Termos e condições do Dropshipping (Correios)

Estes termos e condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por EBAZAR.COM.BR LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.007.331/0001-41, situado na Avenida das Nações Unidas, 3.003, Parte A, Osasco/SP (“Mercado Livre”), para viabilizar a expedição e remessa (“Dropshipping”), por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (“Correios”), das mercadorias vendidas pelo usuário vendedor do marketplace do Mercado Livre (“Usuário(s) Vendedor(es)”). 

Antes de utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela ferramenta Envios no Mercado Livre, o usuário afirma ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes Termos e condições do Envios no Mercado Livre (“Termos e condições”), bem como os Termos e condições e políticas aplicáveis do Mercado Livre.

1. O Dropshipping 

• O Dropshipping é um serviço autônomo prestado pelo Mercado Livre, que consiste na prestação de serviços, como facilitador, para viabilizar a remessa e expedição, via Correios, de mercadorias vendidas pelos Usuários Vendedores.
• Com o Dropshipping, além da economia financeira obtida no momento do envio das mercadorias pelo Usuário Vendedor, há a facilitação dos procedimentos relacionados à expedição das mercadorias, conferindo maior agilidade à expedição e ao envioremessa das mercadorias via Correios.
• O Dropshipping não envolve a prestação de um serviço de transporte pelo Mercado Livre, visto que é prestado, exclusivamente, pelos Correios, único responsável pelo manuseio, coleta e entrega das mercadorias enviadas(“Serviço Postal”). Trata-se de um serviço de facilitação, na medida em que simplifica toda a etapa de expedição e remessa dos produtos vendidos pelos Usuários Vendedores, tendo como resultado a inclusão logística dos Usuários Vendedores. 
• O Dropshipping é oferecido para determinados Usuários Vendedores que se enquadrem nos critérios e requisitos estabelecidos pelo Mercado Livre. 
• O Mercado Livre não terá qualquer vínculo e/ou responsabilidade sobre o envio e a entrega das mercadorias, em razão do Serviço Postal ser realizado pelos Correios, não podendo ser onerado ou penalizado em relação ao referido serviço. 

