto, devolver o criptoativo incompatível, manteremos o direito de cobrar taxas de transação e/ou outras taxas com relação à transferência do criptoativo incompatível para fora de nossa plataforma.

 

• AIRDROPS (DISTRIBUIÇÕES) E RECOMPENSAS POR STAKING

 

Você compreende, reconhece e concorda que, no caso de um terceiro (i) tentar distribuir (às vezes chamado de "airdropping" ou "bootstrapping") um criptoativo (seja ou não suportado pelas Atividades Cripto) para endereços de criptoativos; ou (ii) recompensar ou fornecer semelhante pagamento para a participação em um protocolo de criptoativos ("Recompensas de Staking"); ou (iii) realizar ou tentar realizar qualquer outra distribuição ou pagamento de dividendos para que os Usuários possam ter direito a uma reclamação com base em seu uso ou posse de um criptoativo fora da Exchange ("Ativo Distribuído"), nós trataremos tais criptoativos “airdropped” como trataríamos todos os criptoativos incompatíveis, conforme estabelecido na Cláusula 11.5 acima. Você também concorda e entende que criptoativos “airdropped” ou Recompensas de Staking não criam um relacionamento entre nós e o cedente e/ou a rede blockchain relacionada que criou o Ativo Distribuído; e, além disso, que não estamos sujeitos a qualquer obrigação que possa se referir ao cedente e/ou à rede blockchain relacionada.

• NOTIFICAÇÃO

 

1. Notificações; Entrega de Informações e Documentação.

 

Qualquer notificação que formos exigidos a lhe enviar nos termos deste Contrato poderá ser enviada por meio do Aplicativo, por e-mail, correio ou fax, utilizando as informações de contato por você fornecidas para abrir a sua Conta.

As notificações do Usuário para a Paxos deverão ser enviadas por meio de chamados para: https://help.paxos.com/hc/en-us/requests/new, a menos que de outro modo especificado neste Contrato.

1. Vigência das Notificações.

 

As notificações serão consideradas vigentes no momento da entrega. Notificações entregues por um serviço de entrega expressa reconhecido nacionalmente (por exemplo, Federal Express) serão considerados entregues no dia útil seguinte ao envio. Notificações enviadas pelo Correio dos Estados Unidos, com porte pago, registradas ou certificadas, com aviso de recebimento, serão considerados entregues 5 (cinco) dias após o envio. Notificações enviadas por e-mail e transmissão de fax, com confirmação da máquina transmissora de que a transmissão foi concluída, serão aceitáveis nos termos deste Contrato, desde que sejam consideradas entregues 1 (uma) hora após a transmissão, se enviadas durante o horário comercial do destinatário ou de outro modo às 9h00 (hora do destinatário) do próximo dia útil.

1. Notificação Recusada, Não Reclamada ou Não Passível de Entrega.

 

Qualquer notificação endereçada corretamente que seja recusada, não reclamada ou não passível de entrega será considerada vigente a partir da primeira data em que essa notificação tenha sido recusada ou considerada não passível de entrega pelas autoridades postais, mensageiro, máquina de fax, servidor de e-mail ou prestador de serviços, ou serviço de entrega expressa.

1. Notificações do Usuário.

 

As notificações do Usuário para a Paxos deverão ser enviadas por meio de chamados para: https://help.paxos.com/hc/en-us/requests/new, a menos que de outro modo especificado neste Contrato.

