Termos e condições de uso do Mercado Shops
O que é o Mercado Shops?
É a plataforma do Mercado Livre que permite aos usuários vendedores criarem sua própria loja de comércio eletrônico integrada ao Ecossistema MELI (“Loja”).
A seguir, explicamos as regras de uso do Mercado Shops para todos os vendedores e compradores.
1. A Loja
O Mercado Shops permite que o Vendedor crie sua Loja e ofereça produtos à venda por meio do uso de software de propriedade exclusiva do Mercado Livre (“Software”).
O Vendedor poderá criar a sua Loja escolhendo uma das diferentes opções de estrutura e design disponíveis no Mercado Shops, podendo personalizá-la, seja alterando o nome e endereço web, escolhendo uma gama de cores, carregando um logotipo, e criando um imagens, entre outras ações.
Por padrão, a Loja será identificada com um subdomínio pertencente ao site www.mercadoshops.com.br.
A ativação da Loja pode não estar disponível para determinadas categorias, como por exemplo a categoria Adulto ou outras que requeiram verificação da idade dos usuários visitantes.
2. A Loja e o Ecossistema MELI
A Loja está integrada ao Ecossistema MELI. Isso significa que o Vendedor:
- Criará as publicações e gerenciará as vendas da Loja a partir de sua conta do Mercado Livre.
- Poderá publicar na Loja os mesmos produtos já publicados no Marketplace do Mercado Livre.
- Construirá sua reputação no Mercado Livre com as vendas de sua Loja, somente quando a compra for realizada por um Comprador Usuário do Mercado Livre.
- Tem acesso às soluções de Envios com o Mercado Livre (“Envios”).
- Usará as soluções do Mercado Pago.
- Quando a compra for feita por um Comprador Usuário do Mercado Livre, estará protegido pelo Programa de Proteção ao Vendedor.
É por isso que, ao vender e comprar dentro de uma Loja, o Vendedor e o Comprador Usuário do Mercado Livre aceitam os Termos e Condições Gerais e outros Anexos neles incluídos.
3. Envios
Todas as vendas feitas no Mercado Shops serão enviadas aos Compradores por meio do Envios. Portanto, o Vendedor e Comprador aceitam os Termos e condições do Envios.
O Comprador poderá ter acesso ao benefício de frete grátis quando forem cumpridas as seguintes condições:
- o Envios esteja disponível no endereço indicado pelo Comprador para a entrega.
- A distância do frete, preço, peso e dimensões do produto permitam.
A aplicação do benefício de envio ou frete grátis será devidamente informada ao Comprador antes que ele conclua a compra.
4. Serviços adicionais
O Mercado Shops poderá oferecer outros serviços compatíveis e relacionados ao funcionamento da Loja. Caso o Vendedor opte por contratar estes serviços adicionais, deverá ler e aceitar os termos e condições correspondentes.
4.1 Google Smart Shopping
Sempre que você tiver um subdomínio pertencente ao site “www.mercadoshops.com.br” e tenha configurado os dados de contato da Loja, poderá acessar o serviço do Google Smart Shopping. No caso de utilizar uma conta Google preexistente, pediremos permissão de acesso somente para colaborar com as criações das campanhas do Google Smart Shopping. O Mercado Livre não guardará, em nenhuma hipótese, as credenciais de acesso à sua conta preexistente, que poderá vincular e desvincular a qualquer momento.
4.2 Gerenciador de tags do Google
Sempre configure esta conta na seção correspondente da sua loja, para que você possa criar e gerenciar etiquetas por essa plataforma.
4.3 Mercado Shops Pro
O Mercado Shops Pro é um serviço grátis de assessoramento diferencial criado para negócios que utilizam o Mercado Shops como plataforma da loja online.
Para poder fazer parte desse serviço, a Loja deve faturar um valor mínimo com base na média do faturamento mensal dos três meses anteriores e ter uma agência de marketing certificada. Se a Loja deixar de cumprir algum requisito, o Mercado Shops cessará a prestação do serviço.
O Mercado Shops poderá alterar os requisitos de admissão e permanência no Mercado Shops Pro ou até mesmo suspender o serviço.
4.4 Outros serviços
O Mercado Shops poderá modificar os serviços que presta para outros serviços equivalentes ou iguais. Nesse caso, o Mercado Shops, por mera liberalidade, notificará os usuários que utilizem os serviços anteriormente oferecidos pelo Mercado Shops para que possam continuar a usá-los, por conta própria, por meio de diversos fornecedores ou terceiros, sem qualquer intervenção do Mercado Shops.
5. Contato com compradores
O Vendedor pode colocar suas informações de contato na Loja e usar um formulário de contato para receber consultas.
Em caso de receber dados pessoais de Compradores ou de potenciais compradores, o tratamento dos dados pessoais recebidos, realizado pelo Vendedor, será regido pelas suas próprias políticas de privacidade. Por isso, o Mercado Livre não se responsabiliza pelo uso indevido ou negligente que o Vendedor faça de tais dados pessoais.
Da mesma forma, os Compradores e potenciais compradores reconhecem que, ao utilizar o formulário de contato da Loja, fornecem seus dados pessoais ao Vendedor.
6. Propriedade intelectual
6.1 de Software
O Mercado Livre concede ao Vendedor uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acesso remoto e uso do Software, exclusivamente com o propósito de desenvolver e manter sua Loja.
O Vendedor reconhece que o Software, sua organização e código-fonte são segredos comerciais valiosos que pertencem ao Mercado Livre. Portanto, o Vendedor não poderá, direta ou indiretamente:
- Modificar, adaptar, alterar ou traduzir o Software ou criar obras derivadas do Software.
- Distribuir, licenciar a terceiros, oferecer em locação ou empréstimo ou de outra forma transferir o Software a terceiros.
- Aplicar ferramentas de engenharia reversa para decodificar, descompilar, desmontar ou tentar decifrar o código-fonte do Software.
- Transferir o direito de sua Loja para terceiros.
O Mercado Livre reserva-se todos os direitos do Software que não sejam expressamente concedidos ao Vendedor.
6.2 Licença sobre o conteúdo da Loja
O Vendedor concede ao Mercado Livre e às empresas integrantes do seu grupo econômico, uma licença gratuita, por prazo ilimitado, internacional e não exclusiva sobre todo o conteúdo incluído em sua Loja, como nomes comerciais, marcas, imagens e qualquer outro elemento que identifique o Vendedor ou produtos publicados ("Materiais").
O Mercado Livre pode usar, publicar, reproduzir e adaptar os Materiais para:
- Utilizá-los em todos os sites do Mercado Livre e meios de comunicação para classificar produtos, identificar ofertas e realizar ações de publicidade e marketing.
- Criar publicações de catálogo.
- Autorizar seu uso a terceiros.
O Vendedor declara que possui todos os direitos necessários para autorizar o Mercado Livre e que é o único responsável por qualquer violação de direitos de terceiros que o uso dos Materiais possa causar.
7. Penalidades
Caso seja constatada alguma violação deste Anexo e/ou da regulamentação em vigor, e sem prejuízo das sanções previstas nos Termos e Condições Gerais, o Mercado Livre poderá suspender ou encerrar as publicações e/ou a Loja em questão.
8. Tarifas
A Loja não tem custo de criação, nem de manutenção. Também não há limite para publicações.
O Vendedor só deverá pagar ao Mercado Pago um custo transacional por cada venda. Conheça as Tarifas das Lojas do Mercado Shops.
9. Proteção de Dados Pessoais
9.1. Quando o Mercado Livre processar dados pessoais dos Compradores ao fornecer o serviço de Software que permite aos Vendedores ter a própria Loja, ele será o responsável pelo tratamento, de acordo com os termos estabelecidos nas leis aplicáveis.
9.2 Quando o Mercado Livre atuar como responsável pelo tratamento, tratará os dados pessoais exclusivamente para cumprir as finalidades estabelecidas nesses Termos e Condições e qualquer outra instrução que tenha sido comunicada pelo Vendedor. Se o Mercado Livre precisar tratar os dados pessoais para qualquer outra finalidade e estiver autorizado a fazê-lo pela legislação aplicável, o Mercado Livre informará ao Vendedor antes de proceder com o processamento, a menos que a lei o proíba.
9.3 O Mercado Livre adotará as medidas técnicas e/ou operacionais razoáveis para proteger os dados pessoais aos quais tiver acesso.
9.4 Se o Mercado Livre souber de um acesso, divulgação ou processamento não autorizado de dados pessoais, notificará o Vendedor de acordo com as normas aplicáveis e colaborará na mitigação de qualquer impacto negativo sobre os Compradores.
9.5. O Vendedor responderá às solicitações dos titulares dos dados pelas atividades de processamento que realizar como responsável pelo tratamento. Apesar disso, o Mercado Livre poderá colaborar para responder a essas solicitações. O Vendedor autoriza e instrui o Mercado Livre a responder em seu nome as solicitações que receber em relação ao tratamento que o Vendedor realiza como responsável pelo tratamento.
9.6. O Vendedor autoriza que o Mercado Livre use subprocessadores para realizar o tratamento dos dados pessoais objeto desses Termos e condições. O Mercado Livre tomará as medidas necessárias para que os subprocessadores cumpram as leis de proteção de dados aplicáveis e assumam obrigações de proteção de dados equivalentes aos que o Mercado Livre assume por meio desses Termos e condições.
9.7. O Mercado Livre poderá compartilhar, ceder, enviar, transferir e transmitir os dados pessoais que processar em nome do Vendedor quando for necessário para o cumprimento desses Termos e condições, o fornecimento do Software ou outros serviços, e quando uma autoridade competente ou mandato assim o exigir.