2. Sistemática do Dropshipping

• O Dropshipping permite: (i) inclusão de todas as informações necessárias à remessa postal das mercadorias vendidas pelo Usuário no âmbito previsto nestes Termos e Condições; (ii) emissão de etiquetas dos Correios para possibilitar a entrega das mercadorias aos Compradores (“Usuários Compradores”); e (iii) rastreamento.
• Por meio do Dropshipping, poderá o Usuário Vendedor realizar: (i) cálculo do valor do frete; (ii) pagamento do frete; (iii) emissão de etiquetas, entre outras, a partir das informações da mercadoria, tais como: peso, medida, dimensão e categoria do produto definida pelo Mercado Livre.
• O Usuário Vendedor reconhece que, dentro do contexto do Dropshipping, o serviço está disponível apenas para determinadas categorias de mercadorias, que serão, periodicamente, revisadas e/ou ajustadas, a exclusivo critério do Mercado Livre. Desta forma, as categorias podem ter as dimensões e o peso ajustados, e novas categorias podem ser incluídas ou excluídas a qualquer momento, cabendo aos Usuários Vendedores consultar o site.
• O Usuário Vendedor poderá utilizar a sistemática de envio do Dropshipping, desde que: (i) o serviço esteja disponível para o Usuário Vendedor; (ii) o serviço esteja disponível, para a categoria da mercadoria vendida pelo Usuário Vendedor; (iii) e o valor da mercadoria corresponda ao valor mínimo estabelecido pelo Mercado Livre.
• Remuneração/Preço do Dropshipping: O valor do serviço de  Dropshipping será cobrado de acordo com o preço a ser estabelecido pelo Mercado Livre.
• O Mercado Livre poderá, para cobrança dos valores, requerer do Usuário Vendedor dados adicionais que entenda necessários, assim como eventuais documentos que comprovem o endereço informado, podendo efetuar cobrança complementar, se não corresponderem às informações originalmente prestadas.
• O Usuário Vendedor está ciente que os custos podem sofrer alterações de acordo com as adequações das dimensões nas categorias e/ ou ajustes realizados pelos Correios.
• O Usuário Vendedor reconhece que a indicação de informações de dimensão e peso em desacordo com a realidade, assim como a inclusão do anúncio em categoria incorreta e/ou uso indevido de etiquetas, ensejarão a aplicação das Penalidades previstas nestes Termos e Condições, sem prejuízo da responsabilização do Usuário Vendedor por eventuais custos adicionais relativos ao serviço de Dropshipping, bem como eventuais perdas e danos causados ao Mercado Livre, Usuário Comprador e terceiros.
• Ainda que durante a criação ou alteração do anúncio, o Mercado Livre sugira uma categoria com base no título ou na descrição digitada, o Usuário Vendedor é responsável por conferir se o produto está sendo cadastrado na categoria correta.
• Ao emitir a nota fiscal ao Usuário Comprador, o Usuário Vendedor deverá incluir todos os valores aplicáveis que compõem o valor da venda.
• Frete grátis: O Usuário Vendedor poderá oferecer em seus anúncios/catálogos a opção frete grátis para o comprador. Ao selecionar esta opção, o Usuário Vendedor será informado, no momento da disponibilização da mercadoria, sobre os custos do Dropshipping que deverá pagar.
• Na hipótese de escolha por frete grátis pelo Usuário Vendedor, este reconhece e concorda em arcar com todos os custos relacionados ao Dropshipping e está ciente que não poderá cobrar o envio do produto do Usuário Comprador em nenhuma hipótese, sob pena de suspensão/baixa do anúncio no marketplace do Mercado Livre, sem prejuízo da possibilidade de suspensão da sua conta no Mercado Livre e em outras plataformas de negócios das empresas controladas, controladoras e relacionadas do Mercado Livre.
• A opção pelo frete grátis não exime o Usuário Vendedor de pagar pelo serviço de Dropshipping, pois  a referida opção apenas indica que o Usuário Comprador não terá o ônus financeiro relativo ao envio do produto , o qual será arcado integralmente pelo Usuário Vendedor.
• O Mercado Livre poderá estabelecer que determinado Usuário Vendedor ofereça frete grátis ao Usuário Comprador na remessa das mercadorias vendidas acima de determinado valor estipulado pelo Mercado Livre. Nesse caso, o Mercado Livre poderá decidir subsidiar parte ou todo o custo do Dropshipping do Vendedor, conforme política de benefícios definida pelo Mercado Livre. Conhecer mais sobre os custos de envio e eventuais subsídios.
• Informações de envio: O Usuário Vendedor reconhece que as informações para envio da mercadoria são inseridas pelo Usuário Comprador, prevalecendo a inteira responsabilidade do Usuário Comprador quanto à exatidão e veracidade destas informações, não sendo o Mercado Livre responsável por tais dados ou pelo seu fornecimento e preenchimento.
• Compra Garantida: O Mercado Livre oferece o programa Compra Garantida aos Usuários Compradores conforme regras do referido programa. Pelo programa, o Usuário Comprador poderá abrir uma mediação e, após o prazo concedido ao Usuário Vendedor para resposta, poderá ser solicitada a intervenção do Mercado Livre para a solução do caso.
• Caso a reclamação do Usuário Comprador seja fundamentada em hipótese não coberta pelo Programa, o Usuário Vendedor será o único responsável perante o Usuário Comprador.
• Na hipótese de devolução do valor do produto ao Usuário Comprador pelo Mercado Livre, se houver responsabilidade do Usuário Vendedor, o valor será retido da conta Mercado Pago do Usuário Vendedor.
• Extravio e Danos: para casos não cobertos pelo programa Compra Garantida, havendo extravio ou dano à mercadoria por culpa dos Correios, e desde que este reconheça sua culpa, o Usuário Vendedor receberá o valor do anúncio e o valor do Dropshipping, caso tenha arcado com essa despesa.
• Para demais casos de indenização ou reembolso, poderá o Mercado Livre solicitar documentos e/ou comprovantes adicionais referentes aos produtos vendidos pelo Usuário Vendedor. Caso o Usuário Vendedor não envie ou envie tardiamente das informações e/ou documentos solicitados pelo Mercado Livre, o reembolso ou indenização poderão ser inviabilizados. 
• Na hipótese de o valor do anúncio do Usuário Vendedor não corresponder ao valor indicado na nota fiscal, o Usuário Vendedor concorda que será inteiramente responsável por ressarcir o Mercado Livre da diferença apurada, bem como de eventuais danos sofridos pelo Mercado Livre em virtude do equívoco na emissão da nota fiscal.
• O Usuário Comprador, por sua vez, será ressarcido dos valores correspondentes à mercadoria, bem como ao custo referente ao envio da mercadoria, caso tenha arcado com esta última despesa.
• Pagamento: O pagamento referente ao Dropshipping será realizado ao Mercado Livre por meio dos serviços de processamento de pagamento do Mercado Pago.
• A liberação dos valores creditados na conta do Usuário Vendedor no Mercado Pago será efetuada de acordo com a política adotada pelo Mercado Livre e pelo Mercado Pago. Aplicar-se-ão as previsões dos Termos e condições de uso do Mercado Pago para liberação de valores.
• Caso a venda seja cancelada pelo Usuário Vendedor ou pelo Usuário Comprador, tendo o serviço de Dropshipping sido prestado, a cobrança do serviço de Dropshipping pelo Mercado Livre poderá ser mantida, na forma descrita nestes Termos e Condições.
• Retenção de valores. O Usuário Vendedor autoriza o Mercado Pago a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta no Mercado Pago (“Conta de Pagamento”), eventuais valores devidos em razão de pendências devidas pelo Usuário Vendedor em favor do Mercado Livre e/ou em caso de infração dos Termos e Condições do Mercado Livre.
• Tributos: O Mercado Livre  não se responsabiliza pelas obrigações tributárias e/ou fiscais que porventura recaiam sobre as atividades do Usuário Vendedor sendo o Usuário Vendedor o único e exclusivo responsável por tais obrigações. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário Vendedor deverá emitir nota fiscal em suas vendas, salvo se não aplicável de acordo com a legislação pertinente, que o desobrigue de emitir a Nota Fiscal.
• Caso o Usuário Vendedor não cumpra com as suas obrigações tributárias, principais ou acessórias, poderá ter a sua venda cancelada, sem prejuízo da cobrança de eventuais perdas e danos, suportadas pelo Mercado Livre em decorrência deste descumprimento, devendo ainda ressarcir valores eventualmente pagos pelo Mercado Livre em decorrência de ato praticado pelo Usuário Vendedor, em desacordo com a legislação vigente.
• Etiquetas e envio: Após o pagamento efetivado pelo Usuário Comprador, o Usuário Vendedor receberá as informações do Usuário Comprador e deverá emitir as etiquetas para envio da mercadoria.
• O Usuário Vendedor deverá postar o pacote da mercadoria nos Correios com a etiqueta emitida por meio da contratação do Dropshipping. O Usuário Vendedor reconhece que é de sua responsabilidade os custos de embalagem dos produtos enviados utilizando o Dropshipping.
• O Usuário Vendedor deverá atentar-se para as regras específicas de envio e embalagem dos produtos, conforme estas venham a ser exigidas pela lei e/ou pelos Correios na prestação dos Serviços Postais.
• Ao utilizar o Dropshipping como meio de envio das mercadorias, o Usuário Vendedor deve cadastrar o seu endereço como remetente dos produtos e postá-los somente em agência dos Correios localizada na mesma cidade, assumindo responsabilidade integral pela correta emissão das etiquetas, conforme as informações reais de dimensão, peso e categoria do produto, inclusive sob pena de arcar com as sanções previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais perdas e danos causados ao Mercado Livre, Usuários, Compradores e terceiros, bem como custos adicionais relativos a diferença de valores apontadas pelos Correios.
• Ao utilizar o serviço de Dropshipping, o Usuário Vendedor está ciente de que o Mercado Livre poderá exigir que o produto seja postado apenas nas agências dos Correios que adotam as condições comerciais das tabelas utilizadas pelo Mercado Livre, sob pena de ficar impossibilitado de postar o produto com a etiqueta emitida por meio da contratação do Dropshipping.
• Os Usuários Vendedores declaram e garantem que as mercadorias enviadas por meio do Dropshipping obedecem as normas e procedimentos estabelecidos pelos Correios e a legislação. Na hipótese de não ser viável a entrega no endereço do Usuário Comprador, os Correios poderão solicitar que a retirada seja feita pelo Usuário Comprador na agência da região.