• INDENIZAÇÃO E LIBERAÇÃO

 

1. Indenização.

 

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, você concorda em defender, indenizar e isentar a Paxos, a Paxos Trust e a Afiliada da Paxos e sua controladora, afiliadas e subsidiárias, e cada um de seus respectivos diretores, conselheiros, acionistas, membros, sócios, advogados, funcionários, contratados independentes, provedores de telecomunicações e agentes (conjuntamente, as “Partes Indenizadas”) de/por todas e quaisquer reivindicações (incluindo reivindicações de terceiros), ações, perdas, responsabilidades, despesas, custos ou demandas, incluindo, entre outros, taxas legais e contábeis (conjuntamente, “Perdas”), direta ou indiretamente, resultantes ou em razão de (i) seu (ou você mediante autorização de outra pessoa) uso, uso indevido ou incapacidade de utilizar as Atividades Cripto; (ii) qualquer inquérito regulamentar, ação legal, processo judicial, controvérsia ou investigação relacionada à sua Conta e ao uso de sua Conta ou das Atividades Cripto; ou (iii) sua violação deste Contrato.

A Paxos deverá notificá-lo por e-mail, correspondência ou outros meios apropriados a respeito de qualquer reivindicação ou ação e razoavelmente cooperar (às suas expensas) na defesa dessa reivindicação ou ação. Reservamo-nos o direito de participar da defesa de qualquer referida reivindicação ou escolher nossos próprios advogados, mas não somos obrigados a assim fazê-lo.

1. Liberação.

 

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, você neste ato dispensa, absolve e de outro modo libera as Partes Indenizadas de todas e quaisquer alegações, contagens, encargos, dívidas, causas de pedir, reivindicações e Perdas relacionadas, de qualquer maneira, ao uso das Atividades Cripto, da Exchange ou de Custódia, incluindo, entre outros, reivindicações referentes a: culpa, interferência intencional em contrato ou relação comercial vantajosa, difamação, privacidade, publicidade, declaração falsa, qualquer perda financeira não por culpa da Paxos, falsas identidades, atos fraudulentos de terceiros, invasão de privacidade, liberação ou uso indevido de informações pessoais, transações falhas, indisponibilidade das Atividades Cripto, da Exchange ou de sua Conta e qualquer outra falha técnica que possa resultar na inacessibilidade à Exchange ou à sua Conta, ou qualquer reivindicação com base em responsabilidade indireta por atos ilícitos cometidos pelos Usuários encontrados ou transacionados com ou por meio das Atividades Cripto ou da Exchange, incluindo, entre outros, fraude, invasão de computador, roubo ou uso indevido de informações pessoais, assalto, agressão, perseguição, estupro, trapaças, perjúrio, homicídio com grau atenuado de culpa ou assassinato.

A lista acima tem a intenção de ser apenas ilustrativa e não exemplificativa dos tipos ou categorias de reivindicações por você liberadas. As Partes têm a intenção de que esta liberação seja interpretada amplamente em favor da Paxos e, portanto, qualquer ambiguidade deverá ser interpretada de forma a proporcionar a liberação das reivindicações mais amplas. Esta liberação tem a intenção de ser uma liberação total de reivindicações e as partes reconhecem a natureza juridicamente vinculativa desta disposição e a natureza dos direitos renunciados nesse sentido.

Se você é um residente da Califórnia, você neste ato renuncia ao Artigo 1542 do Código Civil da Califórnia, que declara:

“UMA LIBERAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A REIVINDICAÇÕES DAS QUAIS O CREDOR NÃO TENHA CONHECIMENTO OU SUSPEITE EXISTIREM A SEU FAVOR

NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA LIBERAÇÃO, AS QUAIS, SE CONHECIDAS POR ELE, DEVEM TER SUBSTANCIALMENTE SEU ACORDO COM O DEVEDOR.”

Se você é residente de outra jurisdição com uma lei ou doutrina semelhante, você neste ato renuncia a essa lei ou doutrina na medida permitida pela lei aplicável.

• LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

1. Limitação de Responsabilidade.

 

Exceto na medida proibida pelas leis aplicáveis, em nenhum caso a Paxos (ou suas licenciadoras, agentes, fornecedores, revendedores, prestadores de serviços ou quaisquer outros assinantes ou fornecedores) terá responsabilidade para com o Usuário, ou qualquer outro terceiro, por quaisquer danos diretos, especiais, indiretos, emergentes, imprevistos, exemplificativos ou punitivos, incluindo, entre outros, danos por lucros cessantes, perda de informações, interrupção de negócios, perda de receita ou perda de fundo de comércio, que possam surgir do uso, uso indevido ou incapacidade de qualquer pessoa de acessar ou utilizar a sua Conta ou a Exchange, incluindo qualquer perda causada, total ou parcialmente, por quaisquer imprecisões, incompletude ou atrasos, interrupções em sua Conta ou na Exchange, mesmo caso tivéssemos sido avisados da probabilidade desses danos e independentemente de tal responsabilidade ser declarada com base em contrato, ato ilícito ou de outro modo.

1. Controvérsias de Terceiros.

 

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, QUALQUER CONTROVÉRSIA QUE VOCÊ TENHA COM TERCEIROS DECORRENTE DE SEU USO DA EXCHANGE, INCLUINDO, A TÍTULO DE EXEMPLO E NÃO DE LIMITAÇÃO, SUA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO OU QUALQUER OUTRO TERCEIRO, SEJA DIRETAMENTE ENTRE VOCÊ E ESSE TERCEIRO, E VOCÊ IRREVOGAVELMENTE LIBERA A PAXOS DE TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, DEMANDAS E DANOS (EFETIVOS E IMPREVISTOS) DE TODO TIPO E NATUREZA, CONHECIDOS E DESCONHECIDOS, DECORRENTES DE OU DE QUALQUER MANEIRA RELACIONADOS A ESSAS CONTROVÉRSIAS.

1. Força Maior.

 

Nem a Paxos (nem qualquer Banco onde nossas contas de depósito são mantidas) seremos responsáveis pelo nosso descumprimento de quaisquer obrigações nos termos deste Contrato em virtude de eventos além do nosso controle e o prazo previsto para o cumprimento dessas obrigações deverá ser prorrogado por um período de tempo igual à duração desses eventos. Os eventos fora do nosso controle incluem, entre outros, casos fortuitos, guerra, motim, incêndio criminoso, embargos, comoção civil, greves, reclamações trabalhistas, falhas de equipamento, falências de bancos, colapso ou flutuações do mercado de criptoativos, flutuações da taxa de conversão de moeda fiduciária, incêndio, inundação, terremoto, furacões, tempestades tropicais ou outro

desastre natural ou acidente, escassez de mão de obra ou material, escassez de transporte, instalações, combustível, energia, pandemia, regulamentação ou restrição governamental, atos de autoridade civil ou militar, ou terrorismo, cortes de fibra, condições meteorológicas, violações ou falhas de cumprimento por terceiros, problemas técnicos, incluindo falhas de hardware e software e outras avarias, falha da infraestrutura de telecomunicações ou serviços de informação, hacking, SPAM ou falha de qualquer computador, interrupções de servidor ou software por conta de ou causadas por vandalismo, roubo, interrupções do serviço telefônico, queda de energia, interrupções da Internet, vírus e falhas mecânicas, de energia ou de comunicação.

Se qualquer lei, regulamento, norma ou decisão de qualquer organização autorreguladora, ou portaria, seja internacional, federal, estadual ou local, entrar em vigor e alterar substancialmente nossa capacidade de oferecer as Atividades nos termos deste instrumento, teremos o direito de cancelar este Contrato, mediante notificação prévia, caso razoavelmente possível, vigente mediante o que ocorrer primeiro entre (i) a data em que não formos capazes de fornecer acesso às Atividades Cripto ou à sua Conta; ou (ii) 30 (trinta) dias após a notificação.

1. Responsabilidade Máxima.

 

Em nenhum caso, nossa responsabilidade agregada total máxima, nos termos deste instrumento, por danos diretos deverá exceder os ganhos totais obtidos pela Paxos na negociação de criptoativos em transações realizadas com você por um período de mais de 3 (três) meses a partir do acúmulo da causa aplicável ou causas de pedir. Como algumas jurisdições proíbem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos imprevistos ou emergentes, a limitação acima poderá não ser aplicável a você (no todo ou em parte).