9.8. O Mercado Livre notificará o Vendedor sobre qualquer requisito que provenha de uma autoridade competente e que se relacione com os dados pessoais tratados no âmbito desses Termos e Condições. Ambas partes deverão na medida em que as leis de proteção de dados pessoais e outras regulações aplicáveis permitam ou exijam para responder adequadamente os requisitos das autoridades competentes.
9.9. Se, por qualquer razão, o Vendedor não usar mais o Software, o Mercado Livre se compromete a devolver, excluir ou anonimizar os dados pessoais vinculados à Loja do Vendedor, salvo se estiver autorizado ou obrigado legalmente a mantê-los, caso em que os manterá pelo prazo estabelecido pelas normas aplicáveis. Esta cláusula não será aplicável quando o Mercado Livre tratar os dados pessoais como responsável pelo tratamento, de acordo com o estabelecido na cláusula 9.3 desses Termos e Condições.
9.10. O Vendedor garante cumprir as leis de proteção dos dados pessoais aplicáveis, e em particular, obter o consentimento dos titulares dos dados para o tratamento dos dados, de acordo com o estabelecido nesses Termos e Condições.
9.11. O Vendedor se compromete a seguir as especificações técnicas que o Mercado Livre oferece para cumprir os requisitos legais aplicáveis à coleta e uso dos dados pessoais por meio de cookies e outras tecnologias semelhantes.
9.12. Nos seguintes casos, o Mercado Livre processará os dados pessoais dos Compradores como responsável pelo tratamento, de acordo com os termos previstos nas legislações de proteção de dados aplicáveis:
- Permitir que o Comprador possa fazer a compra na Loja por meio do sistema de pagamento do Mercado Pago.
- Gerenciar os serviços do Mercado Pago, incluindo o serviço de processamento de pagamentos e conta digital.
- Oferecer ao Comprador a possibilidade de preencher automaticamente seus dados em futuras compras em outras lojas que utilizem a tecnologia do Mercado Livre (lojas do Mercado Shops).
- Entrar em contato com o comprador por meio de diferentes canais, como por e-mail, para te manter informado sobre produtos e serviços oferecidos por outras lojas do Mercado Shops que possam te interessar.
- Analisar o comportamento do Comprador no site a na plataforma do Mercado Livre para te mostrar, por meio de publicidade online e redes sociais, produtos e/ou promoções de outras lojas do Mercado Shops que possam te interessar.
- Desenvolver estudos internos e estatísticos sobre os interesses e comportamentos do Comprador dentro desse site e da plataforma do Mercado Livre, para te oferecer melhores serviços e produtos.
O Mercado Livre tratará os dados conforme as leis de proteção de dados aplicáveis e de acordo com a Declaração de privacidade das lojas e da Declaração de privacidade do Mercado Livre. Em caso de contradição, a Declaração de privacidade das lojas prevalecerá.
9.13. O Vendedor isentará o Mercado Livre e suas empresas relacionadas, bem como aqueles que as gerenciam, sucedem, administram, representam e/ou trabalham nelas, de qualquer demanda, denúncia ou procedimento iniciado pelo titular dos dados, por qualquer autoridade administrativa ou judicial ou terceiros, resultante do descumprimento desses Termos e condições ou das normas aplicáveis ou de uma violação dos direitos de terceiros.
9.14. Em caso de detecção de qualquer vulnerabilidade que possa comprometer a segurança e integridade das informações dos usuários, o Mercado Shops fará todos os esforços para impedir ou controlar as consequências indesejadas que possam resultar da exploração dessa vulnerabilidade. Caso intervenha de alguma forma, o Mercado Shops se compromete a comunicar essa intervenção à Loja o mais rapidamente possível. No entanto, será responsabilidade da Loja cumprir as obrigações decorrentes da vulnerabilidade e tomar as medidas necessárias para fortalecer a segurança da Loja.
10. Benefício Mercado Envios Full
Benefício válido para o território brasileiro a partir de 1º/abril/2022 para usuários cadastrados no Mercado Livre que ativarem a Loja do Mercado Shops pela primeira vez. O benefício consiste na utilização dos serviços do Mercado Envios Full. Para ter acesso a esses benefícios, os usuários devem ter o Envios no Mercado Livre ativo na conta de vendedores e ter vendido pelo menos 5 produtos nos últimos 3 meses no Mercado Livre, e que pelo menos 75% dos anúncios ativos estejam aptos a usar os serviços do Mercado Envios Full. Além disso, eles devem solicitar o benefício através do envio deste formulário. O benefício é pessoal e intransferível; não pode ser trocado por dinheiro. Aplicam-se os Termos e condições do Mercado Envios Full. O Mercado Livre reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o benefício a seu exclusivo critério e a qualquer momento.
MercadoLivre S.R.L., Av. das Nações Unidas, 3003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903, CNPJ 03.007.331/0001-41.
11. Benefício Mercado Pago Point
Aplicam-se os Termos e Condições especiais da promoção.