3. Interrupção do serviço de Dropshipping 

• É reservado ao Mercado Livre o direito permanente e unilateral de interromper a prestação de serviço de Dropshipping, bem como de cancelar, interromper ou bloquear o acesso à impressão de etiquetas dos Correios  sem prévia notificação e sem que isso confira ao Usuário Vendedor qualquer direito à indenização, em especial visando (a) cumprir qualquer lei, regulamentação, ordem judicial ou administrativa, conforme aplicável; (b) fazer cumprir estes Termos e Condições; (c) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (d) atender aos pedidos de suporte do Comprador ou de terceiros lesados; (e) proteger os direitos à propriedade ou à segurança do grupo econômico do Mercado Livre, de seus usuários, parceiros, anunciantes ou do público em geral; (f) promover manutenção nos serviços ou, ainda, por motivo de caso fortuito ou força maior; e (g) inibir qualquer prática ilegal, abusiva ou que viole estes Termos e condições e/ou o Código de Ética do Mercado Livre, praticada por qualquer usuário; e (h) caso o Usuário Vendedor não apresente os documentos e/ou comprovantes adicionais referentes aos produtos vendidos no prazo estipulado pelo Mercado Livre.

4. Responsabilidade

• Ao utilizar a etiqueta emitida por meio da contratação do Dropshipping, o Usuário Vendedor concorda em não cobrar do Usuário Comprador nenhum valor adicional ao custo de envio da Mercadoria que lhe foi informado ao inserir o número do CEP do endereço de entrega.
• Da mesma forma, o Usuário Vendedor concorda em se abster de revelar a terceiros qualquer informação particular do Usuário Comprador, principalmente dados que possam ser utilizados para identificação e rastreamento, como endereço, números de telefone, cédula de identidade, cadastro de pessoa física, endereço de e-mail, entre outros.
• O Usuário Vendedor concorda em não utilizar a etiqueta emitida por meio da contratação do Dropshipping para envio de produtos ilícitos ou que estejam indicados na política de produtos proibidos do Mercado Livre, dos Correios e previstos em legislação pertinente.
• O Usuário Vendedor reconhece e concorda que deverá emitir as etiquetas de modo correto (por exemplo, peso, dimensões, medidas, descrição dentre outros) e que o uso incorreto/ou uso indevido de etiquetas, ensejará a aplicação das Penalidades previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais custos adicionais relativos aos envios e perdas e danos causados a terceiros.
• O Usuário Vendedor está ciente e de acordo que o Dropshipping corresponde ao auxílio no cálculo de frete, pagamento dos custos para envio dos produtos e impressão de etiquetas necessárias para o envio destes produtos diretamente pelos Correios, sendo certo que é de inteira responsabilidade do Usuário Vendedor assegurar a existência, integridade, qualidade e especificações do produto ofertado. Nesse caso, o transporte dos produtos é exercido única e exclusivamente pelos Correios, sendo que, por meio do Dropshipping, Mercado Livre não presta quaisquer serviços de transporte, mas apenas e tão somente serviços de facilitação para viabilizar a remessa e expedição, diretamente e sob a responsabilidade dos Correios, de mercadorias vendidas pelos Usuários Vendedores.
• O Mercado Livre não é proprietário, não realiza a guarda, posse e tampouco vende os produtos anunciados e ofertados pelos Usuários Vendedores, e portanto, não se responsabiliza pelo envio e conteúdos dos pacotes que serão entregues aos Correios, sendo o próprio Usuário Vendedor o único responsável pela existência, qualidade e quantidade das mercadorias enviadas, em conformidade com a oferta feita por ele.
• Ao utilizar o serviço de Dropshipping, o Usuário Vendedor está ciente e concorda que o Mercado Livre não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega das mercadorias em decorrência de greve e/ ou problemas relacionados aos Correios.
• O Usuário Vendedor entende e reconhece que o serviço de transporte é prestado diretamente pelos Correios, sem qualquer tipo de atuação e responsabilidade do Mercado Livre. O Mercado Livre apenas facilita a remessa e entrega das mercadorias nas agências dos Correios, por quem os produtos são manuseados, coletados e transportados até o Usuário Comprador.