1. Direito de Compensação.

 

Na medida passível de permissão por lei, nos reservamos o direito de compensar quaisquer danos ou valores a nós devidos por você por sua violação deste Contrato, de suas obrigações de indenização ou suas outras obrigações nos termos deste Contrato em relação aos ativos em sua Conta (incluindo, entre outros, taxas de transação, taxas de transferência de fundos e taxas de inatividade).

• CONFIDENCIALIDADE E CONFORMIDADE COM MEDIDA JUDICIAL

 

1. Divulgação Autorizada.

 

Poderemos compartilhar informações sobre você e sua Conta:

1. com nossos bancos, Instituição de Câmbio e outras instituições financeiras que usamos ou poderemos usar para processar fundos com relação às Atividades Cripto;

 

1. com a autoridade policial, órgãos reguladores, autoridades fiscais (incluindo a Receita Federal dos EUA de acordo com a Foreign Account Tax Compliance Act (Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras), na medida em que seja aplicável), organizações autorreguladoras (tais como aquelas que operam trocas de derivativos de criptoativos) e funcionários, ou outros terceiros quando formos obrigados a assim fazê-lo por uma intimação, decisão judicial ou procedimento legal semelhante, ou quando acreditarmos de boa-fé que a divulgação de suas informações é necessária para impedir danos físicos ou perdas financeiras, para reportar suspeitas de atividades ilegais ou para investigar violações deste Contrato ou de quaisquer outras políticas aplicáveis;

 

1. com terceiros, tais como fornecedores, agentes, contratados e nossos consultores (por exemplo, consultores jurídicos, financeiros, comerciais ou outros consultores), a fim de administrar nossas atividades, incluindo para verificar sua identidade e conduzir triagens e verificações de auditoria legal;

 

1. com relação a uma incorporação, aquisição ou de outro modo, conforme previsto na Cláusula 19.1; ou

 

1. conforme permitido ou exigido pela lei aplicável.

Consulte nossa Política de Privacidade para obter mais informações sobre o uso de suas informações pessoais.

1. Medida Judicial.

Você concorda e entende que poderemos cumprir qualquer mandado de penhora, execução, penhora de bens, exação, medida cautelar, intimação, mandado ou outra medida judicial, que de boa-fé acreditamos ser válido. Poderemos, mas não somos exigidos a notificá-lo a respeito dessa medida. Poderemos cobrar de você os custos associados, incluindo honorários advocatícios. Você concorda que poderemos honrar qualquer medida judicial, independentemente do método ou local de serviço.

• ARBITRAGEM; PRAZO PRESCRICIONAL

 

1. Arbitragem.

 

Se uma controvérsia surgir entre as partes decorrente ou de outro modo relacionada a este Contrato, as partes deverão se reunir e negociar de boa-fé para tentar dirimir a controvérsia. Se as partes não conseguirem dirimir a controvérsia por meio de negociações diretas, então, exceto conforme de outro modo previsto neste instrumento, qualquer uma das partes deverá submeter a questão à arbitragem vinculativa de acordo com a portaria de arbitragem aplicável. Reivindicações sujeitas a arbitragem (“Reivindicações Arbitrais”) incluirão, entre outros, reivindicações contratuais e de atos ilícitos de todos os tipos, e todas as reivindicações baseadas em qualquer lei, estatuto ou regulamento federal, estadual ou local, excluindo apenas nossas reivindicações nos

termos da lei de seguro de acidentes de trabalho aplicável, reivindicações de seguro- desemprego, juntamente com nossas ações (independentemente da causa de pedir subjacente) pleiteando liminares, apreensão, penhora de bens e outras tutelas jurídicas equitativas. Você concorda em arbitrar exclusivamente em uma base individual e entende, reconhece e concorda que este Contrato não permite arbitragem coletiva ou reivindicações de qualquer tipo apresentadas como um autor ou membro da classe em qualquer procedimento arbitral coletivo ou representativo.

Qualquer controvérsia decorrente de ou referente a este Contrato, ou respectiva violação, será por fim dirimida em uma base individual por arbitragem na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, administrada pela International Chamber of Commerce (Câmara Internacional de Comércio), de acordo com suas normas de arbitragem. O idioma da arbitragem será o Português e o Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem referência às respectivas disposições do direito internacional privado.

Uma decisão arbitral resultante das disposições acima poderá ser executada em qualquer tribunal e a parte vencedora em qualquer ação ou processo para cumprir este Contrato terá direito às custas e honorários advocatícios.

O Árbitro não terá autorização para conceder quaisquer danos punitivos ou exemplificativos, certificar uma ação coletiva (ou juntar as reivindicações de uma parte a qualquer outra parte), adicionar quaisquer partes ou alterar ou ignorar as disposições deste Contrato. O árbitro deverá proferir uma decisão por escrito estabelecendo todos os fatos substanciais e a base de sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento arbitral.

Se por algum motivo esta cláusula compromissória não for aplicável ou a ação proceder judicialmente, você concorda que:

1. Qualquer ação ajuizada a respeito deste ou com relação a este Contrato será ajuizada apenas na justiça estadual localizada em São Paulo, Brasil;

 

1. Você (a) consente com a competência dessa justiça; (b) renuncia a qualquer objeção ao foro (competência territorial) da referida justiça; e (c) renuncia a qualquer objeção de que a referida justiça é um foro incompetente (estado);

 

1. Você poderá apresentar reivindicações contra a Paxos apenas em uma base individual e não como um autor ou membro da classe em qualquer suposta ação coletiva ou representativa; e

 

1. NA MEDIDA MAIS AMPLA PERMITIDA PELAS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS, VOCÊ NESTE ATO RENUNCIA IRREVOGAVELMENTE A TODO O DIREITO A JULGAMENTO PELO JÚRI QUANTO A QUALQUER QUESTÃO EM QUALQUER AÇÃO, PROCESSO OU RECONVENÇÃO DECORRENTE DESTE OU REFERENTE A ESTE CONTRATO, OU QUALQUER OUTRA QUESTÃO ENVOLVENDO A PAXOS DECORRENTE DA EXCHANGE OU DE SUA CONTA.

1. Inexistência de Renúncia ao Direito de Arbitragem.

 

Não haverá qualquer renúncia ao direito de arbitragem, a menos que essa renúncia seja fornecida afirmativamente e por escrito pela parte renunciante à outra parte. Não haverá qualquer renúncia tácita a este direito de arbitragem. Nenhum ato, incluindo o ajuizamento de ações, será interpretado como uma renúncia ou repúdio ao direito de arbitrar.

 

1. Renúncia de Prazo Prescricional.

 

Não obstante o prazo prescricional previsto pelas leis aplicáveis para o ajuizamento de qualquer ação ou reivindicação relevante, as Partes neste ato concordam mutuamente que nenhuma ação, independentemente da forma, decorrente ou em conjunto com o objeto deste Contrato, exceto reivindicações envolvendo propriedade intelectual, reinvindicações para recuperar valores em abertos a nós devidos e reivindicações referentes a indenizações, poderá ser ajuizada por qualquer parte mais de 1 (um) ano após o surgimento da causa de pedir, após a qual nenhuma das partes terá qualquer reivindicação adicional contra a outra parte.

1. Direito a Medidas Liminares.

 

Você concorda que, em virtude da natureza dos nossos negócios, indenizações pela violação de suas obrigações nos termos deste Contrato seriam inadequadas para nos compensar. Consequentemente, você concorda e entende que qualquer violação ou violação iminente por você de suas obrigações nos termos deste Contrato nos causará danos irreparáveis e que, além de quaisquer outras tutelas jurídicas que possam estar disponíveis, judicialmente, por equidade ou de outro modo, teremos o direito de obter medidas liminares contra qualquer violação iminente deste Contrato ou continuação dessa violação, sem a necessidade de provar danos efetivos.

 

• RECLAMAÇÕES

Caso queira nos contatar a respeito de uma reclamação, entre em contato com o Atendimento ao Cliente utilizando um dos métodos a seguir:

1. Envie    um    chamado    de    suporte    para    https://help.paxos.com/hc/en- us/requests/new

 

1. Escreva para o Atendimento ao Cliente e envie para: 

Paxos

450 Lexington Ave, Suite 3952 

New York, NY 10163

 

Paxos Brasil

Avenida Andromeda, n° 885, 28° andar, Conjunto 2823, Bairro Green Valley Alphaville,

CEP 06473-000, Barueri, SP, Brasil

 

• DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1. Cessão.

Nem este Contrato nem qualquer um de seus direitos e obrigações nos termos deste instrumento poderão ser transferidos por você, mas poderão ser cedidos por nós sem restrições. Qualquer tentativa de transferência ou cessão feita por você em violação deste instrumento será nula e sem efeito. Este Contrato será vinculativo e reverterá em benefício das partes contratantes, nossos sucessores e cessionários autorizados.

No caso de sermos adquiridos ou incorporados por uma empresa terceirizada, nos reservamos o direito, em qualquer uma dessas circunstâncias, de transferir ou ceder as informações que coletamos do Usuário como parte dessa incorporação, aquisição, venda ou outra mudança de controle. Consulte também nossa Política de Privacidade para obter informações adicionais.

1. Independência das Disposições.

 

Se, por qualquer motivo, um juízo competente ou um árbitro considerar qualquer disposição deste Contrato, ou qualquer parte dela, inválida, inexequível ou ilegal, essa invalidade, inexequibilidade ou ilegalidade não afetará o restante deste Contrato, que continuará em pleno vigor e efeito, e qualquer disposição anterior e vigente do Contrato que tenha sido substituída por essa disposição inválida, inexequível ou ilegal será considerada válida e exequível na medida mais ampla.

 

1. Inexistência de Renúncia.

 

Nenhuma renúncia ou ato praticado pela Paxos será considerado uma renúncia de qualquer inadimplemento subsequente da mesma disposição deste Contrato. Nenhuma falha ou atraso no exercício ou cumprimento de qualquer privilégio, direito, tutela jurídica ou poder nos termos deste instrumento será considerado uma renúncia dessa disposição pela Paxos. Todas as renúncias deverão ser por escrito.

 

1. Títulos.

Todos os títulos são apenas para a conveniência de referência e não afetarão o significado, a interpretação ou o efeito deste Contrato.

1. Acordo Integral.

 

Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes com relação ao acesso e uso de sua Conta, da Exchange ou de Custódia. Este Contrato, juntamente com nossa Política de Privacidade, substitui todos os entendimentos ou contratos anteriores, vernais ou por escrito, com relação ao referido objeto.

 

1. Outras Jurisdições.

 

Não fazemos qualquer declaração de que sua Conta ou as Atividades Cripto são apropriadas ou estão disponíveis para uso em outros locais, e o acesso a elas a partir de territórios onde seu conteúdo ou função pode ser ilegal ou é de outro modo proibido.

 

1. Subsistência.

Todas as disposições deste Contrato que por sua natureza se estendem além da expiração ou rescisão deste Contrato, incluindo, entre outros, cláusulas referentes à suspensão ou encerramento, dívidas devidas, uso geral da Exchange, controvérsias com a Paxos e disposições gerais, subsistirão à rescisão ou expiração deste Contrato.