Termos e Condições do Programa de Gestão de Contatos e Central de Descontos
1. Condições Particulares
Estes Termos e Condições do Programa de Gestão de Contatos e Central de Descontos (“T&C do Programa de Gestão de Contatos e Descontos”) definem as regras para participar dos programas de (1) [Gestão de Contatos] (“Programa de Gestão de Contatos”) e (2) Central de Descontos para Usuários Vendedores (“Programa da Central de Descontos”), oferecidos pelo Mercado Pago (conjuntamente chamado de “Programa de Gestão de Contatos e Descontos” ou “Programa”). Os T&C do Programa de Gestão de Contatos e Central de Descontos fazem parte dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago. Portanto, ao aceitar os Termos e Condições de Uso do Mercado Pago no momento do registro do Usuário, as políticas aqui detalhadas também serão aceitas.
O Usuário que não aceitar estes T&C do Programa de Gestão de Contatos e Central de Descontos não poderá fazer parte e/ou usar os serviços do Programa.
2. Programa de Gestão de Contatos
2.1 O objetivo do Programa de Gestão de Contatos é colocar à disposição dos Usuários Compradores os dados de contato dos Usuários Vendedores das proximidades para que eles possam oferecer seus bens e serviços e os Usuários Compradores possam adquiri-los, conforme os termos e condições acordados entre eles.
2.2 O Mercado Pago não é fornecedor, proprietário ou depositário de nenhum dos produtos ou serviços oferecidos pelos Usuários Vendedores, e se limita apenas a oferecer os serviços mencionados na cláusula 2.1.
2.3 Para participar do Programa de Gestão de Contatos, o Usuário Vendedor deve preencher a solicitação para fazer parte do Programa de Gestão de Contatos, que será enviada pelo Mercado Pago, enviando todos os dados e documentação exigidos pelo Mercado Pago e/ou qualquer informação adicional solicitada, para que suas informações possam ser publicadas no Programa de Gestão de Contatos.
2.4 Assim que o Mercado Pago receber o pedido de adesão, será possível admitir o Usuário Vendedor no Programa de Gestão de Contatos. O Mercado Pago reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar cada pedido de adesão, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de fundamentar e sem a obrigação de responder às solicitações de adesão que recebe. Da mesma forma, o Usuário Vendedor que foi admitido pode solicitar o cancelamento da adesão ao Programa de Gestão de Contatos a qualquer momento através deste formulário.
2.5 O Mercado Pago exibirá as informações de contato do Usuário Vendedor de acordo com as informações por ele fornecidas, e não se responsabilizará pela exatidão e/ou veracidade dessas informações.
2.6 O Mercado Pago apenas disponibiliza aos Usuários um espaço virtual que permite que eles se comuniquem para encontrar uma maneira de vender ou comprar serviços ou bens. Nesse sentido, o Mercado Pago não intervirá no contato, negociação e/ou melhoria das operações realizadas entre os Usuários, nas condições por eles estipuladas, nem no cumprimento efetivo das obrigações assumidas pelos Usuários na melhoria da operação. Assim, o Mercado Pago não se responsabiliza pela existência, qualidade, quantidade, operação, status, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou vendidos pelos Usuários, bem como pelas formas e prazos de entrega acordados, ou pelos meios e formas de pagamento utilizados. Cada Usuário conhece e concorda em ser o único responsável pelos bens e serviços oferecidos para venda e/ou compras realizadas.
2.7 O Mercado Pago e os Usuários Vendedores são partes independentes e a participação dos Usuários Vendedores no Programa de Gestão de Contatos não constitui nenhum tipo de sociedade, associação, consórcio, representação comercial, nem qualquer tipo de parceria entre o Mercado Pago e os Usuários Vendedores, de forma que cada um mantenha seus próprios giros comerciais, de forma independente, e cada um deles assumirá e será responsável por suas próprias obrigações, incluindo todas aquelas de natureza trabalhista, fiscal ou previdenciária que possam ser aplicáveis ao pessoal destinado a cumprir as obrigações do Programa de Gestão de Contatos. O Usuário Vendedor deve isentar o Mercado Pago, e seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, diretores, agentes, representantes e procuradores, de qualquer denúncia, reclamação, ação administrativa e/ou judicial de ordem trabalhista, civil, previdenciária ou outras vinculadas à relação trabalhista com seus empregados e/ou de seus eventuais contratantes e/ou subcontratantes.
2.8 O Mercado Pago não se responsabiliza pelos meios de comunicação disponibilizados aos Usuários nem garante o acesso a eles. O Mercado Pago não se responsabiliza por nenhum dano, prejuízo ou perda causados por falhas nos meios de comunicação oferecidos, e os Usuários reconhecem que serão os únicos responsáveis pelo seu uso.
2.9 A marca WhatsApp não pertence ao Mercado Pago nem às suas coligadas, pertencendo aos seus respectivos titulares. Os Usuários serão exclusivamente responsáveis por respeitar os guias de uso da marca WhatsApp, disponíveis em https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy/ e https://whatsappbrand.com/, sendo proibida a solicitação de adesão ao Programa da Central de Descontos por qualquer Usuário Vendedor que não cumpra com os referidos guias.