5. Recusa de encomendas

• Não são aceitos e nem entregues:
• Qualquer produto cuja venda seja proibida pela política de Produtos Proibidos do Mercado Livre;
• Encomendas com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, franqueamento ou acondicionamento em desacordo com as normas regulamentares ou com as previstas em convenções e acordos internacionais aprovados pelo Brasil;
• O Usuário Vendedor deverá atentar-se para as regras específicas de envio e embalagem dos produtos, conforme estas venham a ser exigidas pela lei; pelos Correios e/ou Mercado Livre. Qualquer item que esteja em desacordo com as regras estabelecidas, será desconsiderado e seu envio será recusado.
• Quaisquer bens ou produtos proibidos pela lei brasileira ou protegidos pela legislação ambiental.
• Conteúdo classificado como perigoso conforme especificados em normas nacionais para transporte aéreo ou terrestre.
• Moeda de valor corrente.
• Substância explosiva, radioativa, deteriorável, fétida, nauseante, corrosiva, nociva, facilmente inflamável ou qualquer outra substância cujo manuseio ou transporte constitua perigo ou possa causar danos a pessoas, bens dos Correios ou a outras encomendas.
• Produtos que contenham peróxido de hidrogênio.
• Animal ou qualquer outro tipo de espécie de organismo vivo ou morto, e suas partes, exceto se admitido pela legislação nacional e não proibido pelas regras estabelecidas pelo Mercado Livre, pelos Correios.
• Planta viva.
• Entorpecente e substâncias psicotrópicas, salvo em se tratando de remessa legalmente autorizada.
• Objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, ameaçadores ou ofensivos à ordem pública ou aos interesses do país.
• Armação de arma de fogo, munições e explosivos de qualquer natureza.
• Cinzas humanas ou de animais, exceto restos mortais humanos provenientes de cremação.
• Objetos cuja circulação no país, exportação ou importação, estejam proibidos por ato de autoridade competente.

6. Penalidades

• Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário Vendedor concorda e aceita de forma integral o cumprimento das obrigações previstas neste instrumento, além de concordar e aceitar os demais termos e condições citados como referência neste documento.
• Sem prejuízo do disposto nestes Termos e Condições, o descumprimento, pelo Usuário Vendedor, de quaisquer condições e/ou obrigações, em especial àquelas relativas ao fornecimento de informações inverídicas relacionadas aos produtos e/ou etiquetas, ensejará, a critério do Mercado Livre, a retenção de valores relativos aos prejuízos e/ou perdas apuradas pelo Mercado Livre, através da conta de pagamento do Mercado Pago do Usuário Vendedor, bem como a suspensão, inabilitação ou cancelamento de seu acesso ao Mercado Livre, sem prejuízo de adotar as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
• Os valores eventualmente retidos na Conta de Pagamento no Mercado Pago do Usuário Vendedor em decorrência de práticas irregulares poderão ser utilizados, a título de compensação pelo Mercado Livre, para o ressarcimento de eventuais custos adicionais relativos aos envios informados pelos Correios e perdas e danos causados aos Usuários Compradores e terceiros. Neste caso, o Mercado Livre poderá, conforme disposições previstas neste Termos e Condições interromper  a qualquer momento o serviço de Dropshipping.

7. Disposições gerais

• Buscando melhorar a experiência e acessibilidade de todos os envolvidos e aumentar o grau de profissionalização de ponta a ponta, o Mercado Livre vem incentivando seus médios e grandes Usuários Vendedores a oferecerem mais garantias e benefícios aos seus Usuários Compradores. Por esta razão, os Usuários Vendedores que se enquadrem objetivamente nos critérios do Serviço de Coletas ou Pontos de Coleta, quais sejam (i) ter volume diário mínimo, conforme definido por Mercado Livre; e (ii) estar localizado em uma das regiões selecionadas, serão necessariamente atendidos nessa modalidade ou poderão migrar para o Serviço de Envios Full, caso sejam elegíveis. Caso o Usuário Vendedor não tenha interesse na utilização da modalidade de envio indicada pelo Mercado Livre, o Mercado Livre poderá optar pelo cancelamento e/ou suspensão da contratação dos serviços por elas disponibilizados.
• Fica claramente estabelecido que Correios será o único e exclusivo responsável pelos serviços de transporte e entrega contratado pelo Usuário Vendedor, inexistindo qualquer responsabilidade trabalhista, ainda que subsidiária, de Mercado Livre, suas controladas, controladoras e/ou subsidiárias, não havendo, ainda, qualquer tipo de vínculo entre seus sócios, prepostos, empregados, representantes, prestadores de serviços ou contratados de qualquer natureza que tenham participado da execução do Serviço Postal e o Mercado Livre.
• Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas e as disposições consideras nulas, anuláveis ou ilegais deverão ser aplicadas na máxima extensão legalmente admissível.
• Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.
• O Usuário Vendedor concorda e reconhece que esses Termos e Condições assim como os demais documentos aqui referidos poderão ser alterados unilateralmente com simples aviso no website do Mercado Livre. Cabe ao Usuário Vendedor visitar estes Termos e Condições de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar a plataforma virtual oferecida pelo Mercado Livre e demais serviços aqui expostos.
• O Usuário reconhece que leu e entendeu o Código de Ética do Mercado Livre disponível em https://investor.mercadolibre.com/corporate-governance e se compromete a cumprir os requisitos ali estabelecidos na execução das atividades relacionadas com estes Termos e Condições.
• O Usuário Vendedor também reconhece que o Mercado Livre e/ou as empresas do grupo econômico do Mercado Livre não toleram qualquer ação discriminatória, atos racistas, injúrias e/ou qualquer tipo de violência. Identificado que tais atos foram praticados durante a execução das atividades relacionadas a estes Termos e Condições, o Mercado Livre poderá proceder de forma imediata, sem necessidade de prévio aviso, com o cancelamento do(s) anúncios afetados e/ou proceder com a desativaçãoda conta do Usuário Vendedor.
• O Usuário Vendedor compromete-se a observar todas as obrigações previstas pela a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) em sua relação com os Usuários Compradores, assumindo a posição de Controlador dos dados pessoais e observando todas as obrigações decorrentes desta posição previstas pela LGPD, incluindo mas não se limitando a: observação de base legal, atendimento às demandas dos titulares, cumprimento dos princípios previstos pelo art. 6º e dos requisitos legais de segurança da informação.
• O Usuário Vendedor compromete-se a obter o consentimento dos Usuários Compradores para tratar seus dados pessoais e divulgá-los ao Mercado Livre para a finalidade prevista neste instrumento, devendo manter indene o Mercado Livre de qualquer responsabilização decorrente de sanção administrativa ou cível relacionada ao tratamento dos dados pessoais dos Usuários Compradores.
• O Usuário Vendedor que descumprir com suas obrigações relativas à proteção dos dados pessoais dos Usuários Compradores poderá ser descredenciado da participação do Dropshipping, a exclusivo critério do Mercado Livre.
• Nos seguintes links, poderão consultar os Termos e Condições das outras modalidades e programas relacionados ao envio de mercadorias.