3. Programa da Central de Descontos para Usuários Vendedores
3.1 O Usuário Vendedor também pode gerar e configurar suas próprias campanhas de descontos ("Campanhas de Descontos"), para oferecer descontos ("Descontos") na venda de bens ou serviços adquiridos mediante pagamentos com código QR emitido pelo Mercado Pago, por meio dos aplicativos do Mercado Livre ou Mercado Pago.
3.2 Para aderir ao Programa da Central de Descontos, o Usuário Vendedor deve preencher a solicitação de adesão ao Programa da Central de Descontos, integrando todos os dados e documentação exigidos pelo Mercado Pago ou qualquer informação adicional solicitada.
3.3 Assim que o Mercado Pago receber o pedido de adesão, será possível admitir o Usuário Vendedor no Programa da Central de Descontos. O Mercado Pago reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar cada pedido de adesão, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de fundamentar e sem a obrigação de responder às solicitações de adesão que recebe.
3.4 Uma vez que o Usuário Vendedor seja admitido no Programa da Central de Descontos, ele poderá criar, configurar e gerenciar suas próprias Campanhas de Descontos, mediante definição do teto de investimento para Descontos (“Orçamento”), locais habilitados e validade, montante e limites de Descontos.
3.5 Os descontos devem ser totalmente cobertos pelo Usuário Vendedor com seus próprios recursos. Os descontos serão aplicados sobre o preço do bem ou serviço oferecido pelo Usuário Vendedor, no momento do pagamento pelos Usuários Compradores, mediante leitura do código QR emitido pelo Mercado Pago, por meio dos apps do Mercado Livre ou Mercado Pago.
3.6 O Mercado Pago pode determinar um valor máximo para o Orçamento, valores e limites dos Descontos, bem como as condições de alocação por nível de Usuário Comprador e a exibição dos Descontos na plataforma do Mercado Pago e outras condições aplicáveis aos Descontos que o Mercado Pago determinar a seu exclusivo critério.
3.7 O Usuário Vendedor será o único responsável pelo cumprimento dos termos e condições da Campanha de Desconto oferecidos no âmbito do Programa da Central de Descontos.
3.8 O Usuário autoriza, desde já, sem qualquer ônus ao Mercado Pago, a utilização de seu nome, imagem, voz, em quaisquer meios de comunicação escolhidos para a divulgação do Programa da Central de Descontos, por período indeterminado a contar da sua participação, com o propósito de reforço de mídia publicitária e divulgação do Programa da Central de Descontos, bem como a utilização dos dados constantes no cadastro para comunicação de futuras ações promocionais do Mercado Pago.
3.9 O Usuário Vendedor que foi admitido no Programa da Central de Descontos pode solicitar o cancelamento do referido programa a qualquer momento realizando a pausa do desconto concedido diretamente a partir de seu aplicativo.
4. Isenção de responsabilidade
O Usuário declara que o conteúdo publicado no Programa de Gestão de Contatos e/ou no Programa de Descontos não é ilegal ou viola direitos de propriedade intelectual e industrial ou direitos de marca comercial, sendo única e exclusivamente responsável por eles.
Os Usuários manterão o Mercado Pago, bem como seus acionistas, controladores, controladas, afiliadas ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, representantes e procuradores, isento de qualquer reclamação, reivindicação, ação administrativa e/ou judicial iniciada por outro Usuário, terceiros ou por qualquer órgão, resultante direta ou indiretamente de uma ação e/ou omissão do Usuário vinculada aos Termos e Condições do Programa de Gestão de Contatos e Descontos.
5. Exclusão do Programa
O Mercado Pago pode: (i) cancelar a adesão e/ou participação do Usuário em cada um dos Programa; e (ii) suspender e/ou cancelar a Conta do Mercado Pago do Usuário, quando, a critério exclusivo do Mercado Pago, houver suspeitas de ilegalidade, fraude ou violação dos Termos e Condições do Programa de Gestão de Contatos e Central de Descontos, sem prejuízo de outras reivindicações, reclamações, ações administrativas e/ou judiciais correspondentes.
6. Alterações
O Mercado Pago reserva-se o direito de modificar, estender e/ou atualizar os Termos e Condições de Gestão de Contatos e Central de Descontos, bem como interromper ou suspender a qualquer momento qualquer um dos Programas que o compõem.
7. Mercado Pago como prestador de serviços de pagamento
O Mercado Pago é uma instituição de pagamento, na modalidade emissor de moeda eletrônica pré-paga e instituidor dos Arranjos de Pagamento Mercado Pago, devidamente autorizado para funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O Mercado Pago oferece serviços de pagamento nos termos da lei n.º 12.865/2013, Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) n.º 4282, de 2013, Circulares do Banco Central do Brasil nºs 3680, 3681, 3682, 3885 e alterações; e não está autorizado a operar como instituição financeira pelo Banco Central do Brasil. O Mercado Pago não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